Resolução BCB N° 150 — Normativos do Banco Central e do CMN | Atlas Público

Normativos do Banco Central e do CMN

Resolução BCB N° 150

Banco Central do Brasil

Resolução BCBAto editado

Data de publicação: 06/10/2021

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Ver no site oficial

Ementa

Consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.

Texto do ato

Resolução Nº 150

RESOLUÇÃO BCB Nº 150, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento
que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de
pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os
critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá
outras providências.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do
Brasil, em sessão realizada em 6 de outubro de 2021, com base nos arts. 6º, 9º
e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na
Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I, o
Regulamento sobre a Prestação de Serviços de Pagamento no Âmbito dos Arranjos
de Pagamento Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Art. 2º Não integram o SPB os arranjos de pagamento
(arranjos):

I - de propósito limitado, quando os
instrumentos de pagamento forem:

a) aceitos apenas na rede de
estabelecimentos de uma mesma sociedade empresária, quando não emitido por ela,
ou nas redes de lojas de sociedades integrantes do mesmo grupo empresarial,
independentemente do emissor;

a)
aceitos apenas na rede de estabelecimentos de uma mesma sociedade empresária,
quando não emitidos por ela, ou nas redes de lojas de sociedades integrantes do
mesmo grupo empresarial, independentemente do emissor; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

b) aceitos apenas em rede de estabelecimentos
de distribuição e comercialização de produtos ou serviços que apresentem
claramente a mesma identidade visual entre si, sob o regime de franquiaempresarial ou por meio de acordo de uso da marca;

Informações do ato

Número: 150
Unidade responsável: SECRE
Publicação oficial: Publicada no DOU de 8/10/2021, Seção 1, p. 47-52.
Votação: 235/2021-BCB

Atos relacionados

CitaLei nº 12.865/2013, arts. 6º, 9º e 15(citação extraída do texto, não conferida)
CitaResolução CMN nº 4.282/2013.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Lei nº 9.784/1999.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Resolução CMN nº 2.554/1998.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Resolução BCB nº 80/2021, art. 16.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Resolução BCB nº 105/2021, Regulamento anexo, art. 36, inciso II.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Circulares BCB ns. 3.115/2002, 3.224/2004 e 3.598/2012.

Disponibilidade da fonte

Coleção: Normativos do Banco Central e do CMN
Histórico desde: 01/01/1965
Última verificação: 05/10/2026 às 07:05

Limitações

O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.

Identificador no Atlas: bcb_normas:51541 · na fonte: 51541 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:13.

Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento, as
expressões e termos relacionados são definidos como segue:

I -
arranjo de pagamento fechado: arranjo de pagamento em que a gestão de moeda
eletrônica ou, cumulativamente, a gestão de conta, a emissão e o credenciamento
de instrumento de pagamento são realizados:

a) por
apenas uma instituição de pagamento ou instituição financeira, cuja pessoa
jurídica é a mesma do instituidor do arranjo;

b) por
instituição de pagamento ou instituição financeira controladora do instituidor
do arranjo ou por este controlada; ou

c) por
instituição de pagamento ou por instituição financeira que possuir o mesmo
controlador do instituidor do arranjo;

II - arranjo de pagamento aberto: arranjo de
pagamento em que as atividades relacionadas à prestação de serviços de
pagamento por ele disciplinadas são realizadas por qualquer instituição que
atenda aos critérios de participação estabelecidos no regulamento do arranjo;

III - autorização da transação de pagamento:
processo de confirmação do enquadramento de uma transação de pagamento aos
requisitos previamente estabelecidos no regulamento do arranjo, especialmente
no tocante ao gerenciamento de riscos, para fins de aprovação da transação;

IV - interoperabilidade entre arranjos:
mecanismo que viabilize, por meio de regras, procedimentos e tecnologias
compatíveis, o fluxo de recursos entre usuários finais de diferentes arranjos
de pagamento;

V - interoperabilidade entre participantes de
um mesmo arranjo: mecanismo que viabilize, por meio de regras, procedimentos e
tecnologias compatíveis, que os diferentes participantes de um mesmo arranjo se
relacionem de forma não discriminatória;

VI - prestador de serviço de rede: entidade
que disponibiliza infraestrutura de rede para a captura e direcionamento de
transações de pagamento;

VII - usuário final ativo: a pessoa física ou
jurídica que tenha utilizado, nos últimos 90 (noventa) dias, serviço de
pagamento disciplinado pelo arranjo;

VIII - instituição domicílio:
instituição financeira ou de pagamento, participante do arranjo de pagamento,
detentora de conta de depósitos ou de pagamento pré-paga de escolha do usuário
final recebedor para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados no
âmbito do arranjo de pagamento.

VIII - instituição domicílio: instituição
financeira ou de pagamento, participante do arranjo de pagamento, detentora de
conta de depósitos ou de pagamento pré-paga de escolha do usuário final
recebedor para crédito ordinário de seus recebimentos autorizados no âmbito do
arranjo de pagamento; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

IX - subcredenciador: participante
do arranjo de pagamento que habilita usuário final recebedor para a aceitação
de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou por
instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas que
não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como credor
perante o emissor.

IX - subcredenciador: participante do arranjo
de pagamento que habilita, exclusivamente, usuário final recebedor para a
aceitação de instrumento de pagamento emitido por instituição de pagamento ou
por instituição financeira participante de um mesmo arranjo de pagamento, mas
que não participa do processo de liquidação das transações de pagamento como
credor perante o emissor; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

X - Código de resposta rápida (Quick Response Code ou QR Code): código
de barras bidimensional, capaz de carregar uma quantidade maior de informações
quando comparado aos códigos de barras tradicionais, cuja utilização tem por
finalidade facilitar a iniciação de uma transação de pagamento;

XI - BR Code: padrão de código de
resposta rápida determinado pelo Banco Central do Brasil para fins de iniciação
de pagamentos.

XI - BR Code: padrão de código de resposta
rápida determinado pelo Banco Central do Brasil para fins de iniciação de
pagamentos; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XII - estrutura de gerenciamento contínuo e
integrado de riscos: conjunto de políticas, processos, procedimentos, sistemas,
avaliações, comunicações e controles previstos no regulamento do arranjo que
permitam ao seu instituidor gerenciar centralizadamente os riscos do arranjo de
forma a identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar e
mitigar os riscos; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XIII - risco de crédito: a possibilidade de
ocorrência de perdas associadas ao inadimplemento das obrigações financeiras de
um participante perante os demais participantes ou o instituidor; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XIV - risco de liquidez: a possibilidade de o
participante não ser capaz de honrar tempestivamente suas obrigações esperadas
e inesperadas, correntes e futuras, no processo de liquidação dos fluxos de
pagamentos do arranjo sem afetar suas operações diárias e sem incorrer em
perdas significativas; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XV - risco operacional: a possibilidade de
ocorrência de perdas no fluxo de pagamentos do arranjo devido a eventos
externos ou de falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas
ou sistemas por parte dos participantes ou do instituidor, incluídas as falhas
na iniciação, identificação, autenticação, autorização e na proteção e
segurança de dados dos usuários das transações de pagamento; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XVI - risco de lavagem de dinheiro e de
financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa:
a possibilidade de os participantes do arranjo serem utilizados para prática de
lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de
destruição em massa; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XVII - risco de relacionamento com o usuário
pagador: a possibilidade de ocorrência de danos ao usuário pagador decorrentes
de condutas inadequadas adotadas pelos participantes do arranjo na realização
das transações de pagamento; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XVIII - risco de fraude: a possibilidade de
ocorrência de prejuízo aos usuários finais, aos participantes do arranjo ou ao
instituidor, decorrente de ação deliberada e enganosa praticada por agente
interno ou externo, com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para
outrem, geralmente por meio da manipulação de informações, documentos ou
sistemas; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XIX - risco de golpe: a possibilidade de
ocorrência de prejuízo aos usuários finais, aos participantes do arranjo ou ao
instituidor, decorrente de ação deliberada e enganosa praticada por agente
interno ou externo, com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para
outrem, geralmente por meio de engenharia social ou simulação de identidade; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XX - riscos sociais, ambientais e climáticos:
a possibilidade de ocorrência de perdas ocasionadas por eventos associados à
violação de direitos e garantias fundamentais ou a atos lesivos a interesse
comum, à degradação do meio ambiente ou a eventos associados a riscos
climáticos de transição ou físicos, nos termos definidos na regulamentação de
regência; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXI - mecanismos de gestão de riscos
financeiros: conjunto de ações previstas no regulamento do arranjo, gerenciadas
centralizadamente pelo instituidor, para garantir que, em caso de
inadimplemento ou falha de um participante, os recursos destinados à liquidação
das transações de pagamento autorizadas no âmbito do arranjo sejam recebidos
integralmente pelos usuários finais recebedores ou por quem tiver direito ao
recebimento desses recursos, podendo compreender: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

a) fornecimento prévio de garantias
individuais ao instituidor pelos participantes envolvidos no fluxo financeiro
da transação, na forma do art. 12-C da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
e (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

b) outras ações compatíveis com os objetivos
de gerenciamento de riscos entre participantes do arranjo definidos neste
Regulamento; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXII - fundo de garantia do instituidor: fundo
formado por bens e direitos exclusivos do instituidor, constituídos sob a forma
de patrimônio separado, na forma do art. 12-C da Lei nº 12.865, de 9 de outubro
de 2013, destinado a cobrir o fluxo financeiro das transações a serem
liquidadas em situação extrema; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXIII - situação extrema: evento em que os
mecanismos de gestão de riscos financeiros estabelecidos pelo instituidor não
são suficientes ou tempestivos para cobrir o fluxo financeiro das transações a
serem liquidadas, em caso de inadimplemento ou falha de um ou mais
participantes do arranjo, incluindo falhas na execução dos procedimentos
citados no art. 33, § 4º, inciso III; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXIV - recursos líquidos qualificados: ativos
que se mantenham líquidos nos mercados durante períodos de estresse, sejam
fácil e imediatamente conversíveis em espécie, tenham baixa correlação com
ativos de alto risco e não constituam obrigação de instituição financeira ou de
entidade que componha o conglomerado prudencial, dos quais são exemplos: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

a) recursos em moeda nacional com liquidez
imediata, depositados em instituições financeiras ou de pagamento com contas no
Banco Central do Brasil e por ele autorizadas a funcionar que não estejam
submetidas a regime de resolução; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

b) investimentos próprios que sejam facilmente
conversíveis em valores previamente quantificáveis, que estejam sujeitos a
baixo risco de variação de valor e que estejam sem impedimento ou restrição
para sua negociação; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

c) garantias conversíveis em valores
previamente quantificáveis, que estejam sujeitas a baixo risco de variação de
valor e que estejam sem impedimento ou restrição para sua negociação; e (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

d) recursos a serem obtidos por meio de linhas
de crédito de liquidez não revogáveis unilateralmente pela instituição
concedente, contratadas com instituições financeiras que não estejam submetidas
a regime de resolução; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXV - teste de estresse: exercício para
avaliação prospectiva dos potenciais impactos de eventos e circunstâncias
adversos ao arranjo, a fim de identificar possíveis vulnerabilidades da
estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXVI - *backtesting*:
comparação entre os valores observados e os esperados pelos modelos de cálculo
dos riscos de crédito e de liquidez, a fim de verificar sua acurácia; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXVII - *chargeback*:
reversão ou cancelamento de transação de pagamento a pedido do usuário pagador
ou do emissor do instrumento de pagamento, decorrente de fraude, golpe, falha
de processamento, falha de autorização ou desacordo comercial com o usuário
recebedor, conforme regras definidas no regulamento do arranjo; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXVIII - transação de pagamento autorizada:
transação de pagamento que concluiu com sucesso o processo de autorização de
transação de pagamento descrito no inciso III, com o reconhecimento da
obrigação de liquidação do valor total da transação, conforme as regras
definidas no regulamento do arranjo, incluindo eventuais parcelas vincendas; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXIX - mecanismos de repasse: mecanismos
destinados a assegurar que o fluxo dos recursos seja recebido pelos
participantes do arranjo desde o pagamento das obrigações pelo usuário pagador
até o seu recebimento pelo usuário final recebedor ou ao detentor do direito de
recebimento desses recursos, conforme o disposto no art. 12-A da Lei nº 12.865,
de 9 de outubro de 2013; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXX - processadora alternativa: entidade ou
sistema terceirizado, designado pelo instituidor e contratado pelo participante
de arranjo, com o objetivo de assegurar a continuidade operacional dos fluxos
de cobrança e de pagamentos em caso de falha de participante, conforme regras
do arranjo; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXXI - evento crítico: evento de impacto
significativo, que comprometa ou ameace comprometer a continuidade de negócios,
a segurança da informação, a higidez ou a conformidade dos serviços de
pagamento prestados no âmbito do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 4º
O instituidor de arranjo fica obrigado a estabelecer procedimentos e a
definir requerimentos para atuação dos participantes no seu arranjo, que
contemplem os seguintes assuntos:

I - aspectos operacionais mínimos a serem
atendidos pelos participantes, relacionados, entre outros:

a) à prevenção a ilícitos cambiais,
à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como ao cumprimento
de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
ou por designações de seus comitês de sanções que determinem a
indisponibilidade de ativos;

a) à prevenção a ilícitos cambiais, à lavagem
de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de
destruição em massa, bem como ao cumprimento de sanções impostas por resoluções
do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês
de sanções que determinem a indisponibilidade de ativos; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

b) ao gerenciamento de continuidade de
negócios, incluindo plano de recuperação de desastres;

c) à segurança da informação;

d) à conciliação de informações entre os
participantes;

e) à disponibilidade dos serviços; e

e) à disponibilidade dos serviços; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

f) à capacidade para a prestação dos
serviços.

f) à capacidade para a prestação dos serviços;
(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

g) ao
cumprimento dos requisitos concernentes aos mecanismos de gestão de riscos
financeiros; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

h) ao
atendimento prestado ao usuário pagador, incluindo a mediação de conflitos; e (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

i) ao
monitoramento de transações de pagamento atípicas ou incompatíveis com a
natureza, o faturamento ou a renda do usuário final recebedor, para fins de
prevenção a fraudes e golpes; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - fornecimento de informações e de
instruções mínimas a serem prestadas pelas instituições participantes aos
usuários finais dos serviços oferecidos;

III - acompanhamento de fraudes em
cada instituição participante;

III - prevenção e combate a fraudes e golpes
em cada instituição participante; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

IV - liquidação das transações entre as
instituições participantes do arranjo;

V - interoperabilidade entre os
participantes do arranjo; e

V - interoperabilidade entre os participantes
do arranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

VI - interoperabilidade com outros
arranjos de pagamento, quando aplicável, incluindo a previsão de transferência
de recursos para outros arranjos de pagamento.

VI -
interoperabilidade com outros arranjos de pagamento, quando aplicável,
incluindo a previsão de transferência de recursos para outros arranjos de
pagamento; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

VII -
mecanismos de contestação e disputa de transações de pagamento, de todas as
modalidades. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, em avaliação
discricionária, poderá determinar a adoção de medidas adicionais a serem
adotadas pelos instituidores relacionadas aos aspectos operacionais do inciso I
do *caput*. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 13.
Constituem condições mínimas para participação em arranjos:

I - possuir autorização para
funcionamento ou para prestação de serviço de pagamento, concedida pelo Banco
Central do Brasil, nas hipóteses em que essa autorização for exigida pela
regulação pertinente, ressalvadas disposições específicas que regem a prestação
de serviços de pagamento durante o processo de autorização dessas entidades;

I -
possuir autorização para funcionamento ou para prestação de serviço de
pagamento, concedida pelo Banco Central do Brasil, nas hipóteses em que essa
autorização for exigida pela regulação pertinente, ressalvadas disposições
específicas que regem a prestação de serviços de pagamento durante o processo
de autorização dessas entidades; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - atender aos requisitos de participação
definidos no regulamento do arranjo.

§ 1º
A participação de que trata o caput
deve ser formalizada por meio de contrato, que deverá, no caso de instituição
de pagamento, de instituição financeira e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, identificar as modalidades de
participação sendo vedada a atuação em modalidade não contemplada no contrato.

§ 1º A
participação de que trata o *caput* deve ser formalizada por meio de
contrato, que deverá identificar as modalidades de participação, sendo vedada a
atuação em modalidade não contemplada no contrato. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 2º Os
contratos de participação devem ser mantidos atualizados e estar à disposição
do Banco Central do Brasil.

§ 3º O
instituidor deve monitorar de forma contínua seus participantes quanto à
necessidade da autorização mencionada no inciso I do *caput* e comunicar
tempestivamente ao Banco Central do Brasil as situações em que um participante
passe a requerer a referida autorização. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 15.
No âmbito dos arranjos fechados, não se aplica o disposto nesta Seção às
atividades de gestão de moeda eletrônica, de gestão de conta, de emissão e de
credenciamento de instrumento de pagamento, que devem ser realizadas
exclusivamente por seu instituidor, por instituições controladas pelo
instituidor, por entidades controladoras do instituidor ou por entidades que
possuam o mesmo controlador que o instituidor do arranjo, desde que: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - o arranjo de pagamento se enquadre na
modalidade de conta de pagamento pré-paga;

II - o arranjo de pagamento se enquadre na
modalidade de transferência e a liquidação das transações de pagamento no
âmbito do arranjo seja realizada exclusivamente nos livros da instituição
detentora das contas dos usuários finais; ou

III - o valor total das transações acumulado
nos últimos 12 (doze) meses seja inferior a R$20.000.000.000,00 (vinte bilhões
de reais).

§ 1º
Caso a liquidação das transações de pagamento deixe de ser realizada
exclusivamente nos livros da instituição detentora das contas dos usuários
finais, como dispõe o inciso II, seu instituidor deverá submeter ao Banco
Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da
alteração da forma de liquidação, pedido de alteração no regulamento do arranjo
de pagamento que contemple os critérios para a participação de instituições
financeiras ou instituições de pagamento nas modalidades em que a participação
estava restrita.

§ 1º
Caso a liquidação das transações de pagamento deixe de ser realizada
exclusivamente nos livros da instituição detentora das contas dos usuários
finais, como dispõe o inciso II do *caput*, seu instituidor deverá
submeter ao Banco Central do Brasil, no prazo de até trinta dias contados a
partir da alteração da forma de liquidação, pedido de alteração no regulamento
do arranjo que contemple os critérios para a participação de instituições financeiras
ou instituições de pagamento nas modalidades em que a participação estava
restrita. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 2º
As alterações no regulamento do arranjo de que trata o § 1º devem
contemplar a reestruturação organizacional e dos procedimentos, a fim de
assegurar a efetiva competição em todas as modalidades de participação no
âmbito do arranjo, inclusive no que diz respeito às tarifas devidas entre
participantes e entre participantes e o instituidor.

§ 2º As
alterações no regulamento do arranjo de que trata o § 1º devem contemplar a
reestruturação organizacional e os procedimentos, a fim de assegurar a efetiva
competição em todas as modalidades de participação no âmbito do arranjo,
inclusive no que diz respeito às tarifas devidas entre participantes e entre
participantes e o instituidor. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 16.
O instituidor deve instruir o pedido de autorização para a instituição
de arranjo de pagamento com os seguintes documentos e informações:

I - a descrição das principais características
do negócio, contendo, no mínimo, indicação dos serviços de pagamento a serem
prestados no âmbito do arranjo, público-alvo, área de atuação, local da sede e
das eventuais dependências;

II - a identificação dos integrantes do grupo
de controle do instituidor;

III - a identificação dos diretores
responsáveis pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil
relacionadas a questões concernentes ao arranjo e dos diretores responsáveis
pelas áreas que desempenham as atividades listadas nos incisos de I a III do
art. 32;

III - a
identificação de todos os integrantes dos órgãos contratuais ou estatutários e
a designação dos diretores responsáveis pelas
seguintes atividades: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

a) atendimento
às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao
arranjo; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

b)
gerenciamento de riscos financeiros e operacionais de que tratam os arts. 31 a
36; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

c) prevenção à
lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas
de destruição em massa; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

d) gestão de
riscos sociais, ambientais e climáticos; e (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

e)
controle de risco de relacionamento com o usuário pagador; (Incluída pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

IV - o regulamento, compilado em
documento único, contendo exclusivamente as regras de
funcionamento de cada arranjo, conforme discriminado no art. 19;

IV - o regulamento do arranjo, conjunto de
documentos contendo exclusivamente as informações e as regras aplicáveis aos
arranjos instituídos no país; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

V - os modelos de contratos ou termos de
participação das diferentes modalidades de participação no arranjo, quando
couber; e

VI - declaração do instituidor do arranjo, firmada por diretor
responsável pelo arranjo devidamente identificado nos termos do inciso III,
atestando que atende o disposto no parágrafo único do art. 3º.

