Instrução Normativa BCB N° 422

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE
2023

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 743, de 11/6/2026.

Altera a Instrução
Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos
necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à
prestação de informações de quantitativo de contas e à revisão de erros formais
na documentação encaminhada.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado
Financeiro (Decem), no uso da atribuição que confere o art. 94, inciso IX, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, e tendo em conta o disposto no § 3º do art. 25 do
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§
9º  Para instituições obrigadas a possuir conta transacional para aderir ao Pix
e que tenham declarado, na etapa cadastral, não disponibilizar nenhuma conta,
deverá ser encaminhado pela instituição, até o término da etapa homologatória,
declaração, de formato livre e assinada pelo diretor responsável pelo Pix, de
ter, até a data da declaração, ao menos uma conta transacional ativa,
explicitando-se o tipo de conta transacional, conforme definição do Regulamento
do Pix.”
(NR)

“Art.
40-A.  A critério do Banco Central do Brasil, a existência de erros meramente
formais em atos processuais poderão ensejar o aproveitamento do ato, desde quenão apresente risco aos objetivos do processo de adesão ao Pix.” (NR)