Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua
publicação.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 591,
DE 17 DE MARÇO DE 2025
Manual de Padrões para Iniciação do
Pix
Histórico de
revisão
| Data | Versão | Descrição das alterações | |
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| 11/8/2020 | 1.0 | Versão inicial | |
| 23/9/2020 | 1.1 | Ajustes nas definições nos campos do *payload*, especialmente na semântica do campo *txid*. Incluídos os Anexos I e II, tratando dos Conceitos de Negócio da API Pix e das suas especificações técnicas. | |
| 13/10/2020 | 2.0 | Seção 1.5.2: incluídas explicações sobre caracteres permitidos no campo *txid*. Seção 1.6.1: incluído texto para deixar claro que o QR Code dinâmico pode ser gerado por meio de aplicativo. Seção 1.6.6: excluído texto para deixar claro que o QR Code dinâmico não precisa ser necessariamente gerado por meio da API Pix. Seção 1.6.8: ajuste na explicação do campo “calendario.vencimento” e exclusão do campo “calendario.recebivelAposVencimento”. Seção 1.6.17: inclusão de nota de rodapé no campo 62 “Additional Data Field”. Seção 1.6.18: incluído texto para deixar claro que o QR Code dinâmico pode ser gerado por meio de aplicativo. Incluída a seção 1.7, que trata sobre a funcionalidade “Pix Copia e Cola”. Seção 6.3.3 do Anexo I: correção da função associada à alteração da cobrança via API Pix. | |
| 6/11/2020 | 2.1 | Seção 1.6: atualização dos campos do Payload JSON, com a inclusão de campos referentes às funcionalidades de cobrança para pagamentos com vencimento (juros, multa, abatimento, desconto e correlatos); reorganização das subseções para refletir as diferenças de campos entre as cobranças para pagamentos imediatos e pagamentos com vencimento; Adicionados ao Anexo I casos de uso relacionados ao “Reuso de Location”, cenários incluindo cobrança para pagamentos com vencimento e geração de cobranças em lotes. Inclusão do Anexo III tratando sobre criação, atualização e cálculo de cobranças para pagamentos com vencimento. | |
| 9/12/2020 | 2.2 | Seção 1.6.6.2: inserção na tabela que exibe a estrutura do payload JSON para cobranças com vencimento da informação calendario.validadeAposVencimento. Anexo II – Seção 3.1: inserção de recomendação relativa ao uso de certificados nos webhooks. | |
| 12/2/2021 | 2.2.1 | Seção 1.6.6.1: adicionada explicação para a regra de incrementos do campo. Seção 1.6.6.2: adicionados esclarecimentos sobre o funcionamento do campo calendário.validadeAposVencimento Seção 2.1: alterado de obrigatório para opcional o preenchimento dos campos logradouro, cidade, UF e CEP do campo “devedor” na criação de uma cobrança com vencimento. Seção 1.6.1: Excluído o trecho que erroneamente se referia a um possível valor “0” no campo de valor EMV. | |
| 22/3/2021 | 2.3.0 | Seção 1.4: removidas notas de rodapé e adicionadas explicações para explicitar que a regra de formatação das chaves Pix segue as determinações constantes do Manual Operacional do DICT. Seção 1.6.3: removido o fragmento que indica a versão do location. Seção 1.6.6: ajuste redacional para esclarecer que o código do município a ser informado pelo PSP do pagador deve corresponder à informação cadastral de endereço do usuário pagador. Seção 1.6.6.1: adicionado o campo modalidadeAlteracao no objeto “valor” para Pix Cobrança para pagamentos imediatos. Seção 1.6.6.2: inseridos esclarecimentos sobre o comportamento da data de vencimento e da validade após vencimento em caso de fim de semana e de feriado para o usuário pagador. Seção 1.6.7: exemplo revisado: valor (EMV, opcional) retirado; Ref.Label (txid) modificado (enfatiza que vale o payload da cobrança); fragmento ‘v2’ (tornado opcional) retirado da location (url da cobrança). Anexo III: inseridos esclarecimentos sobre o comportamento da data de vencimento em caso de fim de semana e de feriado para o usuário pagador e sobre os consequentes impactos nos campos que façam referência a esta data (validadeAposVencimento; desconto; juros e multa). | |
| 22/7/2021 | 2.4.0 | Seção 1: Generalização de 'celular' para 'dispositivo móvel'; Seção 2.4.2: Reforçando obrigatoriedade da chave; Seção 1.6.2. Nota de rodapé promovida para evidenciar reuso de QR Codes; Seção 1.6.3. Correção de fdqnPspRecebdor para fqdnPspRecebedor; Seção 2.7.1. Estruturando pontos de atenção; Seção 2.7.1.1: na descrição do campo valor, texto alterado para refletir que o campo segue a regex especificada na API Pix: \d{1,10}\.\d{2}; Seção 2.7.1.2: na descrição do campo valor, texto alterado para refletir que o campo segue a regex especificada na API Pix: \d{1,10\|\.\d{2}; corrigida a obrigatoriedade dos campos logradouro, cidade, uf e cep, pertencentes ao objeto recebedor. Estes campos estavam constando erroneamente como opcionais. Seção 2.7.1.2: Remoção da obrigatoriedade do calendario.validadeAposVencimento; Seção 1.8: Inclusão de campos para o serviço de iniciação de transação de pagamento Seção 0: Informações gerais sobre como mapear os campos do serviço de iniciação de transação de pagamento Anexo III: Seção 2.1: Obrigatoriedade do campo calendario.validadeAposVencimento removida. Anexo III: Seção 2.3.3.2: Definição da precisão a ser utilizada no cálculo do fator de juros | |
