Resolução CMN N° 5.037

Resolução Nº 222

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2022

Altera
e consolida os atos normativos que dispõem sobre o Sistema de Informações de
Créditos (SCR).

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de
setembro de 2022, com base no disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da
referida Lei, no art. 2º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 1º do
Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, no art. 7º da Lei nº 6.099, de 12
de setembro de 1974, no art. 1º, § 1º, inciso XIII, e § 3º, incisos I e VII, da
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 12 da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no
art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 106 e 107 da Lei
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, no art. 22 da Lei nº 12.810, de 15 de maio
de 2013, e no art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por
informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito,
nos termos definidos nesta Resolução.

Art. 2º  O SCR é
administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:

I - prover informações
ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema
financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e

II - propiciar o
intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais
entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de
janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações
de crédito.