PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/SECOM/MJSP Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/SECOM/MJSP Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a proteção do consumidor na
publicidade, comunicação, marketing e oferta da
modalidade lotérica de aposta de quota fixa,
estabelece procedimentos de cooperação entre a
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da
Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a
Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e na Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolvem:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a proteção do consumidor nas ações de
publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de apostas de quota
fixa, por quaisquer meios, formatos ou canais, de forma direta ou indireta, por conta
própria ou por intermédio de terceiros.

Art. 2º Sujeitam-se ao disposto nesta Portaria os agentes operadores de
apostas, as pessoas físicas ou jurídicas que produzam, promovam, patrocinem, divulguem,
transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de publicidade e de marketing
relativas à modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Nº 128-A, sexta-feira, 10 de julho de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da Uniãowww.in.gov.br [email protected]SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DFCNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450