| 26/8/2021 | 2.5.0 | Seção 1: Esclarecimentos no texto Seção 1.2 e 1.5: Inclusão do novo campo de FSS relativos ao Pix Saque no QR Estático Seção 1.5.1: Inclusão de situação em que o campo fss é utilizado Seção 1.6: Inclusão dos campos relativos ao Pix Saque e Pix Troco no QR Dinâmico Seção 1.6.6.2: Adequação da descrição e da obrigatoriedade do campo calendario.validadeAposVencimento à especificação da API Pix Seção 1.8: Alteração no quadro com as informações obrigatórias sobre iniciação através do serviço de iniciação de transação de pagamento Seção 2: Inclusão dos campos nas mensagens de pagamento relativos ao Pix Saque e Pix Troco Anexo I: Seção 1: Inclusão das funcionalidades relacionadas ao Pix Saque e ao Pix Troco dentre as contempladas pela API Pix Anexo I: Seção 4: Inclusão da definição de FSS Anexo I: Seção 5.4.2: Inclusão das funcionalidades obrigatórias por produto ofertado Anexo III: Seção 2.1: Adequação da obrigatoriedade do campo calendario.validadeAposVencimento à especificação da API Pix Anexo 4: Inclusão do cronograma de implementação das funcionalidades obrigatórias | |
| 17/9/2021 | 2.6.0 | Seção 2: Adequação das informações contidas nos campos das mensagens de pagamento e inclusão de orientações referentes a um Pix Saque via QR Code estático | |
| 29/10/2021 | 2.6.1 | Seção 1.6.1: Alteração de texto da nota de rodapé 35 sobre o código do município Seção 1.6.6.1: Correção de AGTET para AGTEC Seção 1.6.6.1: Adequação sobre o conteúdo do campo valor.retirada.troco. modalidadeAgente para o Pix Troco Seção 1.6.6.2: Reforço da obrigatoriedade do campo calendario.validadeAposVencimento no retorno Seção 1.8: Inclusão de campos para o serviço de iniciação de transação de pagamento Seção 2.3: Inclusão de campo do serviço de iniciação de transação de pagamento para pacs.008 | |
| 09/12/2021 | 2.6.2 | Seção 1: Adequação das terminologias relacionadas ao Pix Saque e Pix Troco Seção 1.5.4, 1.6.6.1 e 2.2: Inclusão dos correspondentes bancários como agente de Saque (modalidade AGTOT) | |
| 30/8/2022 | 2.6.3 | Seção 1.5: Alteração na denominação do campo pss para fss no QR Code estático, com semântica equivalente Seções 1 e 2: Adequação das terminologias relacionadas ao Pix Saque e Pix Troco, em relação ao Facilitador de Serviço de Saque Seção 1.8: Alteração no quadro com as informações obrigatórias sobre iniciação através do serviço de iniciação de transação de pagamento, com adequação da data de obrigatoriedade da geração do código <EndToEndId> pelo iniciador e inclusão de informação sobre o codMun do usuário pagador Anexo III. Seção 2.1: Inseridos esclarecimentos sobre os campos valor e valor do desconto, na composição do valor da cobrança Anexo III. Seção 2.3.2: Ajuste no cálculo do valor do desconto, na cobrança com vencimento, podendo ser aplicado para datas menores ou iguais à data de vencimento, conforme especificação da API Pix. | |
| 31/10/2024 | 2.7.0 | Reorganização do documento: Criação da seção “1. Introdução” Seção anterior “1. Iniciação do Pix por QR Code” foi dividida em duas seções: “2. Iniciação por QR Code” e “3. Outras formas de iniciação” Seção anterior “2. Mapeamento para Mensagens ISO 20022” foi transferida para o “ANEXO V - Mapeamento para Mensagens ISO 20022” O “ANEXO IV – Prazos para implementação das funcionalidades” foi alterado para “ANEXO VI – Prazos para implementação das funcionalidades” Inclusão do produto Pix Automático: Criação da seção “2.8 Iniciação via QR Code Composto” Criação da seção “3.3 Pix Automático” Inclusão de conteúdo relativo ao Pix Automático e ao QR Code Composto no “ANEXO I – API Pix: Conceitos de negócio” Criação do “ANEXO IV – Pix Automático” Inclusão das mensagens utilizadas no Pix Automático no “ANEXO V - Mapeamento para Mensagens ISO 20022” | |
| 29/11/2024 | 2.8.0 | Anexo IV, Seção 2.2.1: Inclusão de esclarecimento sobre os identificadores das recorrências. Inclusão do ANEXO VI sobre o Arquivo Padronizado do Pix Automático. Reorganização no documento: O “ANEXO VI – Prazos para implementação das funcionalidades” foi alterado para “ANEXO VII – Prazos para implementação das funcionalidades”. | |
| 17/03/2025 | 2.8.1 | Anexo IV, Seção 2.1.2: Ajuste na redação e inclusão da referência ao convênio no atributo recebedor da recorrência. Anexo IV, Seção 2.3.9: Inclusão da referência ao atributo ajusteDiaUtil na cobrança recorrente. Anexo IV, Seção 3.3.5: Inclusão da tabela de códigos de rejeição das tentativas de agendamento de cobranças recorrentes que provocam a rejeição da cobrança recorrente correlata. Anexo IV, Seção 4.3.1: Ajuste na regra para definição da data de início dos ciclos de cobrança, quando a data esperada da cobrança não existe. | |
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NOTA
O Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de
impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral
produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e
indireta.
Todavia, consoante se
definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o
Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o
detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força
cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,
modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o
integram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia
de AIR.
RICARDO TEIXEIRA LEITE MOURÃO
