Normativos do Banco Central e do CMN
Instrução Normativa BCB N° 629
Banco Central do Brasil
- Data de publicação
- 05/06/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Altera a Instrução Normativa nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivos relacionados ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por aproximação.
Texto do ato
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB
Nº 629, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Altera a Instrução
Normativa nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os limites de valor
para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivos relacionados ao
limite de valor que deve ser observado para iniciação de transações por
aproximação.
O Chefe do
Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso
da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e
tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1,
de 12 de agosto de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º A Instrução
Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. .................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§ 2º
........................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
IV - solicitação de aumento e solicitação de
redução do limite diário para transações relativas ao produto Pix Automático;
V - cadastramento de contas ou de usuários
recebedores para possibilitar o estabelecimento de limites diários específicos;
e
VI - solicitação de aumento e solicitação de
redução do limite por transação e do limite por dia para transações iniciadas
por aproximação.
.......................................................................................................................................”(NR)
Informações do ato
- Número
- 629
- Unidade responsável
- DECEM
- Publicação oficial
- Publicada no DOU de 9/6/2025, Seção 1, p. 219.
Atos relacionados
- CitaResolução BCB nº 1/2020, regulamento anexo, art. 37.
- CitaResolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 94, inciso IX.
- CitaCita Resolução BCB nº 406/2024.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaAltera, a partir de 1º/12/2025, Instrução Normativa BCB nº 512/2024 - Dá nova redação: art.10, § 2º, incisos IV e V; art. 11; e art. 12, caput. Inclui: art. 10, § 2º, inciso VI; e arts. 16-A, 16-B e 16-C. Revoga: art. 16.(citação extraída do texto, não conferida)
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Normativos do Banco Central e do CMN
- Histórico desde
- 01/01/1965
- Última verificação
- 05/10/2026 às 07:05
Limitações
- O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
- A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
- Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.
Identificador no Atlas: bcb_normas:52625 · na fonte: 52625 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:07.