Resolução CMN N° 5.336

Resolução Nº 5.336

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.336, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Resolução
CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, que estabelece as condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de
financiamento de que trata a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de
2026, convertida na Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 27 de agosto de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º,*caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 3º, § 5º, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de
2026,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  A ementa da Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Estabelece as
condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata a Lei nº 15.473, de
22 de julho de 2026.” (NR)

Art.
2º  A Resolução CMN nº 5.292, de 16 de abril de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 1º  As linhas
de financiamento com a finalidade de apoiar as pessoas jurídicas autorizadas
pela Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, utilizando fontes de recursos
definidas no art. 3º da referida Lei, serão concedidas pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES ou por instituições financeiras por
ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de
crédito, consistindo em financiamento a:

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