Resolução CMN N° 4.933

RESOLUÇÃO
CMN Nº 4.933, DE 29 DE JULHO DE 2021

Aprova o Estatuto
e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) e estabelece
a forma de contribuição.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2021, com base nos
arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida Lei, no art. 28, § 1º, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 12, inciso IV, da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor
do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) passam a vigorar conforme versões
alteradas e consolidadas, nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução.

Art. 2º  O FGCoop é considerado instituição financeira,
para os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e poderá
ter acesso às informações contidas no Sistema de Informações de Créditos (SCR),
independente da obtenção de autorização específica do cliente.

Art. 3º  A contribuição mensal ordinária das
instituições associadas ao FGCoop é de 0,0125% (cento e vinte e cinco décimos
de milésimos por cento) do montante dos saldos das contas referentes aos
instrumentos financeiros relacionados no art. 2º, incisos I a IX, do Anexo II,
ainda que os créditos correspondentes não sejam cobertos pela garantia
ordinária.

Art. 4º  No recolhimento da contribuição estabelecida
no art. 3º, devem ser observadas as seguintes regras:

I - o valor da contribuição deve ser calculadocom base no montante dos saldos, do último dia de cada mês, das contasreferidas no art. 3º;