Instrução Normativa BCB N° 412

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB
Nº 412, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

Estabelece
os procedimentos operacionais para a comunicação aos titulares de dados
pessoais em caso de ocorrência de incidente de segurança envolvendo banco de
dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix.

O Chefe do
Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, 94 e 95 do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de
21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 32, parágrafo único,
do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Esta
Instrução Normativa estabelece os procedimentos operacionais para a comunicação
aos titulares de contas transacionais em caso de ocorrência de incidente de
segurança com dados pessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente
ou infraestrutura do Pix.

Art. 2º  A
comunicação de que trata o art. 1º compreende a transmissão de informação por
participante do Pix aos titulares de dados potencialmente afetados em incidente
de segurança relacionado ao Pix confirmado pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O
participante do Pix responsável por transmitir a informação será aquele que
detiver a conta transacional do titular de dados potencialmente afetado pelo
incidente de segurança, mesmo que ele não seja o responsável pelo incidente.

Art. 3º  O Banco
Central do Brasil solicitará, por meio do Sistema de Correio Eletrônico do
Banco Central (BC Correio),  que os participantes do Pix detentores de contas
transacionais de usuários potencialmente afetados por incidente de segurança
procedam com a transmissão da informação aos titulares.