Resolução BCB N° 499

RESOLUÇÃO BCB Nº 499, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Regulamenta o
acesso às informações relativas às declarações de importação e exportação
registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex e sua
utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.

O Comitê de Administração – Coad, em sessão realizada em 10 de setembro
de 2025, no uso da atribuição que lhe confere o art. 139, *caput*, inciso
IV, alínea “a”, item 2, e alínea “b”, item 1, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista
o disposto na Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022, e na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020,

R E S O L V E
:

Art. 1º  Esta Resolução
regulamenta o acesso às informações relativas às declarações de importação e
exportação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex e
sua utilização no âmbito do Banco Central do Brasil.

Art. 2º  As informações de que
trata o art. 1º serão obtidas pelo Banco Central do Brasil e utilizadas por
seus órgãos e agentes, observadas as cautelas necessárias à preservação do
sigilo, para o desempenho de suas atribuições legais, em especial aquelas
relativas a:

I - regulação e supervisão do mercado de câmbio;

II - ações de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do
terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa no mercado de
câmbio; e

III - regulação e supervisão dos capitais brasileiros no exterior e dos
capitais estrangeiros no país relacionados a comércio internacional quanto a
seus fluxos e estoques.

Art. 3º  Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO
ALVES TEIXEIRA