Resolução BCB N° 277 — Normativos do Banco Central e do CMN | Atlas Público

Normativos do Banco Central e do CMN

Resolução BCB N° 277

Banco Central do Brasil

Resolução BCBAto editado

Data de publicação: 31/12/2022

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.

Texto do ato

Anexos à comunicação (minutas de resoluções BCB)

RESOLUÇÃO
BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

Regulamenta
a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e
ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda
estrangeira, e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão extraordinária realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, com base
no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 2º, no art. 3º,
no art. 4º, §§ 1º e 2º, no art. 5º, incisos I, II, VIII e IX, e §§ 1º e 4º, no
art. 6º, no art. 10, no art. 14, § 2º, no art. 15 e no art. 18 da Lei nº
14.286, de 29 de dezembro de 2021, e
no art. 2º da Resolução CMN nº 5.056, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em
vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022,

R
E S O L V E :

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º Esta Resolução
regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação aos aspectos
de competência do Banco Central do Brasil referentes ao mercado de câmbio, que
compreende:

I
- as compras e as vendas de moeda estrangeira;

II
- os pagamentos e as transferências internacionais realizados por meio de
serviço de pagamento ou transferência internacional;

III
- as contas em reais de titularidade de não residentes;

IV - as contas em moeda estrangeira mantidas no Brasil; e

IV - as contas em moeda
estrangeira mantidas no Brasil; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

Informações do ato

Número: 277
Unidade responsável: SECRE
Publicação oficial: Publicada no DOU de 31/12/2022, Seção 1, p. 1-9.
Votação: 241/2022-BCB

Atos relacionados

CitaLei nº 4.595/1964, art. 9º.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaLei nº 14.286/2021.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaResolução CMN nº 5.042/2022.
CitaResolução CMN nº 5.056/2022, arts. 1º e 2º.
CitaCita Lei nº 4.728/1965, art. 75.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Lei nº 6.538/1978, art. 2º.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Lei nº 10.522/2002, art. 37.

Disponibilidade da fonte

Coleção: Normativos do Banco Central e do CMN
Histórico desde: 01/01/1965
Última verificação: 05/10/2026 às 07:05

Limitações

O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
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Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.

Identificador no Atlas: bcb_normas:51957 · na fonte: 51957 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:13.

Art.
4º Para fins de classificação da finalidade da operação de câmbio, cuja
responsabilidade é do cliente, a instituição autorizada a operar no mercado de
câmbio deve apresentar ou tornar disponível ao cliente, em livre formato que
permita o claro entendimento pelo cliente, os códigos constantes:

I - no Anexo III para indicação da finalidade da operação de
câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu
equivalente em outras moedas, exceto operação de câmbio que
necessite ser vinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema
do Banco Central do Brasil;

I - no Anexo III para indicação da finalidade da
operação de câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados
Unidos), ou seu equivalente em outras moedas; (Redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

II - no Anexo IV
para indicação da finalidade da operação de câmbio superior a US$50.000,00
(cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas,
ou da operação de câmbio que, independentemente de valor, necessite ser
vinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema do Banco
Central do Brasil;

II
- no Anexo IV para indicação da finalidade da operação de câmbio superior a
US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em
outras moedas; (Redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

III - no Anexo V para a indicação da finalidade da operação
de câmbio, independentemente de seu valor, relativa a serviço de transferências
postais internacionais ou a serviço de transferência ou pagamento internacional
(eFX).

III - no Anexo V para a
indicação da finalidade da operação de câmbio, independentemente
de seu valor, relativa a serviço de transferências postais internacionais ou a
serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX). (Redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

§
1º Devem também ser prestadas as informações constantes do:

Art. 29. As autorizações para operar no mercado de
câmbio podem ser concedidas para as instituições abaixo indicadas realizarem as
seguintes operações:

I - bancos e a Caixa Econômica Federal: todas as operações do
mercado de câmbio;

I - bancos e a Caixa Econômica Federal: todas as
operações do mercado de câmbio, ressalvado que as operações de prestação de
serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução são permitidas apenas
para as instituições que atuem como prestadoras de serviços de ativos virtuais,
na forma da regulamentação sobre o assunto; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

II
- sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de
câmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimento e agências de
fomento:

a) operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de
até US$300.000,00 (trezentos mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu
equivalente em outras moedas, não sendo permitidas transferências referentes a
negociação de instrumentos financeiros derivativos no exterior; e

a) operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de
até US$500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu
equivalente em outras moedas, não sendo permitidas transferências referentes a
negociação de instrumentos financeiros derivativos no exterior; e (Redação dada, a partir de 2/9/2024, pela Resolução BCB nº 401, de 17/7/2024.)

a)
operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$500.000,00
(quinhentos mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras
moedas, não sendo permitidas transferências referentes a negociação de
instrumentos financeiros derivativos no exterior; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

b) operações para liquidação pronta no mercado interbancário,
arbitragens no País e arbitragens com o exterior;

b)
operações para liquidação pronta no mercado interbancário, arbitragens no país
e arbitragens com o exterior; e (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

c)
operações de prestação de serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução
somente para as instituições que atuem como prestadoras de serviços de ativos
virtuais, na forma da regulamentação sobre o assunto, observado que o pagamento
ou transferência internacional com ativos virtuais quando a contraparte não for
instituição autorizada a operar no mercado de câmbio é limitado ao valor
equivalente a US$500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos); (Incluída, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

III
- instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil que prestem serviço como emissor de moeda eletrônica, emissor de
instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador, vedadas a condução de
operações com correspondentes e operações envolvendo moedas em espécie,
nacional ou estrangeira:

a)
operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$100.000,00
(cem mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas, não
sendo permitidas transferências referentes a negociação de instrumentos
financeiros derivativos no exterior; e

b) operações para liquidação pronta no mercado interbancário,
arbitragens no País e arbitragens com o exterior.

IV
- sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais: operações de prestação
de serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução, vedadas operações
envolvendo moedas em espécie, nacional ou estrangeira, observado que o
pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais quando a
contraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio é
limitado ao valor equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados
Unidos). (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

§
1º Os limites de valor estabelecidos neste artigo:

I
- não impedem a realização de operação de câmbio relativa a parcelas de
pagamento ou de recebimento previstas em programação de desembolso de negócio
com valor total superior aos citados limites;

II
- não se aplicam quando a instituição autorizada a operar em câmbio for a
compradora e a vendedora da moeda estrangeira e esteja atuando para o
cumprimento de obrigações decorrentes das operações de seus clientes.

§
2º A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve indicar diretor
responsável pelas operações de que trata esta Resolução.

§
3º As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem conduzir
operações de câmbio por meio de posto de atendimento, observada a
regulamentação sobre o assunto.

§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não é aplicável às
instituições de pagamento autorizadas a operar no mercado de câmbio.

