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A ministra Cármen Lúcia, relatora da Petição 15.530 no Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à denúncia apresentada por deputados federais para instaurar processo de impeachment contra o ministro de Estado da Previdência Social, Wolney Queiroz. A decisão é monocrática e foi divulgada em 22 de setembro de 2026.
Os parlamentares alegaram que Queiroz teria cometido crime de responsabilidade ao não responder, no prazo constitucional, a requerimentos de informação aprovados pela Câmara dos Deputados. A petição também sustentava que o ministro teria descumprido reiteradamente o prazo de 30 dias para prestar as informações.
Segundo Cármen Lúcia, o impeachment de ministros de Estado por crimes de responsabilidade autônomos, não relacionados a infrações atribuídas ao presidente da República, tem natureza jurisdicional e é processado por ação penal pública. Nessa situação, a titularidade da ação é da Procuradoria-Geral da República (PGR), e não dos parlamentares autores da petição, que podem apenas noticiar os fatos ao Ministério Público.
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Com esse fundamento, a ministra negou seguimento à petição, determinou o envio de cópia à PGR e ordenou o arquivamento dos autos, com baixa imediata. A decisão não reconhece a prática do crime de responsabilidade: limita-se a não processar a petição por ilegitimidade dos autores para iniciar a ação.
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