Resolução BCB N° 80

RESOLUÇÃO BCB Nº 80, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Disciplina a
constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os
parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte
dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por
outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 25 de março de 2021, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e
4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto
na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E
:

CAPÍTULO
I
DO
OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução
disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento,
estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de
funcionamento por essas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de
pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.

Art. 2º  O disposto nesta
Resolução não se aplica às instituições de pagamento que, nos termos da
regulamentação que disciplina a prestação de serviços de pagamento no âmbito
dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro:

I - participem exclusivamente de arranjos de pagamento de
propósito limitado; ou

II - prestem serviços de pagamento exclusivamente no
âmbito de programa destinado a conceder benefícios a pessoas naturais em função
de relações de trabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído por
lei ou por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

II- prestem serviços de pagamento exclusivamente relacionados com: