Instrução Normativa BCB N° 471

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 471, DE 22 DE MAIO DE 2024

Estabelece os procedimentos para
inscrição e os critérios a serem observados na classificação dos interessados
inscritos no Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) para formação
de lista a ser encaminhada à autoridade competente.

O Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea
"a", e 101, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista
o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta instrução
normativa estabelece os procedimentos para inscrição de interessados no
Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e os critérios a
serem observados na classificação dos inscritos.

Art. 2º  As pessoas naturais
interessadas em solicitar a sua inclusão no Caresp devem seguir as instruções
constantes da página do "Cadastro de Responsáveis por Regimes de
Resolução" no site do Banco Central do Brasil (BCB) e anexar, conforme o
caso, arquivos digitais dos seguintes documentos:

I - documento oficial de identidade;

II - comprovante de residência;

III - diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;

IV - eventuais documentos que comprovem conhecimento técnico e
experiência profissional;

V - autorização expressa ao BCB para acesso a informações a seu
respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e
informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e
inquéritos policiais, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução
Normativa;

VI - declaração de atendimento das condições, conforme modeloconstante do Anexo II a esta Instrução Normativa; e