Instrução Normativa BCB N° 417

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 417, DE 25
DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece
normas e condições para atuação de servidores no desempenho eventual de
atividades com percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de
que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O Chefe do Departamento
de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes) do Banco Central do
Brasil (BCB), no uso das atribuições que lhe conferem arts. 23, inciso I,
alínea “a”, 61, incisos III, alíneas “a”, “g” e “h”, IV, VII e X, e art. 63,
inciso II, alíneas “f” e “j”, do Regimento Interno do BCB, anexo à Resolução
BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 76-A
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto 11.069, de 10 de maio de
2022, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64, de 5 de setembro de 2022, e na
Resolução BCB nº 212, de 23 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam estabelecidos:

I - normas e condições
para atuação de servidores no desempenho eventual de atividades de colaboração
que resultem ou não no pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou
Concurso – GECC, nos termos dos Anexos I e II;

II - tabela de
referência para cálculo da GECC, nos termos do Anexo III;

III - modelos de
documentos referentes a esta Instrução Normativa, a serem encaminhados à
Universidade Banco Central no Departamento de Gestão de Pessoas (Depes/UniBC),
nos termos do Anexo IV.

Art. 2º  Para as
atividades de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
o servidor deverá ser previamente liberado pelo Chefe de Unidade ou pelo
titular de função comissionada gerencial equivalente.