Instrução Normativa BCB N° 697

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 697, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, que consolida as
instruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de
Crédito com o Setor Público (Cadip) e altera o Manual do Sistema de Registro de
Operações de Crédito com o Setor Público (Manual do Cadip).

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro - Desig, substituto, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21
de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso IV, do referido Regimento,
e tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.995, de 24 de março de
2022, e 5.271, de 18 de dezembro de 2025, e na Resolução BCB nº 196, de 9 de
março de 2022,

R E S O L V E :

Art.
1º  O art. 6º da Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2022, Seção 1, p. 109/110, passa
a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
6º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VIII - modalidade NP – operações de que
trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Sem garantia da União,
contempladas no âmbito do Novo PAC;

IX
- modalidade 3P – operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022,
art. 8º, § 1º - Com garantia da União, relativas às contratações no âmbito de
Parcerias Público Privadas (PPPs); ou

X
- modalidade CO - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - com Garantia da
União”. (NR)