Resolução CMN N° 5.042

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.042, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece
as diretrizes que devem ser observadas para a realização das operações no
mercado de câmbio.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24
de novembro de 2022, com base nos arts. 3º, inciso IV, e 4º, incisos V e VIII, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista os arts. 2º, 14, §
2º, e 15 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que entrará em vigor em
31 de dezembro de 2022,

R E S O
L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece as diretrizes que
devem ser observadas para a realização das operações no mercado de câmbio.

Parágrafo
único.  O disposto nesta Resolução também
compreende as diretrizes sobre o ingresso no País ou a saída do País de reais
ou de moeda estrangeira por meio de instituição autorizada a operar no mercado
de câmbio.

Art. 2º  Para realizarem operações no mercado de
câmbio, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil devem obter autorização prévia do Banco
Central do Brasil.

Art. 3º  São princípios que norteiam o funcionamento
regular do mercado de câmbio:

I - a
competição para a prestação de serviços ao público relacionados às operações do
mercado de câmbio;

II - o
atendimento das necessidades do público, em especial liberdade de escolha,
privacidade, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as
condições das operações do mercado de câmbio;

III - a
eficiência das operações realizadas no mercado de câmbio;