§ 1º O
processo de autorização de que trata o caput, mediante análise
documental, entrevistas técnicas e outros meios disponíveis, avaliará:

I - a consistência geral do regulamento
apresentado, em especial quanto à clareza das regras e dos procedimentos
descritos;

II - o equilíbrio das relações entre o
instituidor e os seus participantes e entre os participantes do arranjo
relacionado ao acesso não discriminatório e à proporcionalidade dos requisitos
de participação, direitos, deveres e responsabilidades;

III - o cumprimento das exigências relativas à
participação aberta em arranjos de pagamento e à realização, de forma
centralizada, dos processos de compensação e de liquidação (art. 30 deste
Regulamento) e de gerenciamento de riscos (Capítulo VI deste Regulamento); e

IV - a previsão de mecanismos robustos que
objetivam gerenciar os riscos de que trata o Capítulo VI deste Regulamento.

§ 2º A
comunicação de autorização ao requerente indicará as questões cobertas pelo
processo de autorização, assim como eventuais pendências de menor magnitude,
cujo tratamento e acompanhamento integrarão o escopo dos processos de
vigilância e de supervisão de arranjos .

§ 3º O
processo de autorização em curso no Banco Central do Brasil não exime o
instituidor de arranjos de pagamento do cumprimento integral da regulação
vigente, cujas transgressões serão tratadas, em paralelo, nos processos de
vigilância e de supervisão de arranjos.

§ 4º Na instrução do pedido de autorização de que
trata o caput, o instituidor do arranjo de pagamento deverá mencionar
exaustivamente os demais documentos e informações atualizados que regem o
funcionamento do arranjo.

§ 5º O instituidor do arranjo de
pagamento deverá declarar a prevalência do disposto no regulamento de que trata
o inciso IV do caput sobre quaisquer outros documentos ou informações
que regem o funcionamento do arranjo e a nulidade de qualquer previsão que
conflite com o disposto no referido regulamento.

§ 6º O instituidor deverá
manter o Banco Central do Brasil atualizado sempre que houver alteração nos
diretores responsáveis de que trata o inciso III do caput.

§
6º O instituidor deverá comunicar ao
Banco Central do Brasil sempre que houver alteração na composição dos órgãos
contratuais ou estatutários e dos diretores responsáveis de que trata o inciso
III do *caput*, em conformidade com o disposto na regulamentação de
regência. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 19.
No regulamento de que trata o inciso IV do art. 16 deve constar, de
forma clara e objetiva, a descrição detalhada de todas as regras de
funcionamento do arranjo, contemplando, quando aplicável, as seguintes
informações:

I - o propósito do arranjo, na forma do
disposto no art. 8º;

II - a modalidade de relacionamento dos
usuários finais com a instituição participante, na forma do disposto no art.
9º;

III - a abrangência territorial do arranjo, na
forma do disposto no art. 10;

IV - os tipos de instrumentos de pagamento
utilizados para iniciar cada transação de pagamento em todas as formas
previstas no processo de autorização no âmbito do arranjo;

V - as regras para o uso da marca;

VI - a previsão das modalidades de
participantes, especificando as atribuições de cada modalidade, os critérios e
requisitos de participação, suspensão e exclusão de participantes;

VII - a descrição detalhada do processo de
autorização da transação de pagamento, contemplando os critérios aplicáveis, a
atribuição de responsabilidades entre participantes e a definição do momento em
que a transação é considerada autorizada no âmbito do arranjo;

VIII - a identificação dos motivos de
devolução das transações de pagamento e a descrição do respectivo processo;

IX - a definição do sistema de compensação e
de liquidação utilizado na liquidação entre diferentes instituições
participantes do arranjo, respeitadas disposições específicas sobre o tema
previstas neste Regulamento;

X - a definição dos prazos máximos para envio
da transação de pagamento ao sistema de compensação e de liquidação e para a
disponibilização de recursos para livre movimentação pelo recebedor da
transação de pagamento;

XI - a identificação dos riscos em
que os participantes incorrem em função das regras e dos procedimentos que
disciplinam a prestação dos serviços de pagamento de que trata o arranjo e os
mecanismos utilizados para seu gerenciamento;

XI - a identificação dos riscos nos quais os
participantes e o próprio instituidor incorrem em função das regras e dos
procedimentos que disciplinam a prestação dos serviços de pagamento de que
trata o arranjo, bem como o detalhamento da estrutura de gerenciamento contínuo
e integrado de riscos e dos mecanismos de gestão de riscos financeiros
implementados e a sua ordem de execução e responsabilidades associadas; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XII - a estrutura das tarifas e de
outras formas de remuneração, obrigatórias e eventuais, incluindo as cobradas
pelo instituidor do arranjo e as tarifas cobradas entre participantes;

XII - a estrutura das tarifas e outras formas
de remuneração, regulares e eventuais, incluindo as cobradas pelo instituidor e
as tarifas cobradas entre os participantes do arranjo, bem como as metodologias
de cálculo para fins de apuração dos respectivos valores; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XIII - a delimitação de responsabilidades
entre o instituidor do arranjo e seus participantes;

XIV - a delimitação de responsabilidades entre
os participantes do arranjo;

XV - a governança dos processos decisórios no
âmbito do arranjo, observado o disposto na Seção VI deste Capítulo;

XVI - as regras para resolução de disputas
entre os participantes e entre os participantes e o instituidor;

XVII - as penalidades aplicáveis aos
participantes quando do descumprimento das regras contratuais de negócio,
incluindo as situações que podem levar à sua exclusão como participante;

XVII - as penalidades, inclusive pecuniárias,
aplicáveis aos participantes quando do descumprimento das regras contratuais de
negócio, incluindo as situações que podem levar à sua exclusão como
participante; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XVIII - os critérios e as condições para
terceirização de atividades pelos participantes e as regras para evitar que um
terceirizado possa restringir a competição no mercado em que atua o
participante contratante;

XIX - os padrões mínimos relativos a
requisitos operacionais a serem adotados pelos participantes do arranjo, de que
trata o art. 4º, inciso I;

XX - as regras e os mecanismos de
interoperabilidade entre os participantes do arranjo; e

XX - as regras e os mecanismos de
interoperabilidade entre os participantes do arranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXI - as regras e os mecanismos de
interoperabilidade com outros arranjos, incluindo a previsão de transferência
de recursos entre eles.

XXI - as
regras e os mecanismos de interoperabilidade com outros arranjos, incluindo a
previsão de transferência de recursos entre eles; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XXII - a
delimitação de responsabilidades entre o instituidor e seus participantes
relativamente à gestão do atendimento prestado ao usuário pagador. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 1º O
regulamento de que trata o inciso IV do art. 16 deve ser claro, objetivo, em
português e de acesso público, devendo possibilitar que:

I - os participantes do arranjo
tenham informações adequadas sobre seus direitos, deveres, responsabilidades,
custos e eventuais riscos incorridos ao participar do arranjo;

I - os
participantes do arranjo tenham informações adequadas sobre seus direitos,
deveres, responsabilidades, custos e riscos incorridos ao participar do
arranjo; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - os usuários finais tenham informações
adequadas sobre seus direitos e deveres decorrentes diretamente das regras do
arranjo de pagamento, se houver, ressalvados os temas que são objeto de
contratação direta entre os usuários finais e os participantes do arranjo que
lhes prestam o serviço de pagamento.

§ 1º-A É facultado ao instituidor, mediante
justificativa fundamentada, restringir o acesso público de que trata o § 1º a
documentos do regulamento do arranjo que contenham informações consideradas
sigilosas e cujo acesso público possa trazer vantagem competitiva a outros
agentes do mercado ou colocar em risco o funcionamento do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 1º-B Os documentos do regulamento com acesso
restrito ao público em geral, na forma do § 1º-A, assim como a justificativa
apresentada, devem estar acessíveis ao Banco Central do Brasil e aos
participantes do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§
1º-C O Banco Central do Brasil poderá, a
qualquer tempo, determinar o acesso público a documentos considerados de acesso
restrito pelo instituidor, de que trata o § 1º-A, caso constate a inadequação
da justificativa apresentada ou que a restrição à sua divulgação tenha o
potencial de comprometer os objetivos estabelecidos no § 1º. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 2º O
arranjo deve disciplinar todo o processo de prestação do serviço de pagamento
contemplando, inclusive, a disponibilização de recursos para livre movimentação
pelo recebedor da transação de pagamento.

§ 3º O
regulamento do arranjo deve descrever a execução de todas as atividades que são
realizadas na prestação do serviço de pagamento disciplinado no âmbito do
arranjo, contemplando os relacionamentos e as interações entre os diversos
agentes encarregados de cada atividade, ainda que executadas exclusivamente por
seu instituidor ou por instituições distintas no âmbito de um arranjo fechado.

§ 4º O
instituidor do arranjo deve informar ao Banco Central do Brasil e aos
participantes do arranjo o endereço eletrônico onde está disponível:

I - a versão vigente do regulamento
do arranjo de que trata o inciso IV do art. 16, evidenciando o controle de
versões e o histórico de alterações; e

I - a versão vigente de todos os documentos
que componham o regulamento do arranjo de que trata o art. 16, *caput*,
inciso IV, evidenciando o controle de versões e o histórico de alterações; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - o documento contemplando as alterações
submetidas à autorização do Banco Central do Brasil e ainda pendentes de
decisão por esta Autarquia, com a indicação da parte do regulamento em que elas
se inserem.

