Instrução Normativa BCB N° 611

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 611, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Dispõe
sobre os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de
cobrança dinâmicos.

Os Chefes do
Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e do Departamento de
Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc), no uso da
atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, tendo em conta o disposto no art. 13 da Resolução BCB
nº 443, de 12 de dezembro de 2024,

R E S O L V E M :

Art. 1º  Os ativos
financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos são:

I - as duplicatas emitidas sob a forma escritural, de que trata a
Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018; e

II - os recebíveis imobiliários originários de contratos de compra
e venda ou de promessa de compra e venda, com ou sem emissão de Cédula de
Crédito Imobiliário, celebrados entre incorporador ou loteador e comprador ou
promitente comprador de unidade imobiliária autônoma ou de lote.

Art. 2º  O cronograma de implantação do
boleto de cobrança dinâmico para cada ativo financeiro passível de vinculação
deverá ser acordado entre a instituição operadora do sistema de liquidação
responsável pela base centralizada de boletos e as instituições operadoras dos
sistemas de escrituração, de registro ou de depósito centralizado do ativo.

Parágrafo único.  O cronograma de que trata o *caput* deverá
abranger, no mínimo:

I - a lista e a descrição dos grupos de trabalho responsáveis pelo
desenvolvimento da solução tecnológica, incluindo seus participantes; e

II - a descrição das etapas de desenvolvimento da solução
tecnológica, incluindo:

a) objetivos ou produtos a serem alcançados ou desenvolvidos emcada etapa; e