Resolução BCB N° 428

Resolução Nº 428

RESOLUÇÃO
BCB Nº 428, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 487, de 10/7/2025.

Dispõe sobre as datas-limites
para remessa de documentos contábeis relativos às datas-bases de janeiro e
fevereiro de 2025 ao Banco Central do Brasil pelas
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e a forma de apuração do montante a ser alocado em
títulos públicos federais e da base de cálculo e de recolhimento das
contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito – FGC
e ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito – FGCoop.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de
novembro de 2024, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, *caput*,
inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, *caput*, inciso
II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 2º-B, § 4º, inciso I, e 6º,
*caput*, inciso II, da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, 12 da
Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e 4º, *caput*, inciso II,
da Resolução CMN nº 4.933, de 29 de julho de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe
sobre:

I - as datas-limites
para remessa de documentos contábeis relativos às datas-bases de janeiro e
fevereiro de 2025 ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

II - a forma de apuração do montante a ser alocado em títulos
públicos federais – MA~{TPF} e a apuração
da base de cálculo e o recolhimento das contribuições das instituições
associadas ao Fundo Garantidor de Crédito – FGC e ao Fundo Garantidor doCooperativismo de Crédito – FGCoop com base nos documentos de que trata o art.2º.