Resolução Conjunta Presi/Coger Nº 31, de 22 de setembro de 2026

Resolução Conjunta Presi/Coger Nº 31, de 22 de setembro de 2026

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do Rio Doce para processamento e decisão de questões relativas à execução do "Acordo judicial para reparação relativa ao rompimento da barragem de Fundão", em cumprimento à delegação realizada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO e o CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe SEI nº 0014449-05.2026.4.06.8000,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 385, de 6 de abril de 2021, que autoriza os tribunais a instituírem Núcleos de Justiça 4.0 especializados em razão de uma mesma matéria dentro dos limites de sua jurisdição, bem como autoriza o estabelecimento de sua estrutura de funcionamento;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no Referendo na Petição nº 13.157/DF, homologou o "Acordo judicial para reparação relativa ao rompimento da barragem de Fundão", para que produza seus efeitos legais e jurídicos;

CONSIDERANDO que, no mesmo julgamento, o STF delegou o monitoramento da execução do referido acordo à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária - CODES do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, determinando que lhe seja assegurada a estrutura administrativa necessária ao desempenho dessa atribuição;

CONSIDERANDO que compete à CODES decidir sobre questões ordinárias relativas à execução do acordo, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da submissão à Suprema Corte das controvérsias que envolvam conflitos interfederativos ou questões de maior complexidade que não sejam solucionadas por meio da autocomposição;

CONSIDERANDO o expressivo volume de processos relacionados à execução do aludido acordo, cuja complexidade e relevância social, econômica e ambiental recomendam tratamento jurisdicional célere, uniforme e especializado;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar racionalização dos procedimentos, uniformidade da atuação jurisdicional, eficiência administrativa, especialização e adequada gestão processual das demandas vinculadas à execução do referido acordo;

CONSIDERANDO a proposição formulada pela CODES para a instituição de unidade especializada destinada à apreciação das demandas vinculadas à execução do "Acordo judicial para reparação relativa ao rompimento da barragem de Fundão", resolvem:

Art. 1º Fica criado o Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do Rio Doce, destinado ao processamento e decisão de questões relativas à execução do "Acordo judicial para reparação relativa ao rompimento da barragem de Fundão", em cumprimento à delegação realizada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região no Referendo na Petição nº 13.157/DF.