RESOLUÇÃO-RE Nº 2.683, DE 6 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.683, DE 6 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de
Autorização Especial (AE), conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO
DISTRIBUIDORA LM DE COSMETICOS LTDA / 47.539.677/0001-66
25351.117210/2026-24 /
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária
competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e
classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto
8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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OSAKA TRANSPORTES LTDA / 74.443.623/0003-37
25351.116684/2026-59 /
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária
competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e
classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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LIMA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 35.152.756/0001-30
25351.117532/2026-73 /
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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MEDCONSTRULOC EMPREENDIMENTOS LTDA / 35.849.441/0001-4725351.117019/2026-82 /MOTIVO DO INDEFERIMENTO:Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitáriacompetente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades eclasses pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.