§
4º O disposto no § 3º não é aplicável às instituições de pagamento e às
sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

§
5º As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que, na data da
entrada em vigor da resolução BCB que disciplina sua constituição e seu
funcionamento, estiverem em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478,
de 21 de dezembro de 2022, podem continuar realizando as operações de prestação
de serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução, desde que observem os
prazos e condições previstos na regulamentação para solicitação, ao Banco
Central do Brasil, de autorização para funcionamento, observado que referida
solicitação deve incluir pedido para operar no mercado de câmbio. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

Art.
43. Não tendo ocorrido o recolhimento do encargo financeiro em decorrência de
decretação de falência do vendedor da moeda estrangeira ou de intervenção ou de
liquidação extrajudicial do comprador da moeda estrangeira, aplicam-se os
procedimentos a seguir indicados:

I
- nos casos de falência do vendedor da moeda estrangeira, cumpre ao comprador
da moeda estrangeira:

a)
na data do cancelamento ou da baixa da operação de câmbio, comunicar ao síndico
da massa falida a existência de débito referente ao encargo financeiro,
identificando a operação de câmbio, o vendedor da moeda estrangeira, se houve
cancelamento ou baixa, o valor em reais a ser recolhido, a data do cancelamento
ou baixa e a legislação e regulamentação aplicáveis, encaminhando ao Banco
Central do Brasil cópia da correspondência e comprovação de recebimento pelo
destinatário;

b)
quando do recebimento do valor do encargo, informar ao Banco Central do Brasil,
até o dia útil seguinte, para fins do recolhimento do encargo financeiro;

II
- nos casos de intervenção ou de liquidação extrajudicial do comprador da moeda
estrangeira, cumpre ao interventor ou ao liquidante:

a)
na data do cancelamento ou da baixa da operação de câmbio, providenciar a
cobrança do encargo ao vendedor da moeda estrangeira, identificando a operação
de câmbio, se houve cancelamento ou baixa, o valor em reais a ser recolhido, a
data do cancelamento ou baixa e a legislação e regulamentação aplicáveis;

b) informar ao vendedor
da moeda estrangeira que o pagamento do encargo financeiro deve ser efetuado ao
comprador da moeda estrangeira e que, na impossibilidade de o pagamento ser
efetuado ao comprador da moeda estrangeira, o encargo deve ser recolhido
diretamente ao Banco Central do Brasil, observado que deve ser encaminhada ao
Banco Central do Brasil cópia da correspondência com comprovação de recebimento
pelo destinatário;

c)
na hipótese de vir a ser decretada a falência do vendedor da moeda estrangeira,
comunicar ao síndico da massa falida, na data do cancelamento ou da baixa da
operação de câmbio, a existência de débito referente ao encargo financeiro,
identificando a operação de câmbio, o vendedor da moeda estrangeira, se houve
cancelamento ou baixa, o valor em reais a ser recolhido, a data do cancelamento
ou baixa e a legislação e regulamentação aplicável, encaminhando ao Banco
Central do Brasil cópia da correspondência com comprovação de recebimento pelo
destinatário;

d)
quando do recebimento do valor do encargo, informar ao Banco Central do Brasil,
até o dia útil seguinte, para fins do recolhimento do encargo financeiro na
forma constante deste Capítulo, ou para repasse direto ao Banco Central do
Brasil do valor recebido;

III
- nos casos previstos nos incisos I ou II, o Banco Central do Brasil, após
receber comunicação do comprador da moeda estrangeira sobre o recebimento do
valor do encargo financeiro, poderá reapresentar a notificação por intermédio
do SLB, ou por outro meio que assegure o recebimento, sendo, nesse caso,
assegurado o prazo de um dia útil, que se inicia na data do recebimento da
notificação, para o recolhimento do encargo financeiro ou a dispensa da
reapresentação da notificação, nos casos de repasse direto.

Art.
49. Para efeitos da regulação do Banco Central do Brasil, é considerado eFX o
serviço de pagamento ou transferência internacional previsto neste Título que
viabiliza as seguintes operações: (Redação dada, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

I
- aquisição de bens e serviços, no País ou no exterior, que ocorra:

a)
de forma presencial; ou

b) mediante solução de pagamento digital oferecida pelo
prestador de eFX e integrada a plataforma de comércio eletrônico;

b)
mediante solução de pagamento digital oferecida pelo prestador de eFX,
observado que, no caso de não haver integração a plataforma de comércio
eletrônico, a aquisição é limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados
Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas; (Redação dada, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

II
- transferência unilateral, limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos
Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas;

III
- transferência de recursos entre conta no País e conta no exterior de mesma
titularidade, limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o
seu equivalente em outras moedas, com as seguintes características:

a)
conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga mantida no País em
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil ou em instituições de pagamento que, em virtude de sua
adesão ao Pix, integrem o SPB; e

b)
conta de depósito ou conta de pagamento mantida em instituição no exterior
sujeita a efetiva supervisão prudencial e de conduta ou integrante de grupo
financeiro sujeito a efetiva supervisão consolidada;

IV - saque no País ou no exterior.

IV
- saque no país ou no exterior; e (Redação dada, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

V
- transferência de recursos relacionados a investimento no mercado financeiro e
no mercado de valores mobiliários, no país ou no exterior, limitada a
US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em
outras moedas. (Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

§
1º Não são admitidos fracionamentos de operações realizadas mediante prestação
de eFX para fins de utilização de prerrogativa prevista neste Capítulo.

§ 2º Podem atuar como prestadores de eFX:

§
2º Podem atuar como prestadores de eFX os bancos, a Caixa Econômica Federal,
as agências de fomento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento,
as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades corretoras de
câmbio e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil que prestem serviço como emissor de moeda eletrônica, emissor
de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador, independentemente de
autorização para operar no mercado de câmbio. (Redação dada, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

I - bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas,
bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, agências
de fomento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio e instituições
de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem
serviço como emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento
pós-pago ou credenciador, independentemente de autorização para operar no
mercado de câmbio, para viabilizar as atividades previstas nos incisos I a IV
do caput;

I
- (Revogado, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

II - instituições de pagamento não previstas no inciso I
deste parágrafo, para viabilizar:

a) as atividades previstas na alínea “a” do inciso I e no
inciso IV do caput, sem limitação de valor, quando estiverem atuando na
qualidade de emissor de moeda eletrônica, de emissor de instrumento de
pagamento pós-pago ou de credenciador no âmbito de arranjo de pagamento
autorizado pelo Banco Central do Brasil;

b) a aquisição de bens e serviços constante na alínea “b” do
inciso I do caput, limitado a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados
Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas, desde que não haja impedimento
legal, regulamentar ou próprio para que tais pessoas jurídicas prestem esse
serviço;

II
- (Revogado, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

III - outras pessoas jurídicas exclusivamente para viabilizar
a aquisição de bens e serviços constante na alínea “b” do inciso I do caput,
limitado a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu
equivalente em outras moedas, desde que não haja impedimento legal,
regulamentar ou próprio para que tais pessoas jurídicas prestem esse serviço.

III
- (Revogado, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

§
3º A instituição interessada em prestar o eFX só pode iniciar a prestação
desse serviço cinco dias úteis após incluir a respectiva modalidade no Sistema
de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad. (Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

§
4º A prestação do eFX não dispensa a observância das demais regulamentações do
Banco Central do Brasil, inclusive quanto à necessidade de autorização para a
realização de outras atividades. (Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

Art.
50. O pagamento ou recebimento entre prestador de eFX e sua contraparte no
exterior deve ser realizado exclusivamente: (Redação dada, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

I
- por meio de operação de câmbio ou de movimentação em conta em reais de não
residente mantida no Brasil, sendo vedado o uso de ativos virtuais; e (Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

II
- para operação prevista no art. 49, bem como eventual ajuste, estorno,
devolução, ressarcimento ou remuneração da prestação do eFX. (Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

§ 1º É vedado qualquer tipo de compensação envolvendo os
pagamentos e os recebimentos referidos no caput.

§
1º É vedada compensação envolvendo os pagamentos e os recebimentos referidos
no *caput*, sem prejuízo do disposto no art. 25. (Redação dada, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

§ 2º A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio,
no seu relacionamento com prestador de eFX não autorizado a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, deve:

I - manter os dados cadastrais da instituição não autorizada;
e

II - ser capaz de comprovar perante o Banco Central do Brasil
que se certificou de que o prestador de eFX não autorizado adota política,
procedimentos e controles internos para cumprir os deveres e as obrigações
previstos nesta Resolução.

§
2º (Revogado, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

§ 3º As informações e os documentos necessários ao
cumprimento do disposto no § 2º devem ser mantidos pela instituição autorizada
a operar em câmbio à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de dez
anos contados a partir da última operação de compra ou venda de moeda
estrangeira ou movimentação em conta em reais de não residente realizada por
meio da referida instituição.

§ 3º As informações e os documentos necessários ao
cumprimento do disposto no § 2º devem ser mantidos pela instituição autorizada
a operar em câmbio à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de dez
anos contados a partir da operação de compra ou venda de moeda estrangeira
realizada por meio da referida instituição ou da movimentação em conta em reais
de não residente. (Redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

§
3º (Revogado, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

§
4º O pagamento ou recebimento de que trata este artigo pode ocorrer de forma
individualizada ou consolidada. (Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.)

Art.
62. No caso de operação de câmbio realizada por intermédio de câmara ou
prestador de serviços de compensação e de liquidação quando não houver uso de
sistemas de negociação sem identificação da contraparte (tela cega):

I
- a instituição compradora da moeda estrangeira registra os dados da operação
no Sistema Câmbio, devendo efetuar tal registro em até trinta minutos após o
ajuste das condições com o banco vendedor da moeda estrangeira;

II
- a instituição vendedora da moeda estrangeira confirma os dados e elementos da
operação no decorrer dos primeiros trinta minutos, que se iniciam com o
registro feito pela instituição compradora da moeda estrangeira, devendo ser
observado, nos casos em que a confirmação seja devida após o fechamento da
grade horária do mercado interbancário, o horário de fechamento da grade
adicionado de quinze minutos para tal providência, respeitado o prazo máximo de
trinta minutos;

III
- a câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação confirma os
dados e elementos da operação no decorrer dos primeiros trinta minutos, que se
iniciam com a confirmação feita pela instituição vendedora da moeda
estrangeira, devendo ser observado, nos casos em que a confirmação seja devida
após o fechamento da grade horária do mercado interbancário, o horário de
fechamento da grade adicionado de trinta minutos para tal providência,
respeitado o prazo máximo de trinta minutos;

IV
- quatro operações de câmbio são registradas no Sistema Câmbio e o evento de
liquidação de cada operação de câmbio é efetuado automaticamente pelo Sistema
Câmbio;

V
- a operação registrada pela instituição compradora da moeda estrangeira e não
confirmada pela instituição vendedora da moeda estrangeira no prazo indicado no
inciso II é bloqueada pelo sistema, ficando a reativação do registro no Sistema
Câmbio a cargo da instituição compradora da moeda estrangeira;

VI
- a operação confirmada pela instituição vendedora da moeda estrangeira e não
confirmada pela câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação
no prazo indicado no inciso III é bloqueada pelo sistema, ficando a reativação
do registro no Sistema Câmbio a cargo da instituição compradora da moeda
estrangeira e as respectivas confirmações a cargo da instituição vendedora da
moeda estrangeira e da câmara ou prestador de serviços de compensação e de
liquidação.

Art.
68. A movimentação de recurso de interesse de terceiro em conta de que trata
este Título somente é permitida se a conta for titulada por instituição
domiciliada ou com sede no exterior sujeita à regulação e à supervisão
financeira em seu país de origem e mantida em banco autorizado a operar no
mercado de câmbio, observado que, neste caso, a instituição mantenedora da
conta:

I - pode requisitar ou dispensar, conforme sua avaliação,
informações e documentos comprobatórios, considerando a avaliação do cliente e
as características da operação;

I
- pode requisitar ou dispensar, conforme sua avaliação, informações e
documentos comprobatórios, considerando a avaliação do cliente e as
características da operação; e (Redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

II - deve manter à disposição do Banco Central do Brasil e
conservar pelo período mínimo de dez anos, contados do término do exercício em
que ocorra a movimentação, as informações e documentos comprobatórios que
tenham sido coletados;

II
- deve manter à disposição do Banco Central do Brasil e conservar pelo período
mínimo de dez anos, contados do término do exercício em que ocorra a
movimentação, as informações e documentos comprobatórios que tenham sido
coletados. (Redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

III - deve obter do cliente a informação sobre a finalidade
da movimentação, quando exigida no Anexo II.

III
- (Revogado, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

§
1º A movimentação de que trata o caput de valor superior a R$10.000,00
(dez mil reais) deve ter como contrapartida crédito ou débito à conta de
depósito ou de pagamento mantida em instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em instituições
de pagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integrem o SPB, observado
que referida movimentação:

I
- também pode ser realizada por meio de cheque de emissão do pagador, na forma
de sua regulamentação;

II
- não é permitida em contrapartida a crédito à conta de pagamento pós-paga.

§
2º A movimentação de que trata o caput de até R$10.000,00 (dez mil
reais) pode ser realizada com qualquer meio de pagamento em uso no mercado
financeiro, inclusive espécie, observado o inciso II do § 1º.

Art. 70. Podem ser mantidas as contas de depósito em
moeda estrangeira tituladas por:

I
- agência de turismo ou prestador de serviços turísticos, tendo a conta
movimentação restrita a recebimentos e pagamentos decorrentes de sua atuação no
turismo emissivo ou receptivo;

II
- embaixadas, legações estrangeiras e organismos internacionais reconhecidos
pelo Governo brasileiro, tendo a conta livre movimentação;

III
- empresa que atue na prestação de serviços postais, conforme o art. 2º da Lei
nº 6.538, de 1978, tendo a conta movimentação restrita ao curso das
sistemáticas de vale postal internacional, vedada movimentação de valores em
espécie;

IV
- emissores de cartões de crédito de uso internacional, tendo a conta
movimentação restrita à efetivação de pagamentos ao exterior pela utilização em
lojas francas e no exterior de cartões emitidos no Brasil, vedada movimentação
de valores em espécie;

V
- estrangeiro transitoriamente no País e brasileiro não residente, observado
que seus créditos são restritos a recursos oriundos do exterior e que os
débitos se sujeitam a operação de câmbio no caso de transferência no Brasil
para residente;

VI
- entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, sendo que a conta deve ser vinculada a
operação de crédito externo (contas designadas) concedido por organismos
internacionais e agências governamentais estrangeiras e que, no caso de contas
da União, devem ser observadas as condições estabelecidas pela Secretaria do
Tesouro Nacional;

VII
- empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento de projetos do setor
energético;

VIII
- sociedades seguradoras, resseguradoras e corretoras de resseguro;

IX
- transportadores não residentes;

X - instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; e

X
- instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; (Redação dada, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 575, de 18/6/2026.)

XI - empresas detentoras de direitos de exploração e produção
de petróleo e gás natural.

XI
- empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás
natural; (Redação dada, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 575, de 18/6/2026.)

XII
- pessoas jurídicas exportadoras de bens; (Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 575, de 18/6/2026.)

XIII
- pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito externo;
(Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 575, de 18/6/2026.)

XIV
- sociedades sediadas no país, com personalidade jurídica, que tenham
participação direta de não residente em seu capital social; (Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 575, de 18/6/2026.)

XV
- pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes; e (Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 575, de 18/6/2026.)

XVI
- pessoas jurídicas não residentes com participação direta no capital social de
sociedade sediada no país. (Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 575, de 18/6/2026.)

Parágrafo
único. É dispensada a contratação de operação de câmbio para a transferência
de recursos em moeda estrangeira de e para as contas de que trata o *caput*,
inclusive no caso de envolver conversão entre moedas estrangeiras. (Incluído, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 575, de 18/6/2026.)

