Resolução Conjunta Presi-Coger nº 36, de 30 de outubro de 2026

Resolução Conjunta Presi-Coger nº 36, de 30 de outubro de 2026

Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias - PJeCor no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO e o CORREGEDOR REGIONAL E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006899-27.2024.4.06.8000.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º-A e 1º-B da Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, incluídos pela Resolução CNJ nº 320, de 15 de maio de 2020, que dispõem, respectivamente, sobre a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para o registro, o controle e a tramitação dos procedimentos das Corregedorias dos Tribunais de todos os segmentos de justiça, mediante versão exclusiva para uso das Corregedorias, e sobre a gestão do Processo Judicial Eletrônico destinado às Corregedorias - PJeCor pela Corregedoria Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 a 21 do Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), instituído pelo Provimento 165, de 16 de abril de 2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabeleceu diretrizes e parâmetros para a implantação, a utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor);

CONSIDERANDO que cabe às Corregedorias dos Tribunais, nos termos do art. 17 do CNN/CN/CNJ-Jud, a regulamentação do uso do PjeCor e à Presidência, a adoção das providências à configuração do PJeCor nos órgãos colegiados, nos termos do art. 19 do mesmo Diploma Legal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 28 do Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 6ª Região que, em seu § 6º, determina que as demais diretrizes para acesso e utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias - PJeCor, no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, seguirão regulamentação específica editada pelo Tribunal; resolvem:

Art. 1º O Sistema Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias - PJeCor é o sistema informatizado para a tramitação dos pedidos de providências, representações por excesso de prazo ou procedimentos de outras classes processuais de natureza disciplinar contra magistrados de 1º e 2º graus até sua conclusão, inclusive em grau de recurso no âmbito da 6ª Região.