Instrução Normativa BCB N° 666

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 666, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Disciplina
a dispensa da observância do limite de emissão de Transferência Eletrônica
Disponível – TED de valor igual ou superior a R$15.000,00 (quinze mil reais)
por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN por
meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI.

O Chefe do Departamento de Tecnologia
da Informação – Deinf, o Chefe do Departamento de Gestão Estratégica e
Supervisão Especializada – Degef e o Chefe do Departamento de Operações
Bancárias e de Sistema de Pagamentos – Deban, no uso das suas atribuições,
tendo em vista o disposto no art. 23, inciso I, alínea “a”, no art. 70, inciso
I, alínea “a”, e no art. 112, inciso IV, alíneas “a” e “b”, todos do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, e o art. 3º-A, § 3º, inciso II, da Resolução BCB nº 256, de
1º de novembro de 2022,

R E S O L V E M :

Art. 1º
Esta Instrução Normativa disciplina a dispensa temporária de que trata o
art. 3º-A, §§ 2º e 3º, da Resolução BCB nº 256, de 2022, incidente sobre o
limite de emissão de Transferência Eletrônica Disponível – TED de valor igual
ou superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à
Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN por meio de Provedor de Serviços de
Tecnologia da Informação – PSTI.

Art.
2º  Para a obtenção de dispensa, pelo prazo de noventa dias, do limite máximo
de que trata o art. 1º, a instituição deve protocolizar solicitação instruída
com documento formal que demonstre a constituição da garantia de que trata o
art. 3º e descreva as medidas adotadas para a implementação dos controles de
segurança da informação descritos nos arts. 4º e 5º, devendo ainda ser
acompanhado do relatório de asseguração razoável de que trata o art. 6º.

Parágrafoúnico.  A dispensa temporária do que trata o *caput* só produzirá efeitos apartir da comunicação formal ao participante da decisão conjunta doDepartamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), doDepartamento de Tecnologia da Informação (Deinf) e do Departamento de GestãoEstratégica e Supervisão Especializada (Degef), após análise da documentaçãoapresentada pela instituição.