PORTARIA SRPC/MPS Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (*)

PORTARIA SRPC/MPS Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (\*)

Divulga informações e documentos relativos à certificação dos profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, caput, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos arts. 76 a 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e considerando as deliberações da Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social e do Conselho Nacional de Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social - Conaprev, e o que consta dos Processos nº 10133.100679/2021-17 e 10133.100659/2021-46, resolve:

Art. 1º A certificação dos profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS prevista no art. 8º-B, caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e nos arts. 76, caput, inciso II, 78 e 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, passa a ser regida pelos seguintes documentos:

I - a versão 2.0 do Manual da Certificação dos Profissionais dos RPPS;

II - o Regimento Interno da Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS e o Termo de Confidencialidade, conforme Anexos I e II;

III - a relação das entidades certificadoras habilitadas pela Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS, conforme Anexo III; e

IV - a composição da Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS, conforme Anexo IV.

§ 1º A certificação de que trata o caput abrange os seguintes profissionais dos RPPS:

I - dirigentes do órgão ou entidade gestora;

II - membros titulares do conselho deliberativo;

III - membros titulares do conselho fiscal;

IV - responsável pela gestão das aplicações dos recursos; e

V - membros titulares do comitê de investimentos.

§ 2º As informações e documentos previstos nos incisos I a IV do caput serão publicados no endereço eletrônico da Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC do Ministério da Previdência Social - MPS, na rede mundial de computadores - Internet.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria SRPC/MPS nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024;

II - a Portaria SRPC/MPS nº 1.495, de 21 de julho de 2025; e