Resolução CMN N° 5.299

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.299, DE 4 DE MAIO DE 2026

Estabelece as
diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa
natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei nº 15.252, de 4 de
novembro de 2025.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 23 de abril de 2026, com base nos arts. 6º, § 1º, e 7º da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, e no art. 17 da Lei nº 15.252, de 4 de
novembro de 2025,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece as diretrizes que
devem ser observadas na regulamentação, pelo Banco Central do Brasil, dos
direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei
nº 15.252, de 4 de novembro de 2025.

Art. 2º  A regulamentação da portabilidade salarial,
que inclui salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e
similares, conforme o art. 4º da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, deve
observar os seguintes princípios:

I - livre opção dos beneficiários
para manter seus recursos em conta-salário ou realizar a portabilidade salarial
para contas de depósitos ou contas de pagamento pré-pagas;

II - proteção dos beneficiários,
considerando suas vulnerabilidades associadas;

III - integridade, conformidade
e segurança dos pedidos de portabilidade salarial, bem como suas confirmações e
recusas;

IV - eficiência e
segurança na prestação do serviço de pagamento de salários, proventos, soldos,
vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;

V - acesso não discriminatório
aos serviços e às infraestruturas necessárias para a portabilidade salarial; e

VI - uniformidade das
normas aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.