PORTARIA SRPC/MPS Nº 595, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SRPC/MPS Nº 595, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Divulga o credenciamento do Organismo Nacional de Certificação de Sistemas de Gestão Empresarial LTDA como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS e altera a Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026.

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos arts. 236 e 237 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e considerando deliberações da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS e o que consta dos Processos nº 10133.101343/2019-57 e 10133.001457/2025-46, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a divulgação do credenciamento da empresa Organismo Nacional de Certificação de Sistemas de Gestão Empresarial Ltda., CNPJ nº 44.102.941/0001-01, como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, com validade de cinco anos.

Art. 2º O Anexo III da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III

RELAÇÃO DE ENTIDADES CERTIFICADORAS HABILITADAS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO DO PRÓ-GESTÃO RPPS

| ENTIDADE CERTIFICADORA | CNPJ | HABILITAÇÃO, POR CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE: |
| ------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | -------------------------------------------------- |
| ICV Brasil Inspeção, Certificação e Vistoria Ltda | 12.265.571/0001-52 | 16 de novembro de 2023 |
| Instituto de Certificação Qualidade - ATZERT Ltda (ICQ Brasil) | 01.659.386/0001-00 | 2 de maio de 2023 |
| Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda | 04.773.229/0001-8 | 18 de dezembro de 2023 |
| Organismo Nacional de Certificação de Sistemas de Gestão Empresarial Ltda | 44.102.941/0001-01 | 10 de março de 2026 |

" (NR)

Art. 3º O Anexo IV da Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO DO PRÓ-GESTÃO RPPS" (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO