PORTARIA MF Nº 2.059, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MF Nº 2.059, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que
tratam os Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro
de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de
execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso
II, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII, do
Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I a XII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .68213 Agência Nacional de Aviação Civil* .1.000 .1.000 .1.000 .1.000 .1.000 .1.000
. .83000 Banco Central do Brasil** .18.500 .21.500 .24.500 .31.333 .38.167 .45.000
. .Total .19.500 .22.500 .25.500 .32.333 .39.167 .46.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .26000 Ministério da Educação .60.000 .60.000 .60.000 .60.000 .30.000 .-
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .72.896 .72.896 .72.896 .48.597 .24.299 .-
. .32000 Ministério de Minas e Energia .1.071 .1.071 .1.071 .1.071 .535 .-
. .32396 Agência Nacional de Mineração* .536 .536 .536 .357 .179 .-
. .36000 Ministério da Saúde .250.000 .250.000 .250.000 .250.000 .250.000 .-
. .36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar* .6.867 .6.867 .6.867 .4.578 .2.289 .-
. .39000 Ministério dos Transportes .48.000 .48.000 .48.000 .48.000 .48.000 .48.000
. .44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .7.500 .7.500 .7.500 .7.500 .7.500 .7.500
. .49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .9.940 .9.940 .9.940 .9.940 .9.940 .-
. .51000 Ministério do Esporte .20.000 .20.000 .15.000 .10.000 .5.000 .-
. .52000 Ministério da Defesa .52.018 .52.018 .52.018 .52.018 .52.018 .-
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .38.666 .38.666 .38.666 .38.666 .19.333 .-
. .53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico* .7.359 .7.359 .7.359 .7.359 .7.359 .-
Nº 128-A, sexta-feira, 10 de julho de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra
. .55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .420.000 .420.000 .420.000 .420.000 .420.000 .-
. .63000 Advocacia-Geral da União .4.964 .4.964 .4.964 .4.964 .4.964 .-
. .67000 Ministério da Igualdade Racial .2.688 .2.688 .2.688 .2.688 .1.344 .-
. .68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários* .1.301 .1.301 .1.301 .1.301 .1.301 .-
. .84000 Ministério dos Povos Indígenas .9.838 .9.838 .9.838 .- .- .-
. .Total .1.013.641 .1.013.641 .1.008.641 .967.037 .884.059 .55.500
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendasde comissão (RP8).4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por decisões judiciais.(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III
Redução no Anexo II.A do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS
TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .150.000
. .44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .- .- .- .- .1.700 .7.500
. .Total .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .151.700 .157.500
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do art. 73, § 17. da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e
decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).

ANEXO IV
Acréscimo ao Anexo II.A do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS
TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .9.500 .9.500 .9.500 .3.900 .- .-
. .46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .320 .320 .320 .320 .320 .-
. .84000 Ministério dos Povos Indígenas .9.000 .9.000 .9.000 .9.000 .- .-
. .Total .18.820 .18.820 .18.820 .13.220 .320 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do art. 73, § 17. da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e
decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).

ANEXO V
Redução no Anexo II.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES
DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .39000 Ministério dos Transportes .- .- .- .- .48.000 .48.000
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por decisões judiciais.

ANEXO VI
Acréscimo ao Anexo II.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .32000 Ministério de Minas e Energia .699 .699 .699 .699 .349 .-
. .39000 Ministério dos Transportes .187.719 .187.719 .187.719 .187.719 .- .-
. .53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .41.433 .41.433 .41.433 .20.716 .- .-
. .Total .229.851 .229.851 .229.851 .209.134 .349 .-
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por decisões judiciais.

ANEXO VII
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .593 .593 .593 .593 .593 .-
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .23.896 .23.896 .23.896 .15.931 .7.965 .-
. .33000 Ministério da Previdência Social .20.295 .20.295 .20.295 .20.295 .- .-
. .39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres* .12.584 .12.584 .12.584 .6.292 .- .-
. .44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .447 .447 .447 .298 .149 .-
. .52000 Ministério da Defesa .53.532 .53.532 .53.532 .13.532 .13.532 .-
. .68213 Agência Nacional de Aviação Civil* .2.461 .2.461 .2.461 .2.461 .1.730 .1.000
. .83000 Banco Central do Brasil** .18.500 .21.500 .24.500 .31.333 .38.167 .45.000
. .Total .132.308 .135.308 .138.308 .90.735 .62.136 .46.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
Nº 128-A, sexta-feira, 10 de julho de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra

ANEXO VIII
Acréscimo ao Anexo III.A do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS
TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária .5.224 .5.224 .5.224 .5.224 .5.224 .-
. .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .56.701 .56.701 .56.701 .50.000 .50.000 .50.000
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .4.408 .4.408 .4.408 .2.938 .1.469 .-
. .52000 Ministério da Defesa .37.212 .37.212 .37.212 .37.212 .37.212 .-
. .Total .103.544 .103.544 .103.544 .95.374 .93.905 .50.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do art. 73, § 17. da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por
decisões judiciais, e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).

ANEXO IX
Acréscimo ao Anexo III.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS
FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .17.842 .17.842 .17.842 .17.842 .- .-
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por decisões judiciais.

ANEXO X
Acréscimo ao Anexo III.C do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3),
RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .100.000 .100.000 .100.000 .100.000 .100.000 .100.000
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvados nos termos da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões
judiciais, e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.

ANEXO XI
Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE
DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .26000 Ministério da Educação .150.000 .150.000 .150.000 .100.000 .50.000 .-
. .36000 Ministério da Saúde .547.311 .547.311 .547.311 .547.311 .547.311 .-
. .68000 Ministério de Portos e Aeroportos .200 .200 .200 .200 .200 .-
. .Total .697.511 .697.511 .697.511 .647.511 .597.511 .-
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XII
Acréscimo ao Anexo VII do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE
DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .10.601 .10.601 .10.601 .10.601 .5.300 .-
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS