Instrução Normativa BCB N° 677

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 677, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Divulga
esclarecimentos e procedimentos a respeito da Resolução BCB nº 188, de 23 de
fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório
sobre recursos de depósitos de poupança.

O Chefe do Departamento
de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos – Deban, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e
tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022,

R E S O L V E :

Art.
1º  Esta Instrução Normativa divulga esclarecimentos e procedimentos a respeito
da Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as
regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.

Art. 2º  Para fins de
atendimento ao disposto no art. 6º-A da Resolução BCB nº 188, de 23 de
fevereiro de 2022, a dedução do valor das operações de crédito imobiliário da
exigibilidade do recolhimento compulsório sobre os recursos de depósitos de
poupança na modalidade livre deve observar os seguintes percentuais:

I - 80% (oitenta por
cento), no mínimo, relativo a operações de financiamento habitacional
contratadas nas condições do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, de que
trata a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018; e

II - o restante relativo
às demais operações de financiamento imobiliário e a operações de empréstimo a
pessoas naturais garantidas por imóveis residenciais, de que trata a Resolução
nº 4.676, de 31 de julho de 2018.

Parágrafo único.  O
valor das operações de empréstimo a pessoas naturais garantidas por imóveis
residenciais não pode exceder a 3% (três por cento) do valor da dedução de que
trata o caput.