Art.
71. As empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento, no País, de
projetos relacionados com a prospecção, produção, exploração, processamento e
transporte de petróleo e de gás natural e com a geração e transmissão de
energia elétrica podem ser titulares das contas de que trata este Título,
observado que:

I
- para a abertura das contas, o titular deve possuir ato público de liberação
(concessão, autorização ou permissão) da Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel) ou da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
ou, ainda, de órgão estadual responsável pela delegação, quando for o caso;

II
- somente podem ter em depósito recursos em moedas estrangeiras equivalentes
aos reais recebidos em decorrência das atividades previstas no caput e
destinados à liquidação de compromissos e obrigações no exterior previstos na
regulamentação do Banco Central do Brasil;

III
- os saques sobre as contas somente podem ser efetuados para remessa ao
exterior em pagamento de obrigações que integrem os projetos previstos no caput
e, no caso de consórcio, para conta em moeda estrangeira titulada por empresa
do mesmo consórcio, devendo ser observada a legislação cambial vigente;

IV
- no caso de consórcio, todas as empresas participantes podem ser titulares de
contas em moeda estrangeira, desde que venham a auferir receitas decorrentes
das atividades previstas no caput;

V
- para a abertura da conta, o interessado deve apresentar manifestação do Banco
Central do Brasil de que a empresa está contemplada pelas disposições desta
Resolução.

§
1º A extinção dos efeitos do ato público de liberação de que trata o inciso I
implica a perda da faculdade de manutenção da conta em moeda estrangeira.

§
2º Na hipótese do § 1º, deve ser providenciado o encerramento da conta em
moeda estrangeira e a conversão para reais do saldo porventura existente no
prazo de trinta dias, mediante realização de operação de câmbio, na forma da
regulamentação em vigor.

Art.
72. As sociedades seguradoras, resseguradores locais, resseguradores admitidos
e corretoras de resseguros podem ser titulares de contas em moeda estrangeira,
observado que:

I
- a movimentação de conta em moeda estrangeira titulada por sociedade
seguradora, ressegurador local ou ressegurador admitido é restrita a:

a)
recebimentos e pagamentos de prêmios, indenizações, recuperações de crédito e
outros valores previstos em contratos de seguro, resseguro, retrocessão e
cosseguro, celebrados em moeda estrangeira;

b)
rendimentos da aplicação dos saldos existentes, observada a regulamentação
relativa à aplicação de recursos garantidores;

c)
acolhimentos em depósito de recursos para manutenção do saldo mínimo da conta,
definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), no caso de
ressegurador admitido, observado que o saque dos recursos destinados à
manutenção de saldo mínimo somente pode ser promovido após a liberação do
vínculo pela Superintendência de Seguros Privados (Susep);

II
- o uso da conta em moeda estrangeira titulada por corretora de resseguros é
restrita ao trânsito dos valores referentes a prêmios, indenizações e outros
valores previstos em contratos de resseguro celebrados em moeda estrangeira,
observado que os valores em moeda estrangeira referentes à remuneração da
corretora de resseguros devem ser imediatamente convertidos para reais,
mediante contratação e liquidação do câmbio;

III
- os valores nelas mantidos podem ser livremente convertidos para reais,
mediante contratação e liquidação de operação de câmbio, na forma da
regulamentação em vigor, com exceção dos valores relativos às aplicações dos
recursos garantidores das provisões técnicas que tenham vedada a sua conversão
para reais;

IV
- é dispensada operação de câmbio para transferência de recursos entre tais
contas;

V
- a perda da autorização pela Susep implica a perda da faculdade de manutenção
da conta em moeda estrangeira, devendo ser providenciado seu encerramento e
promovida a conversão para reais do saldo porventura existente no prazo de
trinta dias, mediante realização de operação de câmbio, na forma da
regulamentação em vigor.

Art.
78. O envio das informações relativas às operações do mercado de câmbio deve
ser realizado entre 7h e:

I
- 19h para o registro dos eventos do mercado primário;

II
- 17h para o registro de eventos do mercado interbancário, exceto os de
arbitragens;

III
- 19h para o registro da contratação de arbitragens no mercado interbancário.

§
1º As operações negociadas após os horários constantes dos incisos do caput
devem ser registradas com data do evento do movimento subsequente.

§
2º O Banco Central do Brasil poderá ampliar os horários constantes do caput
em situação de excepcionalidade e mediante comunicação às instituições
autorizadas a operar no mercado de câmbio.

§
3º A prestação de informações ao Banco Central do Brasil sobre operação de
câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu
equivalente em outras moedas, que não necessite ser
vinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema do Banco
Central do Brasil pode ser realizada até o dia cinco do mês subsequente,
observado que tal prestação de informações pode ser realizada por meio de
arquivo no caso de operação de câmbio para liquidação pronta com apenas um
pagador ou recebedor no exterior e não sujeita à interveniência de corretora ou
distribuidora autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§
4º A opção de liquidação automática pode ser utilizada para operação de compra
ou de venda de moeda estrangeira com cliente, contratada para liquidação
pronta, para qualquer finalidade que não necessite ser vinculada a operação de
capital estrangeiro informada em sistema do Banco Central do Brasil, e com
apenas um pagador ou recebedor no exterior.

§
5º A anulação de registro no Sistema Câmbio de eventos da operação de câmbio é
permitida apenas em situações excepcionais para a correção de erros ou
eliminação de duplicidade, devendo observar requerimentos adicionais do Banco
Central do Brasil.

§
6º O registro de operação de câmbio fora do prazo regulamentar só é admitido
para a situação de que trata o § 5º, ressalvadas as soluções de contingência do
Sistema Câmbio ou as situações decorrentes de fatores alheios à vontade das
instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.

Art.
86. Ficam revogados:

I - a Resolução nº 2.202, de 27 de setembro de 1995;

II
- a Resolução nº 2.524, de 30 de julho de 1998;

III
- a Resolução nº 2.644, de 10 de setembro de 1999;

IV
- a Resolução nº 3.525, de 20 de dezembro de 2007;

V
- a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008;

VI
- a Resolução nº 3.657, de 17 de dezembro de 2008;

VII
- o art. 1º da Resolução nº 3.661, de 17 de dezembro de 2008;

VIII
- a Resolução nº 3.911, de 5 de outubro de 2010;

IX
- a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011;

X
- a Resolução nº 3.965, de 31 de março de 2011;

XI
- o art. 2º da Resolução nº 4.021, de 29 de setembro de 2011;

XII
- a Resolução nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012;

XIII
- a Resolução nº 4.103, de 28 de junho de 2012;

XIV
- a Resolução nº 4.113, de 26 de julho de 2012;

XV
- a Resolução nº 4.198, de 15 de março de 2013;

XVI
- o § 1º do art. 1º da Resolução nº 4.319, de 27 de março de 2014;

XVII
- a Resolução nº 4.407, de 23 de abril de 2015;

XVIII
- a Resolução nº 4.811, de 30 de abril de 2020;

XIX-
a Resolução CMN nº 4.844, de 30 de julho de 2020;

XX
- a Resolução CMN nº 4.942, de 9 de setembro de 2021;

XXI
- o art. 2º da Resolução CMN nº 4.948, de 30 de setembro de 2021;

XXII
- a Resolução CMN nº 4.961, de 21 de outubro de 2021;

XXIII
- a Resolução CMN nº 4.980, de 27 de janeiro de 2022;

XXIV
- a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013;

XXV - a Circular nº 3.691,
de 16 de dezembro de 2013;

XXVI - a Circular nº 3.702,
de 28 de março de 2014;

XXVII - a Circular nº 3.750,
de 11 de março de 2015;

XXVIII - a Circular nº
3.766, de 1º de outubro de 2015;

XXIX - a Circular nº 3.811,
de 14 de setembro de 2016;

XXX - a Circular nº 3.825,
de 26 de janeiro de 2017;

XXXI - a Circular nº 3.829,
de 9 de março de 2017;

XXXII - a Circular nº 3.831,
de 13 de abril de 2017;

XXXIII - a Circular nº
3.845, de 13 de setembro de 2017;

XXXIV - a Circular nº 3.914,
de 20 de setembro de 2018;

XXXV - a Circular nº 4.002,
de 16 de abril de 2020;

XXXVI - a Circular nº 4.018,
de 13 de maio de 2020;

XXXVII - a Circular nº
4.019, de 13 de maio de 2020;

XXXVIII - a Circular nº
4.025, de 10 de junho de 2020;

XXXIX - a Resolução BCB nº
4, de 12 de agosto de 2020;

XL - a Resolução BCB nº 16,
de 17 de setembro de 2020;

XLI - a Resolução BCB nº
137, de 9 de setembro de 2021;

XLII - a Resolução BCB nº
148, de 29 de setembro de 2021;

XLIII - a Resolução BCB nº
159, de 3 de novembro de 2021;

XLIV - a Resolução BCB nº
164, de 23 de novembro de 2021;

XLV - a Resolução BCB nº
183, de 9 de fevereiro de 2022;

XLVI - a Resolução BCB nº
231, de 27 de julho de 2022; e

XLVII - a Resolução BCB nº
268, de 1º de dezembro de 2022.