§ 5º Os valores cobrados dos participantes de
forma direta ou indireta pelo instituidor, de que tratam os incisos XII e XVII
do *caput*, compreendem: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - tarifas
regulares: tarifas e outras formas de remuneração recorrentes que incidem sobre
o curso regular das transações; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - tarifas
eventuais: tarifas e outras formas de remuneração que incidem sobre fatos
específicos ou serviços de adesão opcional previstos no regulamento do arranjo,
não enquadradas como tarifas regulares; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

III -
penalidades: valores pecuniários cobrados em decorrência exclusivamente do
descumprimento das regras do regulamento do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 6º Com relação aos valores de que tratam os
incisos II e III do § 5º, é vedado ao instituidor a cobrança de tarifas e
penalidades decorrentes de condutas omissivas ou comissivas de outros
participantes ou prestadores de serviços sobre os quais o participante objeto
da cobrança não exerça controle ou tenha poderes de gerenciamento ou de
rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 7º As informações relativas à estrutura de
tarifas e às penalidades, de que tratam os incisos XII e XVII do *caput*, constantes no regulamento do
arranjo, devem permitir aos participantes identificar de forma clara, direta e
objetiva cada uma das tarifas, penalidades e outras formas de cobrança de
valores que remuneram, direta ou indiretamente, o instituidor ou outros
participantes do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 8º A estrutura das tarifas e as penalidades, de
que tratam os incisos XII e XVII do *caput*,
quando se referirem a transações realizadas no âmbito de arranjos de
abrangência territorial doméstica, devem ser designadas em reais, sem
vinculação ou indexação a outras moedas. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 20.
As alterações nos documentos e informações requeridos no pedido de
autorização, de que tratam os arts. 16 e 19, devem ser submetidas à prévia
autorização do Banco Central do Brasil, quando se referirem a aspectos
relacionados:

I - à previsão de novas modalidades
de participação, à exclusão de modalidades existentes e às alterações nas
atribuições e responsabilidades de cada modalidade;

I - à
previsão de novas modalidades de participação, à exclusão de modalidades
existentes e às alterações nas atribuições de cada modalidade; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - aos critérios e aos requisitos de
admissão, permanência, suspensão e exclusão de participantes;

III - às condições relacionadas aos requisitos
de participação, responsabilidades próprias do participante ou a ele atribuídas
em decorrência seu relacionamento com terceiros contratados;

IV - a alterações nos direitos ou
deveres que tenham potencial de elevar custos ou riscos dos participantes ou,
ainda, de limitar sua atuação no âmbito do arranjo;

IV - a alterações nos direitos ou deveres que
tenham potencial de elevar riscos dos participantes ou de limitar sua atuação
no âmbito do arranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

V - a critérios ou condições para a
terceirização de atividades que tenham o potencial de limitar a competição no
provimento de serviços de pagamento por diferentes participantes do arranjo;

VI - às regras que regem a
governança dos processos decisórios no âmbito do arranjo, tais como resoluções
de disputas, processo de arbitragem, penalidades e critérios de autorização e
de rejeição de transações;

VI - às regras que regem os processos
decisórios no âmbito do arranjo, tais como resoluções de disputas, processo de
arbitragem, penalidades e critérios de autorização e de rejeição de transações;
(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

VII - aos mecanismos de
gerenciamento de riscos financeiros e operacionais incorridos pelos
participantes;

VII - aos mecanismos de gerenciamento de
riscos financeiros, operacionais e de demais riscos incorridos pelos
participantes; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

VIII - aos prazos de liquidação das transações
entre os participantes e de disponibilização de recursos ao recebedor;

IX - à alteração na estrutura de
preços, de tarifas e de outras formas de remuneração definidas no âmbito do
arranjo, cobradas pelo instituidor do arranjo de seus participantes ou devidas
entre participantes do arranjo, quando referentes:

IX - à alteração na estrutura de preços, de
tarifas e de outras formas de remuneração enquadradas no art.
19, § 5º, incisos I e II, definidas no âmbito do arranjo, cobradas de forma
direta ou indireta pelo instituidor do arranjo de seus participantes ou devidas
entre participantes do arranjo, quando referentes: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

a) às transações de pagamento e aos processos
relacionados ao seu fluxo;

b) aos instrumentos de pagamento emitidos;

c) ao compartilhamento de infraestrutura
tecnológica entre participantes do arranjo;

d) aos processos de homologação e de acesso
aos sistemas do instituidor necessários à prestação do serviço de pagamento de
que trata o arranjo;

e) ao processo de resolução de disputas entre
participantes, incluindo o procedimento de devolução de recursos;

f) ao uso da marca; e

f) ao uso da marca; ou (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

g) ao fornecimento de informações
destinadas à apuração das posições dos participantes com vistas à realização da
liquidação das transações ou conciliação de dados.

g) ao fornecimento de informações destinadas à
apuração das posições dos participantes com vistas à realização da liquidação
das transações ou conciliação de dados; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

X - aos critérios e às regras que
regem a interoperabilidade entre participantes do arranjo ou entre arranjos de
pagamento que afetem participantes do arranjo; e

X - aos critérios e às regras que regem a
interoperabilidade entre participantes do arranjo ou entre arranjos de
pagamento que afetem participantes do arranjo; ou (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

XI - ao fornecimento de informações cadastrais
e transacionais de usuários por participante ao instituidor ou a outro
participante.

§ 1º
São alcançadas pelas hipóteses listadas no inciso IX do caput,
entre outras situações, a criação e a
extinção de tarifas, alteração na definição do participante pagador ou do
participante recebedor, alteração do fato gerador que dá origem à tarifa ou
alteração em processos que impactem diretamente o fluxo do pagamento de tarifas
entre participantes.

§ 1º São alcançadas pelas hipóteses listadas no
inciso IX do *caput*, entre outras situações, a criação e a extinção de
tarifas, a alteração na definição do participante pagador ou do participante
recebedor, a alteração do fato gerador da tarifa e a alteração em processos que
impactem diretamente o fluxo do pagamento de tarifas, excluídas as alterações
ou definições do valor das referidas tarifas. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 2º As
alterações nos documentos de que trata o caput não contempladas neste
artigo não estão sujeitas à autorização prévia do Banco Central do Brasil,
devendo ser comunicadas a esta Autarquia até a data de sua entrada em vigor.

§ 3º
As modificações de que trata o caput e o § 2º devem ser remetidas
ao Banco Central do Brasil em documento formal, contendo o resumo das
alterações promovidas, as comunicações enviadas aos participantes do arranjo e
o regulamento, compilado em documento único, destacando as alterações com relação
à versão vigente.

§ 3º As
modificações de que tratam o *caput* e o § 2º devem ser remetidas ao Banco
Central do Brasil em documento formal, contendo o resumo das alterações
promovidas, as comunicações enviadas aos participantes do arranjo com a
respectiva resposta do instituidor às manifestações desses, nos termos do art.
28, e o regulamento, destacando as alterações com relação à versão vigente. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 4º A
dispensa de autorização prévia de que trata o § 2º não exime o instituidor de
arranjo de pagamento do cumprimento das normas aplicáveis à matéria, nem de
promover alterações no regulamento, a qualquer tempo, por determinação do Banco
Central do Brasil.

§ 5º O
processo de autorização das alterações nos documentos, de que trata o *caput*,
observará os critérios de avaliação definidos no art. 16, § 1º. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art.
23-A. Nos casos de encerramento das
atividades do arranjo, o instituidor deverá apresentar o plano de saída
ordenada, a ser aprovado pelo Banco Central do Brasil, contemplando, no mínimo,
os seguintes aspectos: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - o prazo
previsto para a cessação da captura de novas transações no âmbito do arranjo e
para o encerramento das suas atividades; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - os
mecanismos a serem adotados para a mitigação de eventuais riscos ao normal
funcionamento das transações de pagamento de varejo, quando couber, em especial
a forma e o prazo de liquidação das transações pendentes. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 1º O instituidor deverá: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - no prazo
de dez dias do recebimento da notificação de aprovação do plano referido no *caput*, divulgar ao público a intenção de
encerrar as atividades do arranjo, incluindo o prazo previsto para tal
encerramento; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - manter o
Banco Central do Brasil atualizado do cumprimento da execução das etapas
previstas no plano de saída ordenada. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 2º Confirmada a finalização do cumprimento do
plano de saída ordenada, o Banco Central do Brasil divulgará ao público a
intenção de autorizar o encerramento das atividades do arranjo, com vistas à
eventual apresentação de objeções no prazo de trinta dias. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 3º Nos casos de indeferimento ou arquivamento do
pedido de autorização para instituição de arranjo sem análise de mérito ou de
cancelamento a pedido da autorização de funcionamento, o Banco Central do
Brasil poderá determinar, a qualquer tempo, a completa cessação de atividades,
indicando o prazo para a cessação da captura de novas transações no âmbito do
arranjo e para o encerramento das suas atividades, bem como a forma e o prazo
de liquidação das operações, nos casos de: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - não
apresentação do plano de saída ordenada no prazo previsto no art. 21-B; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - não
aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do plano de saída ordenada; ou (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

III -
descumprimento do plano de saída ordenada aprovado. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 24.
O Banco Central do Brasil exercerá as atividades de vigilância de
arranjos integrantes do SPB e de supervisão dos respectivos instituidores
(vigilância e supervisão). (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 1º
Entre outras informações e documentos de que trata o caput, o
Banco Central do Brasil poderá requerer:

§ 1º O
Banco Central do Brasil poderá determinar aos instituidores de arranjos
integrantes do SPB o fornecimento de informações e de documentos na forma e no
prazo por ele estabelecidos, incluindo: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - estatísticas relativas à utilização do
serviço de pagamento disciplinado pelo arranjo;

II - relação de participantes e atividades por
eles desempenhadas;

III - registros de fraudes;

III - registros de fraudes e golpes; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

IV - registros de resolução de
disputas; e

IV - registros de resolução de disputas; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

V - relatórios de auditoria.

V - relatórios
de auditoria; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

VI -
relatórios sobre as atividades de monitoramento e de auditoria de
participantes. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 2º
O Banco Central do Brasil, no exercício das atividades de vigilância e
de supervisão de arranjos, poderá requerer informações aos participantes de
arranjos de pagamento sobre o funcionamento desses arranjos e a atuação de seus
respectivos instituidores.

§ 2º O
Banco Central do Brasil, no exercício das atividades de vigilância e
supervisão, poderá requerer informações aos participantes de arranjos sobre o
funcionamento desses arranjos e a atuação de seus respectivos instituidores. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 3º
A vigilância e a supervisão de arranjos, adicionalmente aos aspectos
prudenciais e de conduta de seu instituidor, compreendem as ações do Banco
Central do Brasil que tenham por objetivo a melhoria contínua da eficiência e
da segurança dos serviços de pagamento prestados no âmbito desses arranjos, de
forma a assegurar o normal funcionamento das transações de pagamento de varejo
em um ambiente competitivo que promova a capacidade de inovação e a diversidade
de modelos de negócios.

