Instrução Normativa BCB N° 621

CARTA CIRCULAR CODIFICADA

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 621, DE 13 DE MAIO de 2025.

Estabelece os procedimentos
para a remessa de informações
mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros
e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo
e de parcelamento de fatura referentes a cartões de crédito e demais
instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a Resolução BCB nº 468,
de 30 de abril de 2025.

O Chefe do Departamento de
Estatísticas (DSTAT), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I,
alínea “a”, combinado com o art. 103, inciso I, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e
tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Esta
Instrução Normativa estabelece procedimentos para a remessa das informações mensais
referentes aos juros e encargos acumulados nas operações de cartão de crédito rotativo e de parcelamento de fatura referentes a cartões de
crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, de que trata a
Resolução BCB nº 468, de 30 de abril de 2025.

Art. 2º As informações de que trata o art. 1º devem ser enviadas por
meio do documento
de código 3060 - Juros acumulados no cartão de crédito, observadas as
instruções constantes no Anexo desta Instrução Normativa.

Parágrafo
único. O leiaute, as instruções de preenchimento e demais informações
necessárias para a elaboração do documento de que trata o caput estão disponíveis na
página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.