ANEXO II-A À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

(Anexo II-A incluído, a partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

Informações a serem enviadas ao Banco Central do Brasil em relação às
operações de prestação de serviços de ativos virtuais previstas nesta
Resolução.

(1) Pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais:

I - data da operação;

II - finalidade da operação;

III - informação sobre se a operação de ingresso ou remessa de ativo
virtual;

IV - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de
janeiro de 2020;

V - denominação do ativo virtual;

VI - quantidade do ativo virtual transferido;

VII - valor de referência em reais da
unidade do ativo virtual na data da operação;

VIII - pagador ou recebedor no exterior;

IX - nome e país do pagador ou do recebedor no exterior;

X - relação de vínculo entre o cliente e o pagador ou o recebedor no
exterior.

(2) Transferência de ativo virtual entre o cliente de prestador de
serviços de ativos virtuais e o emissor de cartão ou de outro meio de pagamento
eletrônico de uso internacional:

I - data da operação;

II - informação sobre se o emissor é o remetente ou o destinatário do
ativo virtual;

III - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de
janeiro de 2020;

IV - denominação do ativo virtual;

V - quantidade do ativo virtual transferido;

VI - valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da
operação;

VII - pagador ou recebedor no exterior;

VIII - nome e país do pagador ou do recebedor no exterior.

(3) Transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada
que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais:

I - data da operação;

II - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de
janeiro de 2020;

III - denominação do ativo virtual;

IV - quantidade do ativo virtual transferido;

V - valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da
operação;

VI - identificação do proprietário da carteira autocustodiada;

VII -informação sobre se a carteira autocustodiada é origem ou destino.

(4) Total mensal de compras, vendas e trocas de ativos virtuais
referenciados em moeda fiduciária:

I - mês de referência;

II - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de
janeiro de 2020;

III - ativo virtual referenciado em moeda fiduciária:

a. denominação;

b. quantidade mensal obtida pelo cliente (resultante de vendas da PSAV e
de trocas);

c. quantidade mensal entregue pelo cliente (resultante de compras da
PSAV e de trocas).

| ANEXO III À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Códigos de classificação da finalidade (natureza) da operação de câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), exceto operação de câmbio que necessite ser vinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema do Banco Central do Brasil Natureza | Código |
| --- | --- |
| Viagem internacional | 32999 |
| Doação ou outra transferência sem contrapartida | 37994 |
| Transferência entre contas da mesma pessoa natural ou jurídica | 67995 |
| Compra ou venda de mercadoria | 12995 |
| Compra ou venda de serviço | |
| Serviço de computação e de informação | 46002 |
| Serviço de negócio | 46978 |
| Outro serviço | 46992 |
| Demais | 91992 |
| | |
| Crédito externo sujeito à prestação de informações ao Banco Central | |
| Principal (a ser ativado) | |
| Juros (a ser ativado) | |

****

| ANEXO III À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 (Anexo III com redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.) Códigos de classificação da finalidade de operação de câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas, ou, quando exigida, de movimentação de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em conta de não residente em reais de interesse de terceiros. Finalidade | Código |
| --- | --- |
| Viagem internacional | 32999 |
| Doação ou outra transferência sem contrapartida | 37994 |
| Transferência entre contas da mesma pessoa natural ou jurídica | 67995 |
| Compra ou venda de mercadoria | 12995 |
| Compra ou venda de serviço | |
| Serviço de computação e de informação | 46002 |
| Serviço de negócio | 46978 |
| Outro serviço | 46992 |
| Crédito externo | |
| Principal | 72980 |
| Juros | 72997 |
| Demais | 91992 |

| ANEXO IV À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Códigos de classificação da finalidade (natureza e grupo) da operação de câmbio de valor superior a US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas, ou da operaçãode câmbio que, independentemente do valor, necessite ser vinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema do Banco Central do Brasil. Incluimovimentação de conta de não residente, quando exigida. Natureza Comércio exterior Natureza | Código |
| --- | --- |
| Exportação de mercadorias | 12005 |
| Importação de mercadorias | 12012 |
| Operações de back to back | 12029 |
| Encomendas internacionais | 12036 |
| Ajustes em transações comerciais | 12043 |
| Ativos virtuais | 12186 |

Transportes

| Natureza | Código |
| --- | --- |
| Aéreo | **** |
| Fretes | **** |
| - sobre exportação | 22002 |
| - sobre importação | 22019 |
| - outros fretes | 22026 |
| Outras receitas/despesas de transporte | 22033 |
| Fretamento | 22040 |
| Passagens | 22057 |
| Marítimo | **** |
| Fretes | **** |
| - sobre exportação | 22105 |
| - sobre importação | 22112 |
| - outros fretes | 22129 |
| Outras receitas/despesas de transporte | 22136 |
| Fretamento | 22143 |
| Passagens | 22150 |
| Rodoviário | **** |
| Fretes | **** |
| - sobre exportação | 22208 |
| | || | || | || | || | || | **** || | || | || | |

****

Seguros

| Natureza | Código |
| --- | --- |
| Seguro de frete/transporte de exportação | **** |
| Prêmio | 27007 |
| Indenização | 27014 |
| Seguro de frete/transporte de importação | **** |
| Prêmio | 27021 |
| Indenização | 27038 |
| Resseguros | **** |
| Prêmio | 27045 |
| Indenização | 27052 |
| Seguros de vida | **** |
| Prêmio | 27069 |
| Indenização | 27076 |
| Outros seguros diretos | **** |
| Prêmio | 27083 |
| Indenização | 27090 |
| Outros | **** |
| Recuperação de sinistros | 27904 |
| Outros serviços relacionados a seguros | 27911 |

****

Viagens internacionais

| Natureza | Código |
| --- | --- |
| Gastos em viagens internacionais | **** |
| No País | 32009 |
| No exterior - turismo | 32016 |
| No exterior - outras finalidades | 32023 |

****

Transferências unilaterais

| Natureza | Código |
| --- | --- |
| Manutenção de residentes | 37004 |
| Manutenção de estudantes | 37011 |
| Impostos | 37028 |
| Contribuições à seguridade social | 37035 |
| Contribuições a fundos de pensão | 37042 |
| Recebimento de benefícios de seguridade social | 37059 |
| Recebimento de benefícios de fundos de pensão | 37066 |
| Cooperação internacional | 37073 |
| Doações | 37080 |
| Outras transferências correntes | 37107 |
| Doações para obras de infraestrutura e aquisição de bens de capital | 37200 |
| Patrimônio | 37217 |
| Outras transferências de capital | 37224 |

