Resolução BCB N° 376

Resolução Nº 376

RESOLUÇÃO BCB Nº 376, DE 30 DE ABRIL
DE 2024

Disciplina o Cadastro de Responsáveis
por Regimes de Resolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos
liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros
do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de
1987, e revoga a Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril
de 2024, com base no disposto nos arts. 5º e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março
de 1974, nos arts. 3º e 8º do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987,
e no art. 8º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.
1º  Esta Resolução disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de
Resolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos liquidantes de
instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil submetida aos regimes
de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho
diretor de instituição submetida a regime de administração especial temporária,
na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.

Art. 2º  O Caresp
destina-se ao registro de informações de pessoas naturais ou jurídicas que
manifestarem interesse no exercício dos encargos referidos no art. 1º e que
atendam aos requisitos estabelecidos nesta Resolução e nos demais atos normativos
que tratem do assunto.

§ 1º  O registro da
inscrição não implica certificação da idoneidade ou da capacitação do inscrito
nem presume o direito de designação para o exercício do encargo.

§ 2º  Não haverá ordemde classificação ou de antiguidade dos inscritos.