Resolução BCB N° 567

RESOLUÇÃO
BCB Nº 567, DE 4 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre as
medidas de assessoramento e de informações mínimas ao cliente pessoa natural de
operações de crédito de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025,
por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão realizada em 30 de abril de 2026, com base nos arts. 12, 14, parágrafo
único, e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em vista o
disposto no art. 6º da Resolução Conjunta nº 8, de 21 de dezembro de 2023, e na
Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026,

R
E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre as medidas de
assessoramento e de informações mínimas ao cliente pessoa natural de operações
de crédito de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, por parte
das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.

Art. 2º  Para
fins da prestação de informações e subsequente assessoramento aos clientes pessoas
naturais com saldo devedor vencido de forma persistente ou recorrente, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil****devem disponibilizar informações ao
tomador de crédito e assessorá-lo sobre:

I - o entendimento do seu atual estado de
endividamento e comprometimento de renda;

II - os principais aspectos da legislação e da
regulamentação aplicáveis aos direitos e deveres dos tomadores de crédito; e

III - as vantagens e as desvantagens da renegociação
das operações de crédito.

Parágrafo único.  Para fins de identificação dos clientes
mencionados no *caput*, as instituições devem considerar, no mínimo, os saldos
devedores vencidos e em atraso há mais de noventa dias.