Portaria SENASP/MJSP Nº 670, DE 28 DE agosto DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 670, DE 28 DE agosto DE 2026

Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Projeto Cão Protetor e a Certificação Nacional de Cães de Detecção de Drogas.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PROJETO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Projeto Cão Protetor, vinculado ao Programa Nacional de Proteção das Divisas, Fronteiras e Biomas - PROTETOR.

§ 1º O Projeto Cão Protetor tem caráter técnico, cooperativo e indutor, e integra as ações de fortalecimento da atuação integrada das instituições do Sistema Único de Segurança Pública - Susp nas divisas, fronteiras e biomas.

§ 2º O Projeto será executado mediante cooperação voluntária com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, respeitada a autonomia dos entes federativos.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DO PROJETO

Art. 2º O Projeto Cão Protetor tem por finalidades:

I - promover a padronização técnica da seleção, do treinamento, da avaliação e da certificação de cães de trabalho empregados na detecção de drogas;

II - fortalecer a interoperabilidade e a atuação integrada entre as instituições do Susp;

III - ampliar a eficiência operacional no enfrentamento aos ilícitos em divisas, fronteiras e biomas;

IV - fomentar boas práticas de bem-estar animal na atividade cinotécnica;

V - subsidiar ações de capacitação e modernização da cinotecnia no âmbito da segurança pública.

CAPÍTULO III

DA CERTIFICAÇÃO NACIONAL DE CÃES DE DETECÇÃO DE DROGAS