****

Serviços diversos e outros

| Natureza | Código |
| --- | --- |
| Serviços técnicos e profissionais | **** |
| Serviços postais ecourier | 47001 |
| Serviços de telecomunicações | 47018 |
| Serviços de computação | 47025 |
| Serviços financeiros | 47032 |
| Corretagens em bolsa de mercadorias ao amparo da Res.2.687 | 47049 |
| Aluguel de equipamentos | 47056 |
| Pesquisa e desenvolvimento | 47063 |
| Serviços de engenharia/arquitetura | 47070 |
| Reparos e manutenção em máquinas e veículos | 47087 |
| Tratamento de resíduos e despoluição | 47094 |
| Agricultura, mineração e serviços relacionados | 47104 |
| Serviços de manufatura | 47111 |
| Serviços jurídicos | 47128 |
| Auditoria, contabilidade e consultoria tributária | 47135 |
| Consultoria de negócios e relações públicas | || | || | || | || | || | || | **** || | || | || | **** || | || | || | **** || | || | || | || | **** || | || | || | || | **** || | || | || | || | || | **** || | || | **** || | || | || | || | || | || | || | || | **** || | || | || | || | **** || | || | || | || | || | || | |

****

Rendas de capitais

| Natureza | Código |
| --- | --- |
| Mercado financeiro e de capitais | **** |
| Ações e fundos de investimento | **** |
| - dividendos/distribuição de lucros | 52003 |
| - juros sobre capital próprio | 52010 |
| Títulos de dívida | **** |
| - juros de títulos - no País | 52106 |
| - juros de títulos - mercado externo | 52113 |
| - ágios e deságios no lançamento de títulos brasileiros | 52120 |
| - ágios e deságios na recompra de títulos brasileiros | 52137 |
| Empréstimos e financiamentos | **** |
| Juros de empréstimos | 52302 |
| Juros sobre linhas de crédito | 52319 |
| Juros sobre antecipações e financiamentos | **** |
| - exportação | 52333 |
| - importação - curto prazo | 52357 |
| - importação - longo prazo | 52364 |
| - demais financiamentos | 52371 |
| Juros de arrendamentos | || | **** || | || | || | **** || | || | **** || | |

****

Capitais brasileiros

| Natureza | Código |
| --- | --- |
| Mercado financeiro e de capitais | **** |
| Ações | 67005 |
| Fundos de investimento | 67043 |
| Brazilian Depositary Receipts(BDR) | **** |
| - ações | 67081 |
| - outros valores mobiliários | 67098 |
| Títulos de dívida | **** |
| - curto prazo | 67108 |
| - longo prazo | 67115 |
| Derivativos | **** |
| - prêmios de opções e ajustes periódicos | 67201 |
| - depósito e resgate de margens, garantias e colaterais | 67218 |
| Empréstimos e financiamentos | **** |
| Empréstimos diretos | **** |
| - curto prazo | 67304 |
| - longo prazo | 67311 |
| Financiamentos de exportação de mercadorias | **** |
| - curto prazo | 67335 |
| - longo prazo | || | **** || | || | || | || | **** || | || | || | **** || | || | || | || | **** || | || | || | |

Capitais estrangeiros

| Natureza | Código |
| --- | --- |
| Mercado financeiro e de capitais | **** |
| Ações | 72007 |
| Fundos de investimento | 72045 |
| Depositary Receipts(DR) | **** |
| - ações | 72076 |
| - outros valores mobiliários | 72083 |
| Títulos no País | 72100 |
| Títulos privados de dívida - mercado externo | **** |
| - curto prazo | 72148 |
| - longo prazo | 72155 |
| Títulos públicos de dívida - mercado externo | **** |
| - curto prazo | 72162 |
| - longo prazo | 72179 |
| Títulos e valores mobiliários (arts. 1º e 3º daLei nº 12.431) | 72193 |
| Derivativos | **** |
| - prêmios de opções e ajustes periódicos | 72203 |
| - depósito e resgate de margens, garantias e colaterais | 72210 || | || | || | **** || | **** || | || | || | || | **** || | || | || | || | || | **** || | || | || | **** || | || | || | || | **** || | || | |

Grupo

| Grupo | Código |
| --- | --- |
| Conversões e transferências entre modalidades de capitais estrangeiros | 46 |
| Capitais estrangeiros - alterações de características | 47 |
| Devolução de valores | 49 |
| Recebimento/pagamento antecipado‑exportação/importação‑importador | 50 |
| Recebimento/pagamento antecipado‑exportação/importação‑terceiros | 51 |
| Recebimento antecipado‑exportação‑operações com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias | 52 |
| Outros | 90 |

| ANEXO IV À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 (Anexo IV com redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.) Códigos de classificação da finalidade da operação de câmbio de valor superior a US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas, ou, quando exigida, de movimentação de valor superior a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em conta de não residente em reais de interesse de terceiros Comércio de bens Finalidade | Código |
| --- | --- |
| Exportação | |
| Recebimento antecipado | |
| até 360 dias | 12108 |
| mais de 360 dias | 12115 |
| Recebimento posterior | |
| até 360 dias | 12122 |
| mais de 360 dias | 12139 |
| Importação | |
| Pagamento antecipado | |
| até 180 dias | 12407 |
| de 181 até 360 dias | 12414 |
| mais de 360 dias | 12421 |
| Pagamento posterior | |
| até 180 dias | 12438 |
| de 181 até 360 dias | 12445 |
| mais de 360 dias | 12452 |
| Operações de back to back | 12029 |
| Ativos virtuais | 12186 |
| Comércio de mercadorias sem trânsito aduaneiro no Brasil | 12823 |

Transportes

| Finalidade | Código |
| --- | --- |
| Fretes | |
| Sobre exportação | 22301 |
| Sobre importação | 22318 |
| Fretamento de meios de transporte com tripulação | 22325 |
| Passagens | 22332 |
| Outras receitas e despesas de transporte | 22349 |

****

Seguros

| Finalidade | Código |
| --- | --- |
| Seguro de frete/transporte de exportação e de importação | 27100 |
| Demais seguros e resseguros | |
| Prêmio | 27117 |
| Indenização | 27124 |

****

Viagens internacionais

| Finalidade | Código |
| --- | --- |
| Viagem internacional | 32999 |

****

Transferências unilaterais

| Finalidade | Código |
| --- | --- |
| Manutenção de residentes | 37303 |
| Impostos | 37028 |
| Contribuições e benefícios de seguridade social | 37310 |
| Contribuições e benefícios de fundos de pensão | 37327 |
| Doações e cooperação internacional | 37334 |
| Patrimônio | 37217 |
| Outras transferências unilaterais | 37358 |

Serviços diversos e outros

| Finalidade | Código |
| --- | --- |
| Serviços técnicos, profissionais e administrativos | |
| Serviços postais e courier | 47001 |
| Serviços de telecomunicações | 47018 |
| Serviços de computação e de informação | 46002 |
| Serviços financeiros | 46019 |
| Pesquisa e desenvolvimento | 47063 |
| Reparos, manutenção e assistência técnica | 46026 |
| Agricultura, mineração, tratamento de resíduos e despoluição e serviços relacionados | 46033 |
| Serviços de manufatura | 47111 |
| Serviços relacionados a gestão e jurídicos | 46040 |
| Audiovisuais e serviços relacionados | 47173 |
| Serviços de engenharia/arquitetura e outros serviços técnicos, profissionais e administrativos | 46057 |
| Construção | 46105 |
| Marcas registradas e franquias – Cessão | 46112 |
| Patentes e tecnologia – Cessão | 46129 |
| Marcas, franquias, patentes e tecnologia – Direito de utilização | 46136 |
| Direitos autorais | |
| Licença para cópia e distribuição | |
| programas de computador | 47551 |
| Outros | 47568 |
| Cessão ou uso | |
| programas de computador | 47575 |
| Outros | 47582 |
| Comissões e outras despesas sobre transações comerciais | 47609 |
| Serviços pessoais, culturais, de saúde, de educação e de entretenimento | |
| Jogos e apostas | 46150 |
| Demais | 46167 |
| Receitas e despesas governamentais | 46198 |
| Outros | |
| Salários e outras compensações | 47908 |
| Aluguel de imóveis e de equipamentos | 46208 |
| Direitos econômicos e federativos de atletas profissionais | 47922 |
| Créditos de carbono/direitos de emissão | 47939 |
| Compra e venda de imóveis | 46215 |
| Reembolsos por serviços prestados ou recebidos – empresas de mesmo grupo econômico | 46222 |
| Cessão de créditos | 46239 |
| Indenizações não relacionadas a seguro | 46246 |

