Instrução Normativa BCB N° 716

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 716, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Divulga
procedimentos e modelos de documentos complementares à Instrução Normativa BCB
nº 714, de 4 de março de 2026, necessários especificamente à instrução de
pedidos de autorização de alterações de regulamentos de arranjos de pagamento
integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) referentes ao atendimento
da Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025.

O Chefe do Departamento
de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da
atribuição que confere o art. 23, *caput*, inciso I, alínea “a”, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, com base no art. 94, *caput*, inciso IV, alínea
"a", do referido Regimento, e tendo em conta o disposto no art. 6º da
Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Os requerimentos de autorização prévia ou de comunicação
para alterações de regulamentos de arranjos de pagamento integrantes do Sistema
de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata o art. 20 do Anexo I à Resolução
BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, referentes ao atendimento específico das
alterações previstas na Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025,
deverão ser protocolizados no Banco Central do Brasil na forma da Instrução
Normativa BCB nº 714, de 4 de março de 2026, acrescidos de formulário
preenchido nos termos do Anexo I a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único.  Caso opte por protocolizar requerimentos
distintos, segregados por assunto ou afinidade temática, o instituidor de
arranjo de pagamento deverá apresentar, em cada requerimento, o formulário
previsto no *caput*, contemplando as informações de cada pedido.

Art.2º  Eventuais alterações nos regulamentos que não estejam
diretamente relacionadas ao atendimento ao disposto na Resolução BCB nº 522, de10 de novembro de 2025, devem ser submetidas pelo instituidor de arranjo empedido específico, nos termos da Instrução Normativa BCB nº 714, de 4 de marçode 2026.