§ 3º A
vigilância e supervisão, adicionalmente aos aspectos prudenciais e de conduta
do instituidor, compreendem as ações do Banco Central do Brasil que tenham por
objetivo a melhoria contínua da eficiência e da segurança dos serviços de
pagamento prestados no âmbito dos arranjos, de forma a assegurar o normal
funcionamento das transações de pagamento de varejo em um ambiente competitivo
que promova a capacidade de inovação e a diversidade de modelos de negócios. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 28. Os pedidos de autorização de alteração no
regulamento de arranjos, de que trata o art. 20, devem ser precedidos de
consulta aos participantes, devidamente fundamentada
com análise que contenha informações e dados sobre os efeitos e impactos
financeiros e não financeiros decorrentes da alteração sobre os participantes,
realizada em período não inferior a trinta dias, ressalvados os casos de
urgência devidamente justificada pelo instituidor aos participantes, e devem
ser encaminhados ao Banco Central do Brasil acompanhados de resumo executivo,
contendo: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - descrição sucinta de cada
proposta de alteração no regulamento, nos termos apresentados aos participantes
e o resumo consolidado dos impactos relatados por aqueles que se manifestaram,
segmentado por modalidade de participação e porte dos respondentes, acompanhado
de avaliação do instituidor quanto ao relatado;

I - descrição sucinta de cada proposta de
alteração no regulamento, nos termos apresentados aos participantes, e o resumo
consolidado dos impactos relatados por aqueles que se manifestaram, segmentado
por modalidade de participação e porte dos respondentes, acompanhado de
avaliação do instituidor quanto ao relatado; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - quantidade de participantes,
segmentados por modalidade de participação e porte, que se manifestaram
favoráveis, favoráveis com ressalva, contrários e indiferentes a cada proposta,
conforme declaração dos próprios manifestantes; e

II - quantidade de participantes, segmentados
por modalidade de participação e porte, e de associações que se manifestaram
favoráveis, favoráveis com ressalva, contrários e indiferentes a cada proposta,
conforme declaração dos próprios manifestantes; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

III - lista dos participantes que se
manifestaram, a modalidade de participação e o porte considerados para cada um.

III - lista
dos participantes e das associações que se manifestaram, a modalidade de
participação e o porte considerados para cada um dos participantes; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

IV -
estudo técnico fundamentado contendo, no mínimo, o impacto nos custos dos
participantes e nas receitas estimadas para o instituidor, no caso de inclusão
de tarifa, ou outra forma de remuneração, direta ou indireta, ou alteração de
sua metodologia de cálculo ou de mudanças na estrutura mencionada no art. 19, *caput*, inciso XII. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 1º
As alterações que não dependam de autorização prévia do Banco Central do
Brasil devem ser precedidas de comunicação aos participantes em período não
inferior a 15 (quinze) dias de sua entrada em vigor, ressalvados os casos de
urgência devidamente justificada pelo instituidor do arranjo aos participantes.

§ 1º A entrada em vigor das alterações de que
trata o art. 20, § 2º, deve ser precedida de comunicação aos participantes,
efetuada em período não inferior a trinta dias, ressalvados os casos de
urgência devidamente justificada pelo instituidor aos participantes. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§
1º-A A entrada em vigor das alterações
de que trata o art. 20, *caput*, deve ser precedida de comunicação específica aos
participantes, efetuada em período não inferior a quinze dias a contar da data
da comunicação pelo Banco Central do Brasil de sua autorização, ressalvados os
casos de urgência devidamente justificada pelo instituidor aos participantes. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 2º
O sistema eletrônico de consulta de que trata o art. 27 deve permanecer
aberto aos participantes, por meio de cadastro e acesso individual, para
elaboração de propostas, sugestões e manifestações perante o instituidor do
arranjo.

§ 2º O
sistema eletrônico de consulta de que trata o art. 27 deve permanecer aberto
aos participantes e às associações, por meio de cadastro e acesso individual,
para elaboração de propostas, sugestões e manifestações perante o instituidor. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 3º
O instituidor do arranjo deverá, para cada manifestação recebida dentro
do escopo definido no art. 27, responder tempestivamente ao participante e
manter registro das manifestações e correspondentes respostas por um período
mínimo de 1 (um) ano, a contar do recebimento da manifestação ou, quando for o
caso de proposta de alteração de regulamento, da efetivação da proposta.

§ 3º O
instituidor deverá, para cada manifestação recebida dentro do escopo definido
no art. 27, responder ao participante ou às respectivas associações no prazo
máximo de quinze dias, passível de prorrogação por igual período, desde que
devidamente justificada, e manter registro das manifestações e correspondentes
respostas por um período mínimo de um ano, a contar do recebimento da
manifestação ou, quando for o caso de proposta de alteração de regulamento, da
efetivação da proposta. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 4º
Os participantes devem ter acesso apenas às suas próprias consultas e às
correspondentes manifestações emitidas pelo instituidor.

§ 4º Os
participantes e as associações devem ter acesso apenas às suas próprias
consultas e às correspondentes manifestações emitidas pelo instituidor. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 5º O
Banco Central do Brasil poderá requisitar todas as informações tratadas
relacionadas às consultas.

§ 6º A
consulta aos participantes de que trata o caput, assim como a
comunicação aos participantes de que trata o § 1º, devem ter seus conteúdos em
português com a identificação da localização do tema objeto da consulta no
regulamento e o teor de cada alteração do regulamento.

Art. 30.
A compensação e a liquidação das ordens eletrônicas de crédito ou de
débito entre os participantes de um mesmo arranjo de pagamento integrante do
SPB devem:

I - ser realizadas de forma centralizada, em
sistema de compensação e de liquidação autorizado a funcionar pelo Banco
Central do Brasil; e

II - contemplar, em grade única, as posições
de todos os participantes do arranjo envolvidos no fluxo financeiro das
transações de pagamento que prestem serviços de pagamento diretamente aos
usuários finais da transação.

§ 1º A
câmara ou o prestador de serviço de compensação e de liquidação que opere o
sistema de que trata o inciso I do caput não pode exercer atividade que
concorra com os serviços de pagamento prestados pelos participantes do arranjo
envolvidos na grade de liquidação, ressalvado o caso de arranjo fechado.

§ 2º
Ficam excepcionados do inciso I do caput os arranjos instituídos
pelo Banco Central do Brasil que utilizam sistemas que operam com liquidação
bruta em tempo real.

§ 3º As
posições dos participantes no sistema de liquidação, de que trata o inciso II
do caput, ainda devem contemplar, quando for o caso, os valores
referentes:

I - à liquidação de recebíveis de arranjos de
pagamento previamente antecipados ao usuário final recebedor, diretamente para
a instituição que tenha realizado a antecipação, que pode ser uma:

a) instituição de pagamento
credenciadora;

a)
instituição de pagamento que presta serviço de credenciamento; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

b) instituição financeira que presta serviço
de credenciamento;

c) instituição de pagamento emissora de moeda
eletrônica que interopere com o arranjo de pagamento do usuário pagador; ou

d) instituição subcredenciadora;

II - à liquidação de recebíveis de arranjos de
pagamento descontados para a instituição financeira ou de pagamento indicada no
contrato que formaliza a operação de desconto;

III - à liquidação dos recebíveis de arranjos
de pagamento entregues como garantia em operações de crédito, para a
instituição financeira ou de pagamento indicada no contrato que formaliza a
operação de crédito; e

IV - à liquidação de qualquer outra operação
que implique a mudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos
recebíveis de arranjos de pagamento, para a instituição financeira ou de
pagamento indicada no contrato que formaliza essa operação.

§ 4º É
facultado às instituições referenciadas no inciso I do § 3º realizar a
liquidação da antecipação de suas obrigações ao usuário recebedor, originadas
em transações de pagamento autorizadas no âmbito do arranjo de pagamento, no
sistema de liquidação de que trata o inciso I do caput, ressalvado o
disposto no inciso III do § 3º.

§ 5º A
grade de liquidação, de que trata o inciso II do caput, deve contemplar
as informações e os fluxos financeiros necessários para que a instituição
detentora da conta de depósitos ou de pagamento do usuário recebedor credite
diretamente nessa conta os valores devidos, ou para efetivação do crédito
diretamente à instituição destinatária dos recursos de que tratam os incisos de
I a IV do § 3º.

§ 5º-A
É obrigatória a participação dos subcredenciadores na liquidação
centralizada, quando atuarem, na qualidade de recebedor dos fluxos de pagamento
ou de pagador aos usuários finais recebedores, nas transações de arranjos
sujeitos à liquidação centralizada. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 6º
A participação na liquidação centralizada dos subcredenciadores cujo
valor total das transações, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, seja
inferior a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), é:

I - obrigatória, no papel de
recebedor dos fluxos referentes às transações nos arranjos de pagamento
sujeitos à liquidação centralizada; e

II - facultativa, no papel de
pagador aos usuários finais recebedores dos fluxos referentes às transações nos
arranjos de pagamento sujeitos à liquidação centralizada.

§ 6º (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 7º
A liquidação das obrigações de que tratam os incisos I e II do § 6º
dá-se por meio de instituição liquidante que participa do sistema de que trata
o inciso I do caput, a ser contratada pelos subcredenciadores.

§ 7º (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 8º
Os instituidores de arranjos de pagamento devem estabelecer, nos
respectivos regulamentos, mecanismos para que os subcredenciadores que optarem
por não participar voluntariamente da parte da liquidação de que trata o inciso
II do § 6º acompanhem a evolução da métrica indicada e, ao verificarem a
superação do limite, informem tempestivamente ao instituidor, tomando as
providências necessárias para aderir, na integralidade, à compensação e à
liquidação centralizada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos,
contados a partir do 1º dia útil do mês seguinte ao da superação do limite.

§ 8º (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 9º
O instituidor do arranjo de pagamento deve estabelecer, no regulamento
do arranjo de pagamento, os procedimentos necessários para que os
subcredenciadores alcançados pelo disposto no § 8º estejam aptos a participar
da liquidação centralizada dentro do prazo estipulado no referido parágrafo,
inclusive estabelecendo as consequências para o subcredenciador pelo eventual
descumprimento desse prazo.

