Resolução BCB N° 467

Resolução Nº 467

RESOLUÇÃO
BCB Nº 467, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 443, de 12
de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as
espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como
a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2025, com base nos arts. 9º e
11, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no
art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e no art. 9º da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 12 da
Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021, na Resolução nº 4.557, de 23
de fevereiro de 2017, e na Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 443, de 12
de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 20.  ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º  As modificações na convenção de
que trata o *caput*, aprovadas pela maioria simples dos votos da estrutura
responsável pela governança da convenção, devem ser submetidas à aprovação do
Banco Central do Brasil.

§ 4º  As alterações na convenção de
que trata o *caput* decorrentes desta Resolução devem ser submetidas à
aprovação do Banco Central do Brasil em até cento e cinquenta dias, a contar da
data de entrada em vigor desta Resolução.” (NR)

“Art. 21.  ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1º  A definição das associações queterão assento na estrutura responsável pela governança da convenção, bem como onúmero de votos que cada uma terá, deve ser estabelecida considerando aparticipação relativa de cada associação representativa das instituiçõesparticipantes do arranjo do boleto, tendo como base a soma da quantidade anualde boletos emitidos ou recebidos pelas instituições componentes da associaçãoespecífica.