Instrução Normativa BCB N° 627

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 627, DE 29 DE MAIO DE 2025

Altera
o Leiaute, as Instruções de Preenchimento, e as Instruções complementares
relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas
governamentais relativos ao documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do
Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de
19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I do referido Regimento,
tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022,
na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869,
de 19 de março de 2018,

R E S O L V E :

Art. 1º  Passam a vigorar a partir da data-base de julho de 2025,
as novas versões do Leiaute, das Instruções de Preenchimento e das Instruções
complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a
programas governamentais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito,
disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço
eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações no leiaute do
documento 3040:

I - Anexo 8: Característica Especial - CaracEspecial: inclusão dos
domínios:

a) 40, com a descrição “Precatórios Adquiridos”;

b) 41, com a descrição “Direitos creditórios em processo deexecução Adquiridos”;