§ 9º (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 10.
Os instituidores de arranjo de pagamento de que trata o caput do
art. 29 deverão implantar a liquidação centralizada de que trata o caput
no prazo de 90 (noventa) dias contados:

I - da data da autorização da instituição do
arranjo de pagamento pelo Banco Central do Brasil; ou

II - da data da autorização de alteração do
regulamento do arranjo de pagamento que promoveu a abertura da participação em
arranjo de pagamento fechado.

§ 11. Os instituidores deverão estabelecer, nos
respectivos regulamentos, mecanismos que garantam que todas as obrigações
liquidadas por seus participantes de forma não centralizada, incluindo as
antecipações realizadas ao usuário final recebedor, de que trata o inciso I do
§ 3º, sejam informadas à câmara ou ao prestador de serviço de compensação e de
liquidação que opere o sistema de que trata o inciso I do *caput* até o dia útil seguinte à liquidação de cada transação de
pagamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 12. Os instituidores deverão estabelecer nos
respectivos regulamentos as penalidades aplicáveis aos participantes do arranjo
em caso de descumprimento do envio de informações nos termos do § 11. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 13. O contrato entre o instituidor e a câmara ou
o prestador de serviço de compensação e de liquidação que opere o sistema de
que trata o inciso I do *caput* deverá
conter cláusulas que estabeleçam a obrigação de a câmara ou o prestador de
serviço de compensação e liquidação contratado fornecer ao instituidor, de
forma tempestiva e padronizada: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I -
informações sobre as liquidações das transações de pagamento das quais
participem ou que por elas respondam, incluindo as obrigações vincendas; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II -
relatórios de cumprimento e efetividade dos mecanismos de repasse entre os
participantes; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

III - outras
informações de interesse do instituidor para fins de monitoramento dos
participantes do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 14. A câmara ou o prestador de serviços de
compensação e liquidação responsável pelo sistema mencionado no inciso I do *caput* deve disponibilizar às entidades
registradoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a registrar recebíveis
de arranjos de pagamento, para fins de conciliação, as informações relativas à
liquidação de todas as obrigações, no âmbito do arranjo, que sejam objeto de
exigência de registro obrigatório. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 15. As informações mencionadas no § 14 devem
abranger tanto as obrigações liquidadas de forma centralizada como aquelas
tratadas no § 11. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 16. Cada entidade registradora mencionada no § 14
somente deverá ter acesso às informações de liquidação de obrigações no âmbito
do arranjo de entidades credenciadoras e subcredenciadores a ela conectados. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§
17. É vedada a cobrança, pela câmara ou
pelo prestador de serviços de compensação e liquidação de que trata o § 14, de
qualquer tarifa das entidades registradoras para fins de disponibilização das
informações relativas à liquidação de obrigações no âmbito do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 31.
O instituidor de arranjos de pagamento que integrem o SPB deve
implementar estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos que
contemple:

I - a aderência das regras dos arranjos
instituídos às políticas institucionais do instituidor e à regulação vigente;

II - o gerenciamento dos riscos a que os
participantes incorrem em função das regras e dos procedimentos que disciplinam
a prestação dos serviços de pagamento de que trata cada arranjo instituído,
visando assegurar os fluxos de pagamentos; e

III - o monitoramento e a auditoria dos
participantes.

Parágrafo único. A estrutura de gerenciamento e riscos de que
trata o caput deve ser:

Parágrafo único. A estrutura de gerenciamento contínuo e
integrado de riscos de que trata o *caput* deve ser: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - capaz de gerenciar, de forma
centralizada, riscos entre os participantes, de modo a assegurar os fluxos de
pagamentos e de preservar os recursos destinados à liquidação das transações de
pagamento necessários ao recebimento pelo usuário final recebedor ou o direito
ao recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade;

I - capaz de gerenciar, de forma centralizada,
os riscos entre os participantes, de modo a assegurar os fluxos de pagamentos e
a preservar os recursos destinados à liquidação das transações de pagamento
necessários ao recebimento pelo usuário final recebedor ou o direito ao
recebimento desses recursos para o cumprimento dessa mesma finalidade, para
todas as transações de pagamento autorizadas no âmbito do arranjo, incluindo
eventuais parcelas vincendas; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - compatível com o modelo de negócios, com
a natureza das operações, com o volume de transações e com a complexidade dos
serviços prestados no âmbito do arranjo de pagamento; e

III - proporcional à dimensão, à relevância da
exposição aos riscos, de acordo com critérios definidos pelo instituidor do
arranjo e aprovados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 19, inciso
XI.

Art. 33.
A estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos deve prever:
(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - políticas, processos e controles
adequados para assegurar a identificação prévia dos riscos inerentes a
modificações relevantes em serviços de pagamento previstos no âmbito de cada
arranjo ou quando da instituição de novo arranjo;

I - estratégias e políticas de gerenciamento
de riscos, incluindo a definição de limites de exposição e a ordem de execução
dos mecanismos de gestão de riscos financeiros, claramente documentadas,
formalizadas e devidamente aprovadas pelos órgãos diretivos do instituidor; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - rotinas e procedimentos de
gerenciamento de riscos, claramente documentados, formalizados e previamente
aprovados pelos órgãos diretivos do instituidor de acordo com suas políticas e
estratégias estabelecidas;

II - sistemas, processos, controles, rotinas e
procedimentos adequados para assegurar a identificação prévia dos riscos
inerentes a cada arranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

III - processos efetivos de
rastreamento e de comunicação tempestiva de exceções às políticas de
gerenciamento de riscos aos órgãos diretivos do instituidor; e

III - processos efetivos de rastreamento e de
comunicação tempestiva de exceções às políticas de gerenciamento de riscos aos
órgãos diretivos do instituidor; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

IV - sistemas dedicados à execução
das rotinas e dos procedimentos para o gerenciamento de riscos em todo o fluxo
de pagamentos do arranjo.

IV - sistemas
dedicados à execução das rotinas e dos procedimentos para o gerenciamento de
riscos em todo o fluxo de pagamentos do arranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

V - avaliação,
com periodicidade mínima semestral, da adequação dos sistemas, processos,
controles, rotinas e procedimentos relacionados à estrutura de gerenciamento de
riscos de que trata o inciso II; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

VI - rotina de
compartilhamento de informações aos participantes do arranjo, com periodicidade
mínima trimestral, sobre os riscos a que estão sujeitos os participantes do
arranjo e o resultado das ações de mitigação de riscos implementadas,
preservando a confidencialidade das informações dos participantes do arranjo; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

VII - rotina
de compartilhamento de informações com o Banco Central do Brasil, com
periodicidade mínima trimestral, sobre os riscos incorridos e o resultado de
suas ações de mitigação de riscos implementadas, identificando eventuais
participantes envolvidos e sua situação de riscos atualizada; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

VIII -
comunicação ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de dois dias úteis, a
contar da ciência do instituidor, da ocorrência de evento crítico em quaisquer
dos riscos gerenciados pelo instituidor; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

IX -
comunicação tempestiva aos participantes do arranjo, no caso de ocorrência de
eventos críticos que possam impactar a sua participação. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 1º
As rotinas e os procedimentos de que tratam o inciso II do caput
devem:

§ 1º Os
sistemas, processos, controles, rotinas e procedimentos de que trata o inciso
II do *caput* devem: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - disciplinar o monitoramento e a auditoria
dos participantes a serem realizados no âmbito dos arranjos instituídos, nos
termos do art. 37, estabelecendo, no mínimo, os critérios e a metodologia
utilizados; especificando, quando aplicável, os parâmetros, certificações,
limites, condições e definindo os requisitos técnicos, operacionais e de
segurança;

II - definir as informações necessárias à
avaliação e à certificação da conformidade de um participante, nas situações em
que o instituidor delegar essa responsabilidade a um outro participante que
tenha um acordo operacional com o participante contratado;

III - ser objetivas, não
discriminatórias, compatíveis com as atividades desempenhadas pelo participante
e proporcionais ao risco a que cada participante incorre e representa na
prestação do serviço de pagamento previsto no arranjo; e

III - ser objetivos, não discriminatórios,
compatíveis com as atividades desempenhadas pelo participante e proporcionais
ao risco a que cada participante incorre e representa na prestação do serviço
de pagamento previsto no arranjo; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

IV - considerar e tratar os riscos que cada
participante incorre e representa individualmente para o arranjo e o risco de
sua atuação em conjunto com os demais participantes no funcionamento geral do
arranjo.

§ 2º
As políticas e as estratégias tratadas neste artigo podem ser definidas
de forma integrada para todos os arranjos de pagamento integrantes do SPB de um
mesmo instituidor.

§ 2º As
políticas e as estratégias tratadas neste artigo podem ser definidas de forma
integrada para todos os arranjos de pagamento integrantes do SPB de um mesmo
instituidor, mas devem ter sua constituição, implementação e monitoramento
individualizados por arranjo. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 3º O
instituidor deve prever plano de continuidade de negócios e de recuperação de
desastres para a sua atuação em cada arranjo e para a atuação dos respectivos
participantes.

