Instrução Normativa BCB N° 317

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 317, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece procedimentos operacionais relativos à
manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes
ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.

O Chefe do
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a” e o art. 111,
inciso XIV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria
nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 22 da Resolução BCB nº
80, de 25 de março de 2021 e na Resolução BCB nº 237, de 24 de agosto de 2022,

R E S O L V E :

Art.
1º  O disposto nesta Instrução Normativa se aplica às instituições emissoras de
moeda eletrônica e aos titulares de conta Reservas Bancárias, de Conta de
Liquidação e de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), exceto câmaras e
prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Art.
2º  Para cumprimento da obrigatoriedade de manutenção, no Banco Central do
Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor do saldo das moedas
eletrônicas mantidas em contas de pagamento e em trânsito entre contas de pagamento
na mesma instituição de pagamento, de que trata o art. 22 da Resolução BCB nº
80, de 25 de março de 2021, as instituições emissoras de moeda eletrônica devem
observar os procedimentos operacionais estabelecidos nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art.
3º  Para efeitos dessa Instrução Normativa, considera-se:

I- instituição emissora de moeda eletrônica (IEME): instituição que gerenciaconta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, e disponibilizatransação de pagamento com base em moeda eletrônica aportada nessa conta;