Instrução Normativa BCB N° 602

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 602, DE 27 DE MARÇO DE 2025

Altera
a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os
procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de
Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de
dezembro de 2017.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig no uso da atribuição que lhe confere
o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo em
vista o disposto na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, na Resolução BCB
nº 1, de 12 de agosto de 2020, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de
2018,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa
dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos de código 3040
– Dados de Risco de Crédito, 3042 - Correção do documento 3040, 3044 – Dados de
Eventos em Operações de Crédito pelas instituições de pagamento não autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix ou
que estejam em processo de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

Art. 2º  A Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, publicada
no DOU de 20/3/2018, Seção 1, p. 22/23, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 2º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III-A - pelas instituições de pagamento de
que trata o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,conforme estabelecido no art. 3º, § 5º, inciso III, alínea “b” da referidaResolução, relativamente: