Ministro Dias Toffoli nega seguimento a agravo de Francisco Eduardo Cardoso Alves no STF

O Ministro Dias Toffoli, relator do recurso extraordinário, decidiu, em decisão monocrática, negar seguimento ao agravo interposto por Francisco Eduardo Cardoso Alves. O agravo contestava a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Colégio Recursal Central da Capital/SP, que manteve a condenação do recorrente por injúria ao chamar o querelante de "abortista" em publicação nas redes sociais.

O recorrente alegou violação aos artigos 5º, incisos IV, XXXIV, LIV, LV e LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que sua liberdade de expressão teria sido cerceada. O Ministro Toffoli entendeu que a suposta afronta constitucional seria apenas reflexa, dependente de reexame de normas infraconstitucionais, o que não autoriza a apreciação em recurso extraordinário. Além disso, destacou que o mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279 do STF.

Com base nesses fundamentos, o ministro negou provimento ao agravo, mantendo a decisão que manteve a condenação por injúria. A decisão, embora final no mérito, ainda pode ser objeto de embargos de declaração e, por se tratar de decisão monocrática, de agravo ao colegiado, conforme previsto no Regimento Interno do STF.