Instrução Normativa BCB N° 397

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 397, DE 29 DE JUNHO DE 2023

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, que divulga
procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de
pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de
pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e
os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades
relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.

O
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da
atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 96, inciso XII,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de
27 de fevereiro de 2015, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 81, de 25 de
março de 2021, e no art. 35 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022,

R
E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução
Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“CAPÍTULO II

DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

.........................................................................................................................

Seção II

Da Autorização para Funcionamento

Art. 6º
.............................................................................................................

II
- declaração, firmada pelos controladores, de que atendem, de forma isolada ou
em conjunto, ao requisito de capacidade econômico-financeira, compatível com ocapital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como àscontingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf8.13.30.13, exceto no caso de sociedade controlada por instituição autorizadapelo Banco Central do Brasil;