§ 4º
Ao implementar a estrutura de gerenciamento dos riscos de que trata o
art. 31, o instituidor deve incluir:

§ 4º Ao
implementar a estrutura de gerenciamento contínuo e integrado dos riscos de que
trata o art. 31, o instituidor deve incluir, de forma clara, objetiva e não
discriminatória: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - caso aplicável, os critérios de
avaliação e de classificação de risco (rating)
dos participantes em relação ao risco que esses participantes representam para
a prestação do serviço de pagamento do arranjo;

I - os critérios e o modelo de avaliação e de
classificação de risco (*rating*) dos participantes em relação ao risco
que esses participantes representam para a prestação do serviço de pagamento do
arranjo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - caso aplicável, os critérios de
cálculo e de reajustes dos volumes das garantias requisitadas em resposta ao
risco de cada tipo participante, considerando a classificação de risco a que se
refere o inciso I deste parágrafo;

II -os critérios de cálculo e de ajustes dos
volumes das garantias individuais e de outros mecanismos de gestão de riscos
financeiros requisitados em resposta ao risco de cada tipo de participante,
considerando a classificação de risco a que se refere o inciso I; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

III - os procedimentos a serem
adotados em caso de falha ou inadimplemento de participantes, com o objetivo de
preservar os fluxos de pagamentos até sua efetiva liquidação, inclusive aqueles
relacionados à execução das garantias ou de outros mecanismos de proteção do
arranjo, as situações de sua execução e o papel do instituidor e dos
participantes nesse processo;

III - os procedimentos a serem adotados em
caso de falha ou inadimplemento de participantes, com o objetivo de preservar
os fluxos de pagamentos até sua efetiva liquidação, inclusive aqueles
relacionados à execução das garantias ou de outros mecanismos de gestão de
riscos financeiros, à ordem de sua execução e ao papel do instituidor e dos
participantes nesse processo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

IV - a possibilidade de utilização
das regras e dos procedimentos para tratamento de falhas de obrigações de
liquidação entre participantes já definidos no regulamento do sistema de
compensação e de liquidação estabelecido no arranjo como mecanismo de gerenciamento
de riscos; e

IV - a forma de integração das regras e dos
procedimentos para tratamento de falhas de obrigações de liquidação entre
participantes já definidos no regulamento do sistema de compensação e de
liquidação estabelecido no arranjo como mecanismo de gerenciamento de riscos; e
(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

V -
o procedimento a ser adotado em caso de falha ou de inadimplemento de
participante que prejudique o fluxo de liquidação das transações, inclusive nas
situações de insuficiência de garantias, no limite das responsabilidades
atribuídas ao participante no regulamento do arranjo.

V - o procedimento a ser adotado em caso de
falha ou de inadimplemento de participante que prejudique o fluxo de liquidação
das transações, inclusive em situação extrema, em conformidade com as
responsabilidades atribuídas, em regulamento, aos participantes do arranjo e ao
próprio instituidor. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 5º
A estrutura de gerenciamento de riscos e os objetos de monitoramento e
as políticas devem ser avaliados e submetidos aos órgãos diretivos do
instituidor de arranjos anualmente.

§ 5º A estrutura de gerenciamento contínuo e
integrado de riscos e os objetos de monitoramento e as políticas devem ser
avaliados e aprovados pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela
diretoria prevista em estatuto ou contrato social do instituidor com frequência
mínima anual. (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 6º Em se tratando de riscos financeiros, a
avaliação de que trata o § 5º deve ser baseada, inclusive, em testes de
estresse e *backtesting*, realizados
com periodicidade mínima bimestral, contemplando a análise do instituidor
quanto aos resultados observados. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 7º Os instituidores devem manter à disposição do
Banco Central do Brasil os documentos que evidenciem o atendimento aos §§ 5º e
6º pelo prazo mínimo de cinco anos contados de sua aprovação. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 8º O instituidor deve disponibilizar aos seus
participantes relatório executivo consolidado, preservando a confidencialidade
das informações dos participantes do arranjo, com periodicidade mínima
trimestral, evidenciando o resultado da avaliação de sua estrutura de
gerenciamento de riscos e dos testes de que tratam os §§ 5º e 6º,
respectivamente, de forma a dar-lhes transparência sobre os riscos em que estão
incorrendo em relação aos demais participantes do arranjo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 9º O instituidor deve, sob demanda,
disponibilizar aos respectivos participantes do arranjo os critérios de
avaliação e parâmetros utilizados para a definição de sua classificação de
risco (*rating*), bem como o memorial
de cálculo utilizado para definir as exigências referentes aos mecanismos de
gerenciamento de riscos previstos em seu regulamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 10. Eventual restrição ao fornecimento de
informações mencionadas no § 9º deve ser devidamente justificada ao
participante do arranjo e colocada à disposição do Banco Central do Brasil. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§
11. Na comunicação de eventos críticos
ao Banco Central do Brasil, de que trata o inciso VIII do *caput*, devem constar as ações para mitigação desses riscos que
estão sendo implementadas pelo instituidor. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art.
33-A. O instituidor deverá realizar
avaliação interna de riscos com o objetivo de identificar e mensurar o risco de
utilização de seus produtos e serviços na prática da lavagem de dinheiro e do
financiamento ao terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa,
considerando, no mínimo, os perfis de risco dos participantes, do instituidor,
das operações, das transações, dos produtos e dos serviços, abrangendo todos os
canais de distribuição, a utilização de novas tecnologias e as atividades exercidas
pelos funcionários, parceiros e prestadores de serviço terceirizados. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Parágrafo
único. A avaliação interna de riscos
deverá: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - avaliar os
riscos identificados quanto à sua probabilidade de ocorrência e à magnitude dos
impactos financeiro, jurídico, reputacional e socioambiental para as
instituições participantes do arranjo; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - definir
categorias de risco que possibilitem a adoção de controles de gerenciamento e
de mitigação reforçados para as situações de maior risco e a adoção de
controles simplificados nas situações de menor risco; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

III - utilizar
como subsídio, quando disponíveis, avaliações realizadas por entidades públicas
do país relativas ao risco de lavagem de dinheiro e de financiamento do
terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa; (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

IV - ser
revisada a cada dois anos, bem como quando ocorrerem alterações significativas
nos perfis de risco mencionados no *caput*;
e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

V - ser
documentada e aprovada pelo diretor responsável pela atividade de prevenção à
lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas
de destruição em massa. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 35-C. Para fins de
cumprimento do disposto no art. 35-A, em situação de inadimplemento ou falha de
participante que impacte o cumprimento de suas obrigações no fluxo financeiro
das transações, os mecanismos de gestão de riscos financeiros adotados pelo
instituidor para cada arranjo devem obedecer à seguinte ordem de execução: (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - garantias individuais fornecidas pelo participante inadimplente ao
instituidor; e (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

II - outras ações compatíveis com os objetivos de gerenciamento de
riscos entre participantes do arranjo previstas no regulamento do arranjo de
pagamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 1º Os bens e direitos passíveis
de integrar as garantias individuais e o fundo garantidor do instituidor devem
estar enquadrados no conceito de recursos líquidos qualificados previsto neste
Regulamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 2º As garantias individuais e
outros eventuais mecanismos de gestão de riscos financeiros poderão variar de
acordo com o saldo de obrigações a pagar das transações de pagamento das quais
participem, já deduzidas de eventuais antecipações de recursos realizadas ao
usuário final recebedor, entre outros critérios a serem estabelecidos pelo
instituidor. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 3º A utilização do fundo de
garantia do instituidor em caso de situação extrema deve ser prevista no
regulamento, devendo o instituidor manter à disposição do Banco Central do
Brasil informações suficientes para comprovar, de forma contínua, sua
capacidade de cumprir tal obrigação. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 4º Eventual insuficiência de
recursos no fundo de garantia do instituidor, ou a não constituição desse
fundo, não o exime da responsabilidade de cobrir o fluxo financeiro residual
das transações a serem liquidadas em situação extrema. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 5º O instituidor deve realizar,
no mínimo de forma anual, testes operacionais de utilização dos mecanismos de
gestão de riscos financeiros, com o envolvimento, inclusive, de participantes
do arranjo e da entidade contratada para a realização da liquidação
centralizada. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 6º Os testes de que trata o §
5º deverão ser documentados e ficar à disposição do Banco Central do Brasil
pelo prazo de cinco anos. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 7º O instituidor deve prever em
seu regulamento as regras e os procedimentos para recomposição de garantias
individuais de participantes e dos outros mecanismos de gestão de riscos
financeiros, assim como do fundo de garantia do instituidor em caso de
utilização desses recursos, a serem recompostos em prazo não superior a trinta
dias. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 8º As garantias individuais a
serem previamente fornecidas ao instituidor e outros eventuais mecanismos de
gestão de riscos financeiros serão estabelecidos pelo instituidor separadamente
para cada um de seus arranjos integrantes do SPB, e a sua constituição, aporte,
custódia, controle, atualização, utilização e recomposição deverão ter
segregação total e permanente por arranjo, ainda que possam compartilhar os
mesmos modelos de cálculo. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 9º Os recursos correspondentes
às garantias individuais e outros eventuais mecanismos de gestão de riscos
financeiros deverão possuir segregação contábil e não poderão ser utilizados
para outros fins pelo instituidor. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 37.
A estrutura de monitoramento e de auditoria de participantes, deve
atestar, no mínimo:

I - a conformidade das práticas do
participante às regras, políticas e procedimentos estabelecidos para cada
arranjo instituído;

II - a avaliação consolidada dos riscos dos
participantes nos termos do regulamento dos arranjos;

III - a avaliação da capacidade operacional e
financeira para a prestação de serviço de pagamento no âmbito do arranjo;

IV - o cumprimento das exigências
regulamentares quanto à necessidade de autorização de funcionamento do
participante pelo Banco Central do Brasil ou da sua participação na liquidação
centralizada; e

V - o cumprimento dos procedimentos e dos
requerimentos mínimos estabelecidos para cada modalidade de participação,
conforme disposto no art. 4º deste Regulamento.

§ 1º O
monitoramento deve ser contínuo com avaliação de risco objetiva, compatível com
as políticas do instituidor e deve visar à manutenção dos fluxos de pagamento.

§ 2º
Nas situações estabelecidas em sua política de gerenciamento de riscos,
é facultado ao instituidor do arranjo realizar testes, auditar os participantes
ou usar outros meios que julgar necessários para certificar-se do cumprimento
pelos participantes das políticas e procedimentos estabelecidos.

§ 3º
Quando o instituidor do arranjo puder executar as atividades mencionadas
neste artigo por vários meios equivalentes, deverá ser utilizado o modo menos
oneroso para o participante.

§ 4º A
auditoria de participante deve ser tempestiva e obrigatória quando, durante o
monitoramento contínuo, for identificada avaliação inadequada da atuação do
participante ou fato que necessite de ação preventiva ou tempestiva do
instituidor.

§ 5º
É admitido que o instituidor do arranjo estabeleça obrigações ao
credenciador quanto ao monitoramento do cumprimento, pelos subcredenciadores,
do disposto no inciso V do caput, situação em que terá que definir a
forma de monitoramento para cada procedimento.

§ 5º (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 6º
Na hipótese do exercício da faculdade estabelecida no § 5º, o
instituidor do arranjo deverá especificar as informações que os
subcredenciadores deverão fornecer aos credenciadores, que não poderão
utilizá-las senão para o exclusivo cumprimento da responsabilidade de
monitoramento que lhe houver sido atribuída.