****

Rendas de capitais

| Finalidade | Código |
| --- | --- |
| Mercado financeiro e de capitais | |
| Ações e fundos de investimento | |
| dividendos/distribuição de lucros e juros sobre capital próprio | 52027 |
| Títulos de dívida | |
| juros de títulos no País | 52106 |
| juros de títulos - mercado externo | 52113 |
| ágios e deságios no lançamento ou na recompra de títulos brasileiros | 52144 |
| Empréstimos, financiamentos, antecipações, linhas de crédito e arrendamentos mercantis financeiros | |
| Juros sobre operações relacionadas a comércio exterior | 52429 |
| Juros sobre demais operações | 52436 |
| Investimento direto | |
| Dividendos/distribuição de lucros e juros sobre capital próprio | 52443 |
| Depósitos | |
| Juros sobre depósitos | 52508 |

Capitais brasileiros

| Finalidade | Código |
| --- | --- |
| Mercado financeiro e de capitais | |
| Ações | 67005 |
| Fundos de investimento | 67043 |
| Brazilian Depositary Receipts (BDR) | 67050 |
| Títulos de dívida | |
| até 360 dias | 67108 |
| mais de 360 dias | 67115 |
| Derivativos | |
| prêmios de opções e ajustes periódicos | 67201 |
| depósito e resgate de margens, garantias e colaterais | 67218 |
| Empréstimos, financiamentos, antecipações, linhas de crédito e arrendamentos mercantis financeiros - de gastos locais ou não relacionados a operações de comércio exterior | |
| até 360 dias | 67438 |
| mais de 360 dias | 67445 |
| Investimento direto | |
| Relacionado a fusão ou aquisição | 67476 |
| Demais | 67483 |
| Depósitos | 67531 |
| Outros | |
| Participação do Brasil no capital de organismos internacionais | 67919 |

Capitais
brasileiros

(Redação dada pela Resolução BCB nº 417, de 2/10/2024.)

| Finalidade | Código | | |
| --- | --- | --- | --- |
| Mercado financeiro e de capitais | | | |
| Ações | 67005 | | |
| Fundos de investimento | 67043 | | |
| *Brazilian Depositary Receipts* (BDR) | 67050 | | |
| Títulos de dívida | | | |
| até 360 dias | 67108 | | |
| mais de 360 dias | 67115 | | |
| Derivativos | | | |
| prêmios de opções e ajustes periódicos | 67201 | | |
| depósito e resgate de margens, garantias e colaterais | 67218 | | |
| Empréstimos, financiamentos, antecipações, linhas de crédito e arrendamentos mercantis financeiros - de gastos locais ou não relacionados a operações de comércio exterior | | | |
| até 360 dias | 67438 | | |
| mais de 360 dias | 67445 | | |
| Investimento direto | | | |
| Relacionado a fusão ou aquisição | 67476 | | |
| Demais | 67483 | | |
| Depósitos | 67531 | | |
| Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) | 67971 | | |
| Outros | | | |
| Participação do Brasil no capital de organismos internacionais | 67919 | | |
| | | | |

Capitais estrangeiros

| Finalidade | Código |
| --- | --- |
| Mercado financeiro e de capitais | |
| Ações | 72007 |
| Fundos de investimento | 72045 |
| Depositary Receipts (DR) | 72090 |
| Títulos no País | 72117 |
| Títulos no mercado externo | |
| até 360 dias | 72124 |
| mais de 360 dias | 72131 |
| Derivativos | |
| prêmios de opções e ajustes periódicos | 72241 |
| depósito e resgate de margens, garantias e colaterais | 72210 |
| Outros | 72296 |
| Empréstimos, financiamentos, antecipações, linhas de crédito e arrendamentos mercantis financeiros - de gastos locais ou não relacionados a operações de comércio exterior | |
| até 360 dias | 72423 |
| mais de 360 dias | 72430 |
| Investimento direto | |
| Relacionado a fusão ou aquisição | 72447 |
| Demais | 72454 |
| Depósitos | 72533 |

Grupo(Eliminado)

| ANEXO V À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Códigos de classificação da finalidade (natureza e grupo) para operação própria de instituição autorizada, para operação entre instituições autorizadas, para operação de instituição autorizada com prestador de eFX, para operação de instituição autorizada com o Banco Central do Brasil ou para operação especial. Inclui movimentação de conta de não residente, quando exigida ** Natureza ** Natureza | Código |
| --- | --- |
| Arbitragens | |
| Operações no País | |
| - liquidação pronta | 80013 |
| - liquidação futura | 80518 |
| Operações no exterior | |
| - liquidação pronta | 83034 |
| - liquidação futura | 83058 |
| Troca de câmbio manual por sacado / sacado por manual | |
| Operações no País | 86017 |
| Operações no exterior | 86024 |
| Operações entre instituições no País | |
| Interbancário | |
| - liquidação pronta e futura | 90302 |
| - liquidação a termo | 90357 |
| Com ouro | |
| - liquidação pronta | 93017 |
| - liquidação futura | 93024 |
| Operações com instituição bancária do exterior, em contrapartida a reais em espécie recebidos do ou enviados para o exterior | 90500 |
| Operações com o Banco Central do Brasil | |
| Coberturas específicas | 95503 |
| Compras de mercado ao Banco Central | 95620 |
| Repasses específicos | 95008 |
| Repasses obrigatórios | 95204 |
| Vendas de mercado ao Banco Central | 95101 |
| Serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) | |
| Aquisição de bens e de serviços | |
| - cartão de uso internacional | 34014 |
| - demais soluções de pagamento digital | |
| - ativos virtuais | 34038 |
| - jogos e apostas | 34045 |
| - outros | 34052 |
| Transferências unilaterais | 34155 |
| Transferência entre conta no País e conta no exterior de mesma titularidade | 34124 |
| Saques | 34131 |
| Operações especiais | |
| Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo - operações com instituições****autorizadas a operar em câmbio | 33606 |
| Vales e reembolsos postais internacionais | 37097 |
| Ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais | 37114 || Operações com ouro-instrumento cambial | 67933 || Movimentações no País em contas de não residentes em reais | || - ordem de pagamento de interesse de terceiro inferior a R$1 milhão quando o remetente ou o destinatário final for residente | 72629 || - em contrapartida a operações de câmbio | 72612 || Assunção de dívidas | 99176 || Pagamento da dívida externa para aplicação em projetos ambientais | 99183 || Outras | 99200 || Encadeamento Proex | 99217 || Encadeamento BNDES-Exim | 99224 || Alienação de moeda estrangeira apreendida | 99303 || Obrigações vinculadas a operações interbancárias e ajustes de posição decorrentes de ganhos ou perdas em aplicações financeiras no exterior | 99509 || Depósitos no Banco Central do Brasil | 99671 |

