Resolução BCB N° 443

Resolução Nº 443

RESOLUÇÃO BCB Nº 443,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Disciplina o arranjo
de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas
de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a
ele associadas.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 12 de dezembro de 2024, com base nos arts. 9º
e 11, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no
art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e no art. 9º da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 12 da
Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021, na Resolução nº 4.557, de 23
de fevereiro de 2017, e na Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

CAPÍTULO
I
DO
OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina o arranjo
de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas
de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a
ele associadas.

CAPÍTULO
II
DO
ARRANJO DE PAGAMENTO DO BOLETO

Art. 2º  Podem participar do arranjo
de pagamento do boleto as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil:

I - ofertantes de contas de depósitos
ou contas de pagamento pré-pagas, na condição de emissoras, destinatárias e
recebedoras do instrumento de pagamento boleto; e

II - não ofertantes de contas de
depósitos ou contas de pagamento pré-pagas, na condição de instituiçãodestinatária ou recebedora dos boletos de cobrança em que figurem comobeneficiárias.