Portaria nº 20, de 7 de maio de 2026

Portaria nº 20, de 7 de maio de 2026

Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional para trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, e o que consta no Processo nº 23000.019120/2023-81, resolve:

Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para a oferta de cursos de qualificação profissional de trabalhadores em bioeconomia para Amazônia Legal, referente ao período 2025/2026.

Parágrafo Único: O valor a ser repassado refere-se à execução da oferta de cursos de qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011:

| UF | Instituição | CNPJ | Processo | Total (R$) |
| ----- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | -------------------- | ---------- |
| AP | Secretaria de Estado da Educação do Amapá - Seed/AP. | 00.394.577/0001-25 | 23000.030514/2023-90 | 24.000,00 |
| PA | Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará - Sectet/PA. | 08.978.226/0001-73 | 23000.030517/2023-23 | 20.000,00 |
| RO | Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - Idep/RO. | 26.766.814/0001-25 | 23000.030518/2023-78 | 114.320,00 |
| Total | 158.320,00 | | | |