Instrução Normativa BCB N° 437

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 437, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 512, de 30/8/2024.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 331, de 1º de dezembro
de 2022, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do
Pix, para inserir dispositivos relacionados aos limites de valor para as
transações no âmbito do produto Pix Automático.

O Chefe do
Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso
da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 94, inciso IX, do referido Regimento, e tendo em conta o disposto
no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E
:

Art. 1º
A Instrução Normativa BCB nº 331, de 1º de dezembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ............................................................................................................

§ 1º  Os limites devem ser estabelecidos por
período, com possibilidade de diferenciação do limite estabelecido para o
período diurno e para o período noturno, caso o usuário recebedor seja pessoa
física.

.........................................................................................................................

§ 7º  Caso o usuário recebedor seja pessoa física, o
limite por período para transações Pix de que trata o caput, exceto no
caso em que houver expressa solicitação do usuário, deve ser igual:

I - ao limite diário
disponibilizado para a Transferência Eletrônica Disponível (TED), para o
período diurno; e