Resolução BCB N° 316

RESOLUÇÃO
BCB Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Altera
o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as
diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade
econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de abril de 2023, com base
no disposto nos arts. 9º e 10, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, no art. 27 da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, no art.
45 da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, nos arts. 6º e 7º da
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, nos arts. 9º e 15 da Lei nº 12.865, de
9 de outubro de 2013, e no art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de
dezembro de 2019,

R E S O
L V E :

Art. 1º
 O Anexo II à Resolução
BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar conforme o anexo desta Resolução.

Parágrafo
único.  Aplica-se
o disposto nesta Resolução aos respectivos pedidos de atos públicos de liberação da
atividade econômica protocolizados no Banco
Central do Brasil, a partir da entrada em vigor da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de
novembro de 2021, da Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022, e da
Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023.

Art. 2º
 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Renato Dias
de Brito Gomes                                                   Diogo Abry Guillen
                        Diretor de
Organização do Sistema                                        Diretor
de Política Monetária
                        Financeiro e de Resolução

Otávio Ribeiro Damaso
                        Diretor de Regulação

ANEXO À
RESOLUÇÃO bcb Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023