Instrução Normativa BCB N° 562

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 562,
DE 12 DE
DEZEMBRO
DE 2024

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de agosto de 2024, que dispõe sobre os
limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para incluir dispositivo
relacionado ao limite de valor que deve ser observado para iniciação de
transações por meio do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de
pagamento sem redirecionamento.

O Chefe do
Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso
da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e
tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1,
de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º  A
Instrução Normativa BCB nº 512, de 30 de
agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
16.  ....................................................................................................................

§
1º  O disposto no *caput*
não se aplica para iniciação de transações por meio do compartilhamento do
serviço de iniciação de transação de pagamento sem redirecionamento de que
trata a Resolução BCB nº 406, de 2 de agosto de 2024, cujo limite máximo:

I
-  por
transação é de R$500,00,
sem prejuízo dos limites dispostos no art. 3º;
e

II
- por
dia poderá ser estabelecido pelo
usuário pagador, nos termos do
Manual de Experiência do Cliente do *Open Finance*,respeitado o disposto
no inciso I.

.........................................................................................................................”
(NR)