Grupo

| ANEXO V À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 (Anexo V com redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.) Códigos de classificação da finalidade para operação própria de instituição autorizada, para operação entre instituições autorizadas, para operação de instituição autorizada com prestador de eFX, para operação de instituição autorizada com o Banco Central do Brasil ou para operação especial. Inclui movimentação de conta de não residente, quando exigida. Finalidade | Código |
| --- | --- |
| Arbitragens | |
| Operações no País | |
| - liquidação pronta | 80013 |
| - liquidação futura | 80518 |
| Operações no exterior | |
| - liquidação pronta | 83034 |
| - liquidação futura | 83058 |
| Troca de câmbio manual por sacado / sacado por manual | |
| Operações no País | 86017 |
| Operações no exterior | 86024 |
| Operações entre instituições no País | |
| Interbancário | |
| - liquidação pronta e futura | 90302 |
| - liquidação a termo | 90357 |
| Com ouro | |
| - liquidação pronta | 93017 |
| - liquidação futura | 93024 |
| Operações com instituição bancária do exterior, em contrapartida a reais em espécie recebidos do ou enviados para o exterior | 90500 |
| Operações com o Banco Central do Brasil | |
| Coberturas específicas | 95503 |
| Compras de mercado ao Banco Central | 95620 |
| Repasses específicos | 95008 |
| Repasses obrigatórios | 95204 |
| Vendas de mercado ao Banco Central | 95101 |
| Serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) | |
| Aquisição de bens e de serviços | |
| - cartão de uso internacional | 34014 |
| - demais soluções de pagamento digital | |
| - ativos virtuais | 34038 |
| - jogos e apostas | 34045 |
| - outros | 34052 |
| Transferências unilaterais | 34155 |
| Transferência entre conta no País e conta no exterior de mesma titularidade | 34124 |
| Saques | 34131 |
| Serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX (Redação dada, a partir de 1º/10/2026, pela Resolução BCB nº 561, de 30/4/2026.) | || Aquisição de bens e de serviços | || - cartão de uso internacional | 34014 || - demais soluções de pagamento digital | || - ativos virtuais | 34038 || - jogos e apostas | 34045 || - demais bens | 34069 || - demais serviços | 34076 || Transferências unilaterais | 34155 || Transferência entre conta no país e conta no exterior de mesma titularidade | 34124 || Saques | 34131 || Mercado financeiro e de valores mobiliários | 34162 || Operações especiais | || Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo - operações com ****autorizadas a operar em câmbio | 33606 || | 37097 || Ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais | 37114 || Operações com ouro-instrumento cambial | 67933 || Movimentações no País em contas em reais de não residentes em contrapartida a operações de câmbio | 72612 || Assunção de dívidas | 99176 || Pagamento da dívida externa para aplicação em projetos ambientais | 99183 || Outras | 99200 || Encadeamento Proex | 99217 || Encadeamento BNDES-Exim | 99224 || Alienação de moeda estrangeira apreendida | 99303 || Obrigações vinculadas a operações interbancárias e ajustes de posição decorrentes de ganhos ou perdas em aplicações financeiras no exterior | 99509 || Depósitos no Banco Central do Brasil | 99671 || Operações especiais | || Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo – operações com instituições****autorizadas a operar em câmbio | 33606 || Vales e reembolsos postais internacionais | 37097 || Obrigações decorrentes do uso internacional de cartão ou de outro meio de pagamento eletrônico com transferência de ativos virtuais | 34203 || Ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior para direcionamento dos recursos a pessoas naturais | 37114 || Operações com ouro-instrumento cambial | 67933 || Movimentações no país em contas em reais de não residentes em contrapartida a operações de câmbio | 72612 || Assunção de dívidas | 99176 || Pagamento da dívida externa para aplicação em projetos ambientais | 99183 || Outras | 99200 || Encadeamento Proex | 99217 || Encadeamento BNDES-Exim | 99224 || Alienação de moeda estrangeira apreendida | 99303 || Obrigações vinculadas a operações interbancárias e ajustes de posição decorrentes de ganhos ou perdas em aplicações financeiras no exterior | 99509 || Depósitos no Banco Central do Brasil | 99671 |

Grupo(Eliminado)

| ANEXO VI À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Códigos de classificação das informações complementares na operação de câmbio e na movimentação de conta de não residente classificadas com as finalidades dos Anexos IV ou V **** Pagador ou recebedor no exterior | Código |
| --- | --- |
| Sem pagador ou recebedor no exterior | 90 |
| Residente no Brasil | 01 |
| Não residente no Brasil | |
| Pessoa física | 03 |
| Empresa não financeira | 05 |
| Empresa financeira | |
| Banco ou outro intermediário financeiro | 53 |
| Fundo de investimento | 56 |
| Seguradora ou resseguradora | 58 |
| Fundo de pensão | 59 |
| Outra empresa financeira | 60 |
| Instituição não governamental sem fins lucrativos | 71 |
| Governo estrangeiro | 78 |
| Organismo multilateral | 79 |

****

| Vínculo do cliente com o pagador ou com o recebedor no exterior | Código |
| --- | --- |
| Operação entre empresas do mesmo grupo econômico | 40 |
| Demais | 50 |

| ANEXO VII À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Códigos de classificação da forma de entrega da moeda estrangeira na operação de câmbio **** Forma de entrega da moeda estrangeira | Código |
| --- | --- |
| Conta de depósito em moeda estrangeira no País | 21 |
| Conta de depósito ou de pagamento do exportador em instituição no exterior | 23 |
| Em espécie e/ou cheques de viagem | 50 |
| Cartão pré-pago | 55 |
| Teletransmissão | 65 |
| Sem movimentação de valores | 91 |
| Demais | 99 |

| ANEXO VIII À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Códigos de classificação complementares para envio ao Banco Central do Brasil pela instituição autorizada a operar em câmbio **** Campo | Código |
| --- | --- |
| Aval | **** |
| Não requerido pela regulamentação | N |
| Pagador ou recebedor no exterior | **** |
| Registro de operações no mercado interbancário | 66 |
| Classificação não requerida pela regulamentação | 67 |
| Vínculo do cliente com o pagador ou com o recebedor no exterior | **** |
| Classificação não requerida pela regulamentação | 67 |
| Grupo | **** |
| Ordens de pagamento em reais – terceiros | 60 |
| Classificação não requerida pela regulamentação | 67 |
| Sandboxregulatório | 88 |

****

| ANEXO VIII À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 (Anexo VIII com redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.) Códigos de classificação complementares para envio ao Banco Central do Brasil pela instituição autorizada a operar em câmbio Campo | Código |
| --- | --- |
| Finalidade | **** |
| Ordem de pagamento em reais de interesse de terceiro inferior a R$1 milhão quando o remetente ou o destinatário final for residente | ** 72629** |
| Operação de câmbio com cliente não residente diferente do pagador ou recebedor não residente ou ordem de pagamento em reais de interesse de terceiro com remetente não residente diferente do destinatário final não residente | ** 99406 ** |
| Aval | **** |
| Não requerido pela regulamentação | N |
| Pagador ou recebedor no exterior | **** |
| Registro de operações no mercado interbancário | 66 |
| Classificação não requerida pela regulamentação | 67 |
| Vínculo do cliente com o pagador ou com o recebedor no exterior | **** |
| Classificação não requerida pela regulamentação | 67 |
| Cliente | **** |
| Classificação não requerida pela regulamentação | || | **** || | || | || | |

| ANEXO IX À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 Códigos de classificação do cliente no caso de operação de câmbio e no caso de movimentação de conta de não residente quando sujeita à prestação de informação de que trata o Anexo II ** Cliente | Código** |
| --- | --- |
| Pessoas físicas | **** |
| Domiciliadas no País | 00 |
| Domiciliadas no exterior | 02 |
| Empresas não financeiras | **** |
| Públicas | 08 |
| Privadas | 09 |
| Empresas financeiras | **** |
| Que aceitam depósito à vista | **** |
| - Públicas | 52 |
| - Privadas | 55 |
| Demais empresas financeiras | **** |
| - Fundos de investimento | 56 |
| - Seguradoras e resseguradoras | 58 |
| - Fundos de pensão | 59 |
| - Intermediários financeiros que não aceitam depósito à vista | 61 |
| - Auxiliares financeiros | 62 || | || | || | || | || | || | || | |