Senado aprova PL 5760/2023 que cria medidas de proteção a trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão

Em 15 de junho de 2026, o Senado Federal enviou à sanção presidencial o Projeto de Lei 5760/2023, que estabelece um conjunto de medidas de proteção e acolhimento para trabalhadoras e trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo. A aprovação foi simbólica, sem registro de votação nominal, mas confirma a aprovação da casa legislativa.

O texto vincula o poder público e os empregadores à obrigação de garantir a proteção desses trabalhadores, inclusive no ambiente doméstico. Para isso, altera o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940), a Lei nº 7.998/1990, a Lei nº 10.593/2002, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei Complementar nº 150/2015, inserindo dispositivos específicos de combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

A iniciativa visa ampliar a resposta institucional a casos de trabalho forçado, reforçando mecanismos de acolhimento, assistência jurídica e social. Para a população, a medida representa um avanço na garantia de direitos humanos e na proteção de trabalhadores vulneráveis, especialmente aqueles inseridos no setor doméstico, onde a fiscalização costuma ser mais limitada.