Instrução Normativa BCB N° 667

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 667, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Disciplina a dispensa da observância
do limite de emissão de Pix de valor superior a R$15.000,00 (quinze mil reais)
por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN por
meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI.

O
Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação – Deinf, o Chefe do
Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada – Degef e o Chefe
do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos – Deban, no
uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso I,
alínea “a”, no art. 70, inciso I, alínea “a”, e no art. 112, inciso IV, alíneas
“a” e “b”, todos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e considerando a previsão do
art. 37, § 6º, inciso II, do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de
agosto de 2020,

R E S
O L V E M :

Art.
1º  Esta Instrução Normativa disciplina a
dispensa temporária da observância do limite de emissão de Pix de valor
superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede
do Sistema Financeiro Nacional – RSFN por meio de Provedor de Serviços de
Tecnologia da Informação – PSTI.

Parágrafo
único.  A dispensa de que trata o *caput*
só será aplicada em dias de semana, de segunda a sexta-feira, no período das
6h30 às 18h30.

Art.
2º  Para a obtenção de dispensa, pelo
prazo de noventa dias, do limite máximo de que trata o art. 1º, a instituição
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que seja participante do
Pix deve protocolizar solicitação instruída com documento formal que demonstre
a constituição da garantia de que trata o art. 3º e descreva as medidas
adotadas para a implementação dos controles de segurança da informaçãodescritos nos arts. 4º e 5º, devendo ainda ser acompanhado do relatório deasseguração razoável de que trata o art. 6º.