§ 6º (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 7º
O instituidor de arranjo de pagamento que estabelecer obrigações aos
credenciadores quanto ao monitoramento dos subcredenciadores, nos termos do
disposto no § 5º, deverá:

I - descrever os procedimentos
relacionados ao monitoramento de cada um dos incisos de que trata o caput
do art. 4º deste Regulamento, incluindo a periodicidade em que os
credenciadores devem atestar o cumprimento de cada requerimento que deve ser
cumprido pelos seus subcredenciadores;

II - estabelecer as obrigações do
credenciador, do subcredenciador e do instituidor de arranjo de pagamento,
quanto aos procedimentos necessários ao monitoramento do cumprimento;

III - listar as informações que os
subcredenciadores deverão disponibilizar aos respectivos credenciadores para
fins de monitoramento, descrever o propósito de cada uma e definir a forma e a
periodicidade do intercâmbio dessas informações;

IV - estabelecer ações mitigadoras
para assegurar que o credenciador não utilizará as informações senão para o
exclusivo cumprimento da responsabilidade de monitoramento que lhe houver sido
atribuída; e

V - definir quem deve arcar com os
custos de eventuais auditorias e testes de verificação de cada ação de
monitoramento periódica ou eventual.

§ 7º (Revogado pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 8º Em
caso de interoperabilidade entre um arranjo integrante do SPB e outro não
integrante, cabe ao instituidor do primeiro monitorar o cumprimento pelo
segundo dos procedimentos e requisitos estabelecidos nesta Seção que sejam
aplicáveis à relação de interoperabilidade entre os arranjos.

Art. 40.
As regras e os procedimentos definidos nos acordos que governam a
interoperabilidade entre distintos arranjos de pagamento (interoperabilidade
nas transações entre arranjos) devem:

I - estar formalizados em contrato firmado
entre os instituidores dos arranjos de pagamento;

II - seguir os princípios listados no art. 7º
da Lei nº 12.865, de 2013, e as condições previstas nos arts. 38 e 39 deste
Regulamento;

III - ser compatíveis com as regras e com os
mecanismos de interoperabilidade previstos nos regulamentos de cada arranjo;

IV - estabelecer que os deveres e os direitos
de cada instituidor e de seus participantes devem ser compatíveis com as
responsabilidades atribuídas aos arranjos de pagamento pela legislação;

V - permitir a efetiva identificação, por
parte dos participantes do arranjo e dos usuários finais, dos riscos
envolvidos;

VI - ser não discriminatórias, de
forma que os contratos de interoperabilidade firmados por instituidores de
arranjos de pagamento devem observar condições semelhantes – sejam elas
técnicas ou negociais – para situações semelhantes, respeitando a racionalidade
econômica da operação e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade; e

VI - ser não discriminatórias, de forma que os
contratos de interoperabilidade firmados por instituidores de arranjos de
pagamento devem observar condições semelhantes – sejam elas técnicas ou
negociais – para situações semelhantes, respeitando a racionalidade econômica
da operação e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

VII - garantir que sejam transitadas
as informações entre os arranjos de pagamento necessárias ao cumprimento das
responsabilidades legais e regulamentares atribuídas às instituições
envolvidas.

VII - garantir
que sejam transitadas as informações entre os arranjos de pagamento necessárias
ao cumprimento das responsabilidades legais e regulamentares atribuídas às
instituições envolvidas; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

VIII -
prever mecanismos de gerenciamento de riscos que permitam assegurar o
atendimento ao disposto nos arts. 35-A, *caput*, e 35-D, *caput*. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

§ 1º A
formalização de contrato, na forma do inciso I do caput, é dispensada no
caso de os arranjos de pagamento terem sido instituídos pelo mesmo instituidor.

§ 2º Na
hipótese do § 1º, as regras e os procedimentos de interoperabilidade deverão
ser formalizados em documentação apropriada, que será mantida à disposição do
Banco Central do Brasil pelo instituidor desses arranjos.

§ 3º
O contrato ou documento com as regras e procedimentos que regulam a
interoperabilidade entre arranjos deve estipular, de forma clara e objetiva:

§ 3º O
contrato ou documento com as regras e procedimentos que regulam a
interoperabilidade entre arranjos deve estipular, no mínimo, de forma clara e
objetiva: (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

I - os direitos e deveres das partes
envolvidas;

II - as modalidades de participantes de cada
arranjo envolvidas na interoperabilidade;

III - as responsabilidades
atribuídas aos instituidores dos arranjos de pagamento;

III - as responsabilidades atribuídas aos
instituidores dos arranjos de pagamento, inclusive aquelas necessárias ao
atendimento do disposto no inciso VIII do *caput*;
(Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

IV - as limitações impostas aos arranjos de
pagamento pelo Banco Central do Brasil; e

V - as informações a que se referem os incisos
VIII, IX, XI, XVI, XVII e XIX do art. 19, aplicadas às relações decorrentes da
interoperabilidade.

§ 4º A
interoperabilidade entre arranjo de pagamento aberto e arranjo de pagamento
fechado deve ocorrer por meio da participação, no arranjo aberto, da
instituição de pagamento que opera o arranjo fechado, nas situações em que os
serviços de pagamento prestados por essa instituição se enquadrem em uma ou
mais das modalidades de participação previstas no arranjo de pagamento aberto.

§ 5º O
acordo e os mecanismos que viabilizam a interoperabilidade entre distintos
arranjos de pagamento estão sujeitos à vigilância do Banco Central de Brasil,
de que trata a Seção V do Capítulo IV, naquilo que for aplicável. (Incluído pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

Art. 47.
O Banco Central do Brasil, em avaliação discricionária das
circunstâncias de cada caso, poderá determinar a adoção das medidas preventivas
indicadas no art. 48, ao verificar a ocorrência de uma das seguintes situações,
que comprometam ou possam comprometer a solidez, a eficiência e o regular
funcionamento dos arranjos de pagamento:

I - insuficiência no estabelecimento ou no
monitoramento de regras e de procedimentos relacionados a:

a) gerenciamento de risco;

b) aspectos operacionais mínimos;

c) acompanhamento de fraudes;

c) acompanhamento de fraudes e golpes; (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

d) participação no arranjo; ou

e) interoperabilidade entre os participantes
do arranjo ou com outros arranjos de pagamento;

II - deficiência nos controles internos;

III - descumprimento das determinações do
Banco Central do Brasil, inclusive quanto ao prazo e à instrução dos pedidos de
autorização e de alteração de regulamento, que dificulte a adequada avaliação
da situação do arranjo;

IV - falta ou inadequação de comunicação aos
participantes do arranjo quanto a:

a) alterações promovidas no regulamento;

b) necessidade de as instituições
participantes do arranjo solicitarem autorização para funcionamento ao Banco
Central do Brasil; ou

c) decisões do Banco Central do Brasil
relativas ao funcionamento do arranjo;

V - fornecimento ao Banco Central do Brasil de
documentos, dados ou informações incorretas ou em desacordo com os prazos ou
com as condições estabelecidas em normas legais ou regulamentares, que
dificulte a adequada avaliação da situação do arranjo; e

VI - encerramento do conjunto de atividades
exercidas no âmbito do arranjo, sem prévia autorização do Banco Central do
Brasil.

Parágrafo único. Na avaliação das situações de que trata o caput,
para fins da adoção de medidas preventivas, serão considerados pelo Banco
Central do Brasil, em conjunto ou isoladamente, seus efeitos:

I - na interoperabilidade entre os
participantes do arranjo ou com outros arranjos de pagamento;

II - na promoção da competição;

III - no atendimento às necessidades dos
usuários finais;

IV - na confiabilidade, qualidade e segurança
dos serviços de pagamento;

V - no encerramento ordenado das atividades do
arranjo;

VI - na
prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de
Consórcios e do Sistema de Pagamentos Brasileiro para a prática de lavagem de
dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e para o financiamento do
terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 522, de 10/11/2025.)

VII - em outros indicadores relevantes para a
avaliação da solidez, da eficiência e do regular funcionamento dos arranjos de
pagamento e seus participantes.

Art. 50.
Aplica-se às medidas preventivas de que trata este Regulamento o
seguinte procedimento:

I - o comparecimento dos representantes legais
do instituidor e do diretor responsável deverá ocorrer no prazo máximo de 5
(cinco) dias contados da data da convocação a que se refere o art. 49, que
deverá ser formalizado em termo específico lavrado pelo Banco Central do
Brasil;

II - no termo de comparecimento, o Banco
Central do Brasil poderá requerer a elaboração de plano para a solução da
situação que ensejou a adoção das medidas preventivas, com a indicação de metas
quantitativas e qualitativas a serem atingidas, a anuência de todas as partes
envolvidas na consecução do plano e o estabelecimento de cronograma para sua
execução;

III - o plano, aprovado pela diretoria da
instituição e, se houver, pelo conselho de administração, deverá ser
apresentado ao Banco Central do Brasil no prazo por ele estabelecido, o qual
não deverá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do comparecimento;

IV - o plano deverá ser executado no prazo
aprovado pelo Banco Central do Brasil, não podendo superar 6 (seis) meses,
prorrogáveis diante de motivos relevantes, a critério do Banco Central do
Brasil, por no máximo igual período;

V - os representantes legais da instituição e
demais interessados poderão oferecer impugnação contra a decisão que determinou
a adoção de medida preventiva, sem prejuízo da apresentação do plano para a
solução da situação; e

VI - o prazo para apresentação de impugnação,
que deverá ser dirigida à autoridade que aplicou a medida preventiva, será de
10 (dez) dias contados do comparecimento ao Banco Central do Brasil previsto
neste artigo, devendo constar do termo mencionado no inciso I.

§ 1º O
Banco Central do Brasil poderá determinar que auditor independente elabore
relatórios de acompanhamento da execução do plano de que trata o inciso II.

§ 2º O
Banco Central do Brasil definirá a periodicidade mínima dos relatórios de que
trata § 1º, os quais devem ficar à sua disposição.

§ 3º Em
caso de ausência de diretoria e de conselho de administração, o plano referido
no inciso III deverá ser aprovado pelos representantes legais do instituidor.

§ 4º A
autoridade competente poderá reconsiderar a decisão de aplicação da medida
preventiva e, se assim não entender, enviará para órgão superior, que receberá
o recurso apenas em seu efeito devolutivo.