Instrução Normativa BCB N° 491

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 491, DE 23 DE
JULHO DE 2024

Estabelece
as diretrizes para cadastramento de dispositivo de acesso para a iniciação de
transações Pix e para o gerenciamento de chaves Pix e define o valor máximo
permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem) e o Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação
(Deinf), no uso das atribuições que lhes conferem o art. 23, inciso I, alínea
“a”, e, respectivamente, o art. 94, inciso IX, e o art. 70, inciso VII, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 89, §§ 7º e 9º, do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E M :

Art. 1º  Esta Instrução
Normativa estabelece:

I - as diretrizes para
cadastramento de dispositivo de acesso para:

a) iniciação de
transações Pix; e

b) solicitação de registro,
de exclusão, de alteração, de portabilidade e de reivindicação de posse de
chaves Pix; e

II - o valor máximo
permitido para iniciar transações Pix em dispositivo de acesso não cadastrado.

Parágrafo único.  O disposto nesta instrução normativa não se
aplica ao produto Pix Automático, de que trata a Subseção IV, Seção II,

Capítulo V, do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. (Incluído pela Instrução Normativa BCB nº 594, de 19/3/2025.)