Instrução Normativa BCB N° 595

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 595, DE 21 DE MARÇO DE 2025

Divulga
procedimentos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos
de autorização e de cancelamento da autorização para o exercício da atividade
de escrituração de duplicata escritural.

A chefe do Departamento
de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 97, inciso V, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 41 da Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto
de 2023.

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Ficam divulgados os procedimentos, os documentos e as
informações necessários à instrução de pedidos de autorização e de cancelamento
da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicata
escritural, de que trata a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023.

CAPÍTULO II

DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

Seção I Das Disposições Gerais

Art. 2º  Os pedidos de autorização referidos nesta Instrução
Normativa deverão ser protocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados
ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), na forma da
regulamentação vigente, acompanhados dos documentos e das informaçõespertinentes.