Senado aprova PLP 55/2026 que concede isenção de ISS a empresas com isenção federal para a Copa do Mundo Feminina 2027
O Senado Federal aprovou, em 15 de junho de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2026, que autoriza a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) a empresas que já usufruem de isenção de tributos federais para atividades ligadas à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
A medida estabelece que municípios e o Distrito Federal poderão conceder a isenção apenas a pessoas jurídicas que tenham direito à isenção federal prevista em lei específica para o evento, e que o período de validade da isenção municipal deve coincidir com o prazo dos incentivos fiscais federais.
Com a redução do ISS, empresas responsáveis pela organização, infraestrutura, segurança, limpeza e tecnologia da competição podem ter custos menores, o que pode tornar o Brasil mais atrativo para investimentos relacionados ao torneio. Por outro lado, os entes municipais abrirão mão da arrecadação desse imposto durante o período de isenção, o que pode impactar suas receitas locais.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, sem etapa de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Ao enviar, você é inscrito no boletim imediatamente. Enviamos um email confirmando a inscrição, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Após a aprovação no plenário, o PLP 55/2026 foi remetido à sanção presidencial, etapa necessária para que a norma entre em vigor.
Fonte oficial: Senado Federal · Link original não disponível para este item.