Instrução Normativa BCB N° 715

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº
715, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Divulga esclarecimentos acerca da dedução da
exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre
recursos a prazo, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026.

O Chefe
do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos – Deban, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, e tendo em conta o disposto na Resolução BCB nº 551, de 3 de
março de 2026,

R E S O L V E :

Art.
1º  Esta Instrução Normativa divulga esclarecimentos acerca da dedução da
exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista e sobre
recursos a prazo associada à antecipação das contribuições ordinárias ao Fundo
Garantidor de Créditos – FGC, de que trata a Resolução BCB nº 551, de 3 de
março de 2026.

Art. 2º  O valor relativo à antecipação das contribuições ordinárias
ao FGC, passível de dedução conforme a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de
2026, antecipado até maio de 2026, poderá ser dividido em parcelas.

Art.
2º  O valor relativo à antecipação das contribuições ordinárias ao FGC,
passível de dedução conforme a Resolução BCB nº 551, de 3 de março de 2026,
poderá ser dividido em parcelas, no caso da antecipação realizada até maio de
2026, e deverá ser integralizado em parcelas únicas nas antecipações referentes
a 2027 e a 2028. (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 768